ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI Nº 8. 213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

1. O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 é claro ao vincular o direito de regresso da autarquia previdenciária à comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva.

2. No presente caso, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre este e as lesões que resultaram na concessão do benefício pelo órgão previdenciário. Contudo, não há qualquer prova no sentido de que a requerida tenha negligenciado as normas de proteção e saúde do trabalhador.

3. Recurso improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3º. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação regressiva ajuizada pelo INSS, julgou improcedente o pedido para condenar a empresa ré a ressarcir as parcelas pagas a título do benefício previdenciário auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 91/5481183575).

Inconformado, o INSS apelou. Narra que a trabalhadora foi afastada de suas atividades laborais por apresentar um quadro de queimadura química nas mãos e punho. Entende que tal fato se deu em decorrência da negligência e desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalho por parte da empregadora requerida. Aduz que a perícia médica realizada em processo trabalhista concluiu que houve nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pela empregada e a sua atividade laborativa. Sustenta que a empregadora não forneceu à empregada o devido equipamento de proteção individual para o exercício seguro do seu labor. Dessa forma, requer a condenação da empresa requerida.

Apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos.

É o relatório.

A questão em debate refere-se à ação de regresso proposta pelo INSS com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, que preceitua:

Trata-se, assim, de responsabilidade civil subjetiva, na qual, além dos pressupostos (a) da ação ou omissão do agente, (b) do dano experimentado pela vítima e (c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano, deve ficar comprovada também (d) a culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis:

Logo, torna-se necessária, no caso dos autos, a verificação de conduta negligente da requerida no evento que ocasionou o acidente do empregado da empresa, para que se proceda à restituição pleiteada pelo INSS.

Atento que a ação regressiva está condicionada à prova inequívoca por parte do INSS do dano (consubstanciado no pagamento efetivo do benefício previdenciário), da culpa do empregador em relação às regras inerentes a saúde e segurança no trabalho.

A controvérsia, portanto, circunscreve-se em verificar se houve de fato negligência por parte da empresa ré quanto às normas de segurança do trabalho, a influenciar para a ocorrência do sinistro.

Em que pese os argumentos trazidos pela apelante, entendo que a sentença merece ser mantida visto que deu adequada solução à lide, razão pela qual reproduzo a fundamentação, adotando-a como razões de decidir, verbis:

O INSS anexou aos autos a íntegra da reclamatória trabalhista movida pelo segurado contra a empresa Ré. Naqueles autos foi realizada perícia médica na empregada acidentada. Nesta, foi constatado o nexo de causalidade entre as atividades da empregada e a lesão em suas mãos.

Em que pese a referida conclusão, não há qualquer elemento que me permita asseverar que o acidente tenha ocorrido devido a atos negligentes da requerida. O mero nexo de causalidade é suficiente para configurar a culpa da empregadora na seara trabalhista. Entretanto, na presente ação regressiva é imperiosa a comprovação de que o acidente/lesão do empregado tenha se dado por descumprimento por parte da empregadora das normas de proteção à saúde do trabalhador, ônus que não foi cumprido pelo INSS.

Nesse sentido, transcrevo precedentes:

Logo, não restando comprovada conduta culposa ou negligente da empresa Ré, não há que se falar em ressarcimento dos valores suportados pelo INSS a título de auxílio-doença por acidente de trabalho como pretendido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.