ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI Nº 8. 213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte ré, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação oposta contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado pelo Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS contra Fuga Couros S/A, nos seguintes termos:

Em suas razões, a parte ré sustenta a prescrição aplicável em ações de reparação civil é a trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Aduz que o art. 120 da Lei 8.213/91, o qual prevê a possibilidade de ação regressiva pelo INSS, seria inconstitucional frente à norma constante do artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal. Entende que o pagamento do SAT, mediante a aplicação do fator acidentário de prevenção - FAP, realizado pela empresa impede a ação regressiva, sob pena de se ocorrer o bis in idem. Alega que não foi demonstrada a existência de culpa por parte da empresa. Defende que não houve descumprimento das determinações da legislação vigente. Insurge-se contra o laudo pericial que fez parte da fundamentação da sentença, porquanto o perito teria respondido a maioria dos quesitos com base nas informações da autora. Ademais, aponta que o laudo pericial foi feito quase 30 meses após a empregada ter deixado de prestar serviços na requerida. Entende que a testemunha em que se baseou a sentença trabalhou durante pouco tempo com a Segurada, período insuficiente para aferir a negligência da Apelante. Disse que a segurada desempenhou diversas funções na Apelante. Afirma que as conclusões do juízo deste processo, conflitam com o que fora decidido na sentença do processo n. 109/1.12.0003749-5. Faz menção às conclusões do médico Gustavo Adolfo Ferreira, que assevera que o couro pesa pouco mais de 300g, e que a atividade da segurada não configuraria esforço repetitivo nem levantamento de peso. Diz que no caso inocorreu acidente de trabalho, mas sim, a Segurada Maria Elizabete Valério Zat desenvolveu doença do trabalho sem correlação com suas atividades. Por fim, subsidiariamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente da vítima.

É o relatório.

 

Em pauta.

 

A pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações relativas a benefícios previdenciários concedidos a vítimas de acidente do trabalho decorrente, supostamente, de culpa do empregador. Ou seja, busca o INSS recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, razão pela qual a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª e 4ª Turmas deste Regional, acrescentando que o termo inicial da contagem do prazo é a data de início do benefício:

Ressalte-se que a prescrição aqui tratada relaciona-se ao fundo de direito, conforme precedentes:

No caso, a segurada recebeu benefício previdenciário auxílio doença por acidente de trabalho nº 536.219.716-5 de 26/06/2009 a 15/04/2011.

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 26/06/2014, ou seja, há exatos cinco anos da data do início do benefício, não há que se falar em óbice à pretensão da autora, porquanto não decorrido o prazo quinquenal obstativo.

 

Não há incompatibilidade entre o artigo 120 da Lei nº. 8.213/91 e o artigo 7º da Constituição Federal, uma vez que não há menção neste artigo de que a reparação deve ser ao empregado.

 

O TRF da 4ª Região tem entendimento pacífico nesse sentido, conforme verifica-se no seguinte julgado:

 

 

Também não se pode dar suporte à alegação de que o art. 757 do CC impediria a ação regressiva do INSS em face das empresas que agem com culpa em lesões à saúde dos seus trabalhadores.

 

A seguridade social não é seguro privado em prol do empregador, e sim, direito social em prol do empregado.

 

O simples fato do empregador efetuar o recolhimento do SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

 

Nesse sentido:

 

 

 

A questão em debate refere-se à ação de regresso proposta pelo INSS com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, que preceitua:

 

 

Trata-se, assim, de responsabilidade civil subjetiva, na qual, além dos pressupostos (a) da ação ou omissão do agente, (b) do dano experimentado pela vítima e (c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano, deve ficar comprovada também (d) a culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis:

 

 

Logo, torna-se necessária, no caso dos autos, a verificação de conduta negligente da requerida no evento que ocasionou o acidente do empregado da empresa, para que se proceda à restituição pleiteada pelo INSS.

 

Atento que a ação regressiva está condicionada à prova inequívoca por parte do INSS do dano (consubstanciado no pagamento efetivo do benefício previdenciário), da culpa do empregador em relação às regras inerentes a saúde e segurança no trabalho.

 

A controvérsia, portanto, circunscreve-se em verificar se houve de fato negligência por parte da empresa ré quanto às normas de segurança do trabalho a influenciar para a ocorrência do sinistro.

 

O autor baseia sua pretensão em prova obtida na ação trabalhista movida pela segurada contra a empresa ré.

A perícia médica realizada no processo n° 0010350-45.2012.5.04.0663 concluiu que houve nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pela empregada e a sua atividade laborativa, evento 01, LAUDPERI3:

No entanto, o simples fato de haver sido constatado nexo causal entre as atividades e a doença da segurada Maria Elisabete Valério Zatt, não acarretam, por si só, na existência de culpa por parte do empregador.

Analisando a perícia realizada no bojo do processo trabalhista, verifica-se que a maioria dos quesitos respondidos pelo expert se deu tão somente com base nas informações da então requerente Maria Elisabete Valério Zatt, a qual tinha interesse naquele feito. Outro ponto gizado pela recorrente, foi o fato do perito trabalhista ter elaborado seu laudo sem sequer ter adentrado nas dependências da empresa.

Tais fatos me levam a crer que o trabalho do expert acabou por deixar alguns pontos inconclusivos. Perguntado se "Pode-se afirmar que a posição era desconfortável fisicamente e que havia má postura?" respondeu que "Pode-se afirmar que na realização de suas atividades laborais havia elevação dos membros superiores à altura acima dos ombros, o que implicou no surgimento e/ou agravamento do quadro clínico apresentado".

Como dito, as respostas do perito se deram com base nas informações da Sra. Maria Elisabete Valério Zatt. A empresa requerida apresentou fotos do local de trabalho, evento 64. Analisando-as, não é possível constatar que a segurada laborava com os braços acima dos ombros, porquanto os maquinários eram, em sua maioria, de altura diminuta, e aqueles de maior altura, possuíam elevados de madeira que possibilitavam ao colaborador exercer suas atribuições sem elevar seus braços acima dos ombros.

Outro tópico que pairou dúvida foi o fato da própria segurada informar que trabalhou na estaqueadeira, na lixadeira, na estampa, na rotativa, no fulão, nas tintas e no estuco, e ao mesmo tempo alegar que não havia rodízio de funções.

Da mesma forma, não restou comprovado que o peso das peças de couro eram de 15 a 20 quilogramas. No entanto, basta analisar atentamente as fotos colacionadas pela ré, para se chegar à conclusão de que o peso da peça não poderia ser tão elevado.

O informante da ré, Gustavo Adolfo Ferreira, médico do trabalho, afirmou que meio pelo (peça de couro) pesaria 300g, e que um pelo inteiro pesaria no máximo 1 kg ou 1,5 kg. A parte autora não impugnou a referida informação, razão pela qual a levo em consideração.

Outro ponto importante levantado pelo referido informante da ré é o fato de que a segurada permaneceu em gozo de auxílio doença por quase dois anos e ainda assim as dores persistiram. Tal fato levanta dúvidas se as dores da Sra. Maria Elisabete Valério Zatt originaram-se apenas do labor por ela desempenhado.

Por todos esses elementos, não havendo prova efetiva da negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho, é medida de ordem a reforma da sentença para negar o pleito autoral.

Considerando o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além da modificação do julgado, nos termos do art. 85 do CPC, inverto os ônus sucumbenciais, devendo a parte sucumbente pagar os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte ré.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 19/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ.