ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8. 213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. TRF4...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 

1. De acordo com o artigo 120 da Lei n.º 8.213/91, a responsabilidade do empregador pressupõe a existência de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual ou coletiva.

2. Comprovada a negligência da empregadora, deixando de atender às normas de segurança que exigem o acompanhamento de responsável técnico no momento da execução do serviço e, comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da ré e o dano causado pelo acidente de trabalho ao segurado, procede o pleito regressivo.

3. Segundo o art. 475-Q do CPC, a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar, o que não é o caso das ações regressivas propostas pela Autarquia Previdenciária.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor e negar provimento ao apelo da ré Ney Nogueira Me, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs ação regressiva, com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTENÁRIO e NEY NOGUEIRA BOHRER ME objetivando a restituição de valores a título de auxílio-doença (NB 540.749.756-1), em razão de acidente de trabalho que resultou ferimentos/queimaduras no segurado Edson Fernandes.

Instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido que condenou as rés, solidariamente e pro rata, a 50% (cinquenta por cento) do ressarcimento pretendido pelo INSS, vez que reconheceu a culpa concorrente do segurado Marcos Lima para o resultado.

O autor e a ré Ney Nogueira recorreram.

O INSS apelou defendendo (i) a inexistência de culpa concorrente, porquanto as rés não forneceram EPI e não supervisionaram a atividade e; (ii) a necessidade da constituição de capital (Art. 475-Q) para viabilizar o ressarcimento da autarquia quanto as parcelas vincendas (evento 103).

A ré Ney Nogueira Bohrer ME apelou alegando culpa exclusiva da vítima, porquanto os equipamentos que poderiam ter evitado acidente (trava quedas e cabo de segurança) estavam a disposição do trabalhador e não foram utilizados por negligência deste. Disse, ainda, que a utilização de todos os demais EPIs (luvas, botas, capacete etc) não seria capaz de evitar o infortúnio, pois não tem o isolamento necessário para o contato com a rede de alta tensão. Afirmou que a NR-18 não exige o fornecimento de luvas isolantes para os trabalhos de pintura. Sustentou que a prova pericial e o inquérito policial comprovam que a apelante atendeu as normas de segurança capazes de evitar o evento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

O pedido do INSS veio escorado no artigo 120 da Lei no. 8.213, de 1991, in verbis:

 

Em casos análogos tenho afirmado que, segundo as exigências semânticas da norma, duas premissas concorrem para que se possa dar procedência ao pedido: (i) primeiro, a empresa dever ter descumprido (culpa) norma objetiva de segurança do trabalho; (ii) a observância dessa norma deve ter a força de, por si só, impedir a ocorrência do infortúnio. É o que orienta o seguinte precedente desta Turma:

 

 

No caso dos autos, as rés foram condenadas ao ressarcimento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do benefício de auxílio-doença concedido ao segurado Edson Fernandes. Confiram-se os fundamentos da sentença no que toca ao ponto (evento 92):

 

Analisando os autos, especialmente o inquérito policial (evento 01 - PROCADM2 e PROCADM3) e o depoimento do segurado no momento do fato (evento 42, do processo relacionado), verifica-se que a acidente que resultou ferimentos no segurado Edson Fernandes e o óbito do segurado Marcos Lima, ocorreu quando os trabalhadores mudavam o andaime da lateral para a frente do Edifício Centenário e o cabo de segurança denominado "trava quedas" (o qual estava solto) tocou na rede de alta tensão, energizando todo o conjunto e provocando a morte do trabalhador que estava no terraço do prédio.

Pois bem. A sentença concluiu pela culpa concorrente do segurado Marcos Lima e das rés, pois embora, a empregadora tenha deixado de cumprir as normas de segurança do trabalho, a falha do trabalhador, ao deixar o cabo de segurança "solto", foi o elemento decisivo para o acidente.

Não compartilho desse entendimento, pois conforme Análise de Acidente de Trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (evento 01 - PROCADM2) e prova pericial produzida em juízo (evento 103, do processo relacionado), houve violação expressa à NR18, a qual estabelece que (os grifos são meus):

A prova pericial apurou que não havia projeto elaborado pelo profissional legalmente habilitado, prevendo os riscos e as distâncias de segurança com a rede elétrica, tampouco Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da atividade.

Em resposta ao quesito 4.6 formulado pelo Juízo, o perito esclareceu também (grifei):

O segurado Edson afirmou em Juízo que apesar da experiência nesse tipo de atividade (montagem dos andaimes) não tinha nenhum curso específico para montagem. Disse, ainda, que no dia do acidente, quando da desmontagem e montagem do andaime (mudança para frente do prédio) não estavam acompanhados do responsável técnico da empresa e que depois da montagem ligariam para ele verificar a fixação do andaime (processo relacionado, áudio do evento 42 - 6'50" até 8'45").

Assim, em que pese não se possa afirmar com absoluta certeza que se tivesse sido realizado o projeto prévio prevendo os riscos em razão da proximidade com a rede de alta tensão (item NR 18.15.30) e o responsável técnico estivesse presente na desmontagem e montagem do andaime (item NR 18.15.30.2), o resultado teria sido outro, a empresa assumiu o risco integral pelo acidente ao deixar de atender as normas específicas de segurança para esta atividade (trabalho de pintura em andaimes suspensos).

Desse modo, atribuir à vítima a responsabilidade pelo acidente não me parece a decisão mais acertada, sendo que o trabalhador falecido não estava devidamente qualificado tecnicamente para exercer aquele tipo de atividade (montagem de andaimes) e não estava acompanhado/orientado por profissional qualificado quando da montagem.

Veja-se que, in casu, não se está diante de uma imputação genérica de falta de supervisão/fiscalização, mas na violação objetiva, concreta, de uma norma padrão de segurança a ser observada nessa atividade específica (montagem de andaimes).

Destarte, no ponto, deve ser dado provimento ao apelo da autarquia para reconhecer a responsabilidade (integral) das rés pelo infortúnio em razão da negligência no cumprimento das normas de segurança e desprovido o recurso da ré Ney Nogueira.

A aplicação do artigo 475-Q do Código de Processo Civil destina-se à garantia de subsistência de pensionista. Como a parte ré não está sendo condenada a um pensionamento e sim a um ressarcimento das despesas relativas ao pagamento de benefício previdenciário, o segurado/beneficiário não corre risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade do INSS. Ademais, o autor não apresenta indícios de que a situação financeira da empresa ré esteja instável e, portanto, impossibilitando presumir que deixará de honrar seus compromissos, existindo também outros meios próprios para a garantia do débito judicial.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

Provido em parte o recurso do INSS (portanto, sucumbência mínima da autarquia), condeno as rés, pro rata, em honorários advocatícios, no mesmo valor fixado na sentença (R$ 1.000,00), além das custas processuais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e negar provimento ao recurso da Ré Ney Nogueira Bohrer Me.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1212, disponibilizada no DE de 22/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ NEY NOGUEIRA ME. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.