ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8. 213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DO TRABALHOR. CULPA CONCORRENTE. TRF4...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DO TRABALHOR. CULPA CONCORRENTE.

1. A responsabilidade de que trata o artigo 120 da Lei no. 8.213, de 1991, exige que a empresa tenha descumprido (culpa) norma objetiva de segurança do trabalho e a observância dessa norma teria força, por si só, de impedir a ocorrência do infortúnio.

2. Considerando o reconhecimento da culpa concorrente do trabalhador, o INSS tem direito a ser ressarcido em 50% (cinqüenta por cento) dos valores despendidos com os benefícios previdenciários pagos ao segurado.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs ação regressiva, com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, contra GRAFFBOX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA objetivando a restituição de valores a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pagos ao segurado Daniel Cristiano Volkmer, em razão de acidente de trabalho que resultou na amputação parcial da mão direita.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido, nos seguintes termos:

 

A empresa ré apela alegando (i) a ilegalidade da ação regressiva, porquanto o SAT/RAT já financia os benefícios por acidente de trabalho; (ii) a inexistência de culpa da empresa pelo acidente em face da culpa exclusiva da vítima e; (iii) sucessivamente, a culpa recíproca entre empregador e empregado. Discorreu, ainda, acerca dos critérios de atualização dos valores.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

O pedido do INSS veio escorado no artigo 120 da Lei no. 8.213, de 1991, in verbis:

Ressalto que a constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.113, de 1991, foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 1998.04.01.023654-8, cuja ementa transcrevo:

Também, consolidou-se o entendimento de que o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas àquela destinada ao seguro de acidente de trabalho - SAT (risco acidente do trabalho - RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. A título exemplificativo, o seguinte julgado desta Turma:

Quanto à questão de fundo, em casos análogos tenho afirmado que, segundo as exigências semânticas da norma, duas premissas concorrem para que se possa dar procedência ao pedido: (i) primeiro, a empresa dever ter descumprido (culpa) norma objetiva de segurança do trabalho; (ii) a observância dessa norma deve ter a força de, por si só, impedir a ocorrência do infortúnio. É o que orienta o seguinte precedente desta Turma:

 

 

A decisão de 1º grau no laudo pericial produzido na reclamatória trabalhista nº 00546.2008.751.04.00.4 informa que "à época do acidente de trabalho, o equipamento em questão não possuía sensores elétrico-eletrônicos que interromperiam a movimentação da placa móvel da prensa, quando tivesse algum elemento distinto no seu plano de ação, no caso, a mão do trabalhador. Também não possuía outro dispositivo mecânico tipo barreira, nem dispositivos distanciadores, classificados como EPC que inibiriam que o trabalhador posicionasse suas mãos no curso do martelo" (evento 11 - LAUDPERI2).

Contudo, o segurado Daniel (vítima do acidente) em seu depoimento afirmou que "recorda a forma como sucedeu o sinistro, referindo que retirou, por conta própria, a barra de segurança do maquinário para ter mais tempo para trabalhar. Asseverou que nunca havia acontecido acidente com a aludida máquina. Declarou que seu treinamento durou três semanas, período em que o supervisor Fernando trabalhou com ele explicando o funcionamento da máquina e os procedimentos de segurança" (evento 72 - VIDEO4).

Portanto, o exame das provas, impende deduzir que, de fato, restou demonstrada considerável negligência por parte dos réus, notadamente quanto à ausência de sensores eletrônicos que interrompessem o funcionamento da máquina quando existente algum elemento estranho na área de prensa/corte, conforme apurou a prova pericial.

No entanto, em que pese a responsabilidade da ré, não há como ignorar a contribuição culposa da própria vítima fatal no acidente, pois conforme sua declaração em Juízo havia dispositivo mecânico que afastava as mãos do operador da área de corte no instante que a prensa era acionada e, que tal dispositivo foi retirado por ele "porque atrapalhava" na operação da máquina, diminuindo sua produtividade.

O fato de a vítima estar trabalhando há pouco tempo para a ré (4 meses) não reduz a sua crucial participação no evento, que foi determinante para o resultado, pois recebeu o treinamento necessário para operar o equipamento.

Portanto, impõe-se reconhecer a existência de culpa concorrente do trabalhador acidentado e da empresa ré. Considerando isso, a responsabilidade da ré fica limitada a uma parcela das despesas decorrentes da concessão dos benefícios previdenciários originados do acidente em apreço, sendo que a outra fração deve ser suportada pelo instituto concedente.

Considerando o reconhecimento da culpa concorrente do trabalhador, declaro o direito de o INSS ser ressarcido em 50% (cinqüenta por cento) dos valores despendidos com os benefícios de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez pagos ao segurado Daniel Cristiano Volkmer, decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 13/11/2007, bem como o ressarcimento das prestações futuras até o momento em que houver a interrupção do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez mencionada.

A sentença aplicou a taxa Selic para correção dos valores devidos.

A parte ré requer no apelo a aplicação do INPC e juros de 1% ao mês, a contar de cada pagamento.

Com razão a apelante, devendo ser afastada a taxa Selic, pois o crédito não possui natureza tributária.

Quanto aos juros de mora, trata-se, no caso, de uma restituição, e não de um pensionamento à vítima do ato ilícito, não sendo hipótese, portanto, de incidência da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual, em se tratando de responsabilidade extra-contratual, a mora flui deste a ocorrência do ato ilícito.

 

Cuidando-se de pretensão de ressarcimento, de índole civil, considerando-se ainda a natureza securitária da Previdência Social, entendo que os juros de mora devem incidir desde a citação, pois neste momento inicia a mora quanto ao ressarcimento pretendido pelo INSS.

Outrossim, pela natureza de restituição da ação e de não benefício previdenciário, a correção monetária dos valores deve se dar pelo IPCA-E e não pelo INPC.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte em honorários advocatícios ao patrono da parte adversa (vedada a compensação), calculados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando esta como a soma das parcelas vencidas mais as 12 vincendas, na esteira do entendimento desta Corte:

 

Condeno, ainda, o INSS a reembolsar 50 % das custas processuais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte ré.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.