ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8. 213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 

1. Nas ações que têm por escopo restituir aos cofres públicos prestações relativas a benefícios previdenciários concedidos a vítimas de acidente do trabalho decorrente, supostamente, de culpa do empregador, a prescrição aplicada é a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.

2. A responsabilidade de que trata o artigo 120 da Lei no. 8.213, de 1991, exige que: (i) a empresa tenha descumprido (culpa) norma objetiva de segurança do trabalho; (ii) a observância dessa norma teria força, por si só, de impedir a ocorrência do infortúnio.

3. Hipótese em que não restou configurada a responsabilidade da empresa pelo acidente.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs ação regressiva, com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, contra MAESTRO DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA objetivando a restituição de valores a título de auxílio-doença acidentário (NB 5217193197 e NB 5420356712) e auxílio-acidente (NB 5411273621), em razão de acidente de trabalho que resultou queimaduras de grau III em diversas partes do corpo do trabalhador Volnei Zanela Fernandes.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido que condenou MAESTRO DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA no ressarcimento pretendido pelo INSS.

A parte ré apelou alegando (i) que deve ser reconhecida a prescrição trienal, nos termos do Art. 206 do Código Civil; (ii) a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, pois sempre cumpriu todas as normas de higiene e segurança do trabalho; (iii) culpa exclusiva do empregado. Subsidiariamente, pretendeu o reconhecimento da culpa concorrente, com a condenação em ressarcir somente 50% (cinquenta por cento) dos valores despendidos pela autarquia.

 Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

A pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações relativas a benefícios previdenciários concedidos a vítimas de acidente do trabalho decorrente, supostamente, de culpa do empregador. Ou seja, busca o INSS recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, razão pela qual a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal (206, § 3º, inciso V do Código Civil), mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

 

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

 

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª e 4ª Turmas deste Regional, acrescentando que o termo inicial da contagem do prazo é a data de início do benefício:

 

 

No caso dos autos, tendo o início do pagamento do primeiro benefício concedido ao segurado (NB 5217193197) acorrido em 30/08/2007 e tendo sido a ação ajuizada em 27/04/2012, não está, portanto, prescrita a ação, bem como nenhuma parcela pretérita, devendo a sentença ser confirmada no ponto.

 

 

Em síntese a apelante argumenta que não é responsável pelo acidente, porquanto sempre cumpriu as normas de segurança do trabalho, o que não foi adequadamente considerado pelo julgador monocrático.

O pedido do INSS veio escorado no artigo 120 da Lei no. 8.113, de 1991, in verbis:

 

Em casos análogos tenho afirmado que, segundo as exigências semânticas da norma, duas premissas concorrem para que se possa dar procedência ao pedido: (i) primeiro, a empresa dever ter descumprido (culpa) norma objetiva de segurança do trabalho; (ii) a observância dessa norma deve ter a força de, por si só, impedir a ocorrência do infortúnio. É o que orienta o seguinte precedente desta Turma:

 

 

No caso dos autos a apelante foi condenada em face da insuficiência da fiscalização dos encarregados/supervisores que permitiram ao trabalhador operar em situação clara de risco e de forma inadequada com as normas da empresa. Confiram-se os fundamentos da sentença no que toca ao ponto:

 

Com efeito, o laudo pericial produzido na seara trabalhista informa que eram precárias as condições de segurança e higiene de trabalho da apelante. O laudo do perito, Dr. Paulo Portich, médico de segurança do trabalho descreve que "Seu local de trabalho - setor de ponteadeiras é um local que no dia da perícia estava arrumado sem os referidos tonéis documentados no processo. Este local como os outros, apresenta pisos de chão batido e as chapas de fogão a lenha após solda estavam depositados no chão. Os setores acima referidos e os percorridos no caminho revelam uma empresa organizada em precárias condições trabalho e de segurança, com organização aleatória, instalações elétricas precárias, inexistência de exaustão seja localizada ou geral" (evento 01 - PROCADM14, p. 36-54, do processo originário).

Contudo, não existe um fato concreto, objetivo que revele descumprimento de uma norma-padrão de segurança. O que há são afirmações genéricas sobre as condições da empresa e que se tivesse fiscalizado a conduta do empregado (não permitindo que ele utilizasse a embalagem vazia de produto inflamável no seu setor), o resultado teria sido outro.

De fato, o que originou o infortúnio foi a utilização de embalagem vazia de produto inflamável como bancada de trabalho, conforme consta na ficha de Investigação e Análise de Acidentes, assinado pela Técnica de Segurança do Trabalho da apelante (evento 01 - PROCADM13, p. 07).

A testemunha ouvida nestes autos (evento 41) afirma que o empregado, por iniciativa própria, trouxe um "latão vazio" de outro setor para utilizá-lo como bancada de trabalho.

Pois bem, mas dizer que faltou fiscalização ou treinamento é dar força normativa concreta a um apelo genérico que, na prática, implicaria responsabilizar todas as empresas por todos os infortúnios ocorridos sob os seus domínios. A rigor, a todo infortúnio poderá ser imputado falta de treinamento ou de fiscalização.

No entanto, para impor um dever de tal expressão às empresas - o dever de seguridade social para a qual todo setor produtivo contribui e que é dever da requerida - exige-se mais. Exige-se que se aponte um dado objetivo. Deveria ter sido fornecido um equipamento e não foi? O empregado deveria estar utilizando algum equipamento de proteção ou roupa especial em razão do risco de incêndio naquele setor? Não há nada nesse sentido nos autos.

Assim, à míngua de descrição e comprovação objetiva de descumprimento de norma trabalhista, cujo cumprimento teria capacidade de evitar o infortúnio, dou provimento ao apelo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, invertido o ônus sucumbencial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1185, disponibilizada no DE de 22/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.