ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONTUTUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8. 213/91. SAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação do INSS, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações opostas contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado pelo Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS contra Rosso & Bez Construções E Incorporações LTDA., nos seguintes termos:

Em suas razões, a parte ré sustenta que o pagamento do SAT, mediante a aplicação do fator acidentário de prevenção - FAP, realizado pela empresa impede a ação regressiva, sob pena de se ocorrer o bis in idem. Aponta que a apelante sempre adotou uma série de medidas em prol da segurança e saúde do trabalhador. Aduz que o evento ocorreu em 23.01.2014, portanto, antes da Portaria 8/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou a Norma Regulamentadora n° 12 (publicada em 25.9.2014). Dessa forma, defende que a referida NR não poderia ser aplicada retroativamente de modo a disciplinar o caso em questão. Sustenta que a empresa não foi negligente em cumprir com as obrigações de proteção ao trabalhador, sendo a culpa pelo evento danoso unicamente da própria vítima, que utilizou a serra circular de mesa, aparelho inadequado para a tarefa em questão.

Já o INSS, sem sede recursal, pleiteia a alteração do critério da correção monetária para a SELIC. Ainda, entende que o termo inicial dos juros deve corresponder à ocorrência do dano, ou seja, a data do desembolso da primeira parcela pertinente à renda mensal do benefício concedido.

É o relatório.

Em pauta.

Não há incompatibilidade entre o artigo 120 da Lei nº. 8.213/91 e o artigo 7º da Constituição Federal, uma vez que não há menção neste artigo de que a reparação deve ser ao empregado.

O TRF da 4ª Região tem entendimento pacífico nesse sentido, conforme verifica-se no seguinte julgado:

Também não se pode dar suporte à alegação de que o art. 757 do CC impediria a ação regressiva do INSS em face das empresas que agem com culpa em lesões à saúde dos seus trabalhadores.

A seguridade social não é seguro privado em prol do empregador, e sim, direito social em prol do empregado.

O simples fato do empregador efetuar o recolhimento do SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

Nesse sentido:

A questão em debate refere-se à ação de regresso proposta pelo INSS com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, que preceitua:

Trata-se, assim, de responsabilidade civil subjetiva, na qual, além dos pressupostos (a) da ação ou omissão do agente, (b) do dano experimentado pela vítima e (c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano, deve ficar comprovada também (d) a culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis:

Logo, torna-se necessária, no caso dos autos, a verificação de conduta negligente da requerida no evento que ocasionou o acidente do empregado da empresa, para que se proceda à restituição pleiteada pelo INSS.

Atento que a ação regressiva está condicionada à prova inequívoca por parte do INSS do dano (consubstanciado no pagamento efetivo do benefício previdenciário), da culpa do empregador em relação às regras inerentes a saúde e segurança no trabalho.

A controvérsia, portanto, circunscreve-se em verificar se houve de fato negligência por parte da empresa ré quanto às normas de segurança do trabalho a influenciar para a ocorrência do sinistro.

Quanto à responsabilidade da ré pelo acidente, tenho por certo que a empresa agiu com negligência, ao oferecer equipamento de trabalho (máquina de serrar circular) sem os mecanismos adequados de proteção, inobservando, assim, as normas de proteção do trabalho, especialmente a NR 12 do MTE. A culpa da empresa requerida se torna ainda mais evidente quando se constata que após o acidente a própria tratou de providenciar a colocação da proteção na região de corte da serra, providência que teria evitado o acidente se realizada antes dos fatos.

Assim, para evitar tautologia, peço vênia para me reportar à fundamentação da excelente decisão de base:

Atesto que o simples fornecimento de equipamento de segurança não é suficiente para fazer prova de que a empregadora cumpre com as normas de segurança do trabalho, devendo a empregadora, dentre outros, promover a efetiva fiscalização no sentido de garantir o cumprimento das normas protetivas à saúde e segurança do trabalhador.

Quanto à alegação da ré de que a Portaria 8/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou a Norma Regulamentadora n° 12 (publicada em 25.9.2014), não poderia ser aplicada retroativamente, de modo a disciplinar acidente ocorrido em 23.01.2014, não lhe assiste razão. Isso porque a referida portaria em nada alterou os dispositivos que determinam a obrigação do cumprimento de medidas de segurança em relação ao maquinário da empresa. Ademais, dos dispositivos utilizados na sentença, todos estavam vigentes à época dos fatos, com exceção do item 12.40, que foi alterada pela Portaria MTPS n.º 509, de 29 de abril de 2016. No entanto, tal alteração não acarretou significativa mudança em seu conteúdo.

Outrossim, anoto que não há que se falar em culpa concorrente, haja vista que não se pode responsabilizar o trabalhador por supostamente utilizar maquinário inadequado para o tipo de tarefa a que fora determinado. Há de se ter em conta que o empregado apenas cumpre ordens, sendo dever na empresa fornecer-lhe o maquinário adequado.

Ademais, a realização do trabalho é feita no interesse do empregador. Não soa razoável crer que a iniciativa de operar a serra circular tenha sido do próprio empregado, mesmo correndo risco de se lesionar.

Mesmo que se considere que a iniciativa de operar a serra circular foi da vítima, caberia ao empregador notificá-la pelo equívoco e instruí-la a não proceder de tal forma. Assevero que não há qualquer prova nos autos que permita concluir que a requerida adotou esse procedimento.

Portanto, a sentença merece ser mantida no ponto.

A correção monetária aplicada às condenações em ação regressiva promovida pelo INSS deve ser a mesma utilizada por essa autarquia para corrigir os pagamentos administrativos dos benefícios previdenciários, qual seja, o INPC, conforme se verifica pelos precedentes desta E. Corte:

A sentença aplicou o índice IPCA-E. No entanto, como o apelo requer a aplicação da SELIC, não há que ser provido, mantendo-se o índice originalmente fixado na sentença.

Assim, nego provimento ao apelo do INSS no tópico.

Em relação ao termo inicial dos juros, sendo o presente caso de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros de mora devem incidir a partir da lesão sofrida.

Dessa forma, os juros de mora são devidos desde o evento danoso, de conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. Na espécie, o evento danoso coincide com a data em que a autora efetuou o pagamento de cada parcela do benefício previdenciário para o beneficiário.

Provido o apelo do INSS no ponto.

Em arremate, merece reforma a sentença no que tange ao termo inicial dos juros de mora, que será contado a partir do evento danoso.

Verificada a sucumbência recursal da apelante ré, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, em que pese a sentença não tenha fixado valor certo, diferindo o ponto para a ocasião da condenação, majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o que vier a ser apurado. Esclareço que não se está fixando os honorários em 20% sobre o valor da condenação, mas sim majorando em 20% (majoração de um quinto) os honorários a serem fixados em ocasião adequada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 01/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.