ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ART. 120 DA LEI 8. 213/91. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. TRF4. 5042358-09.2011.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva proposta pelo INSS com fundamento nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, condenando a empresa Mineração Tabiporã Ltda., a responder pelos prejuízos que o acidente tratado nos autos gerou aos cofres previdenciários.

Em suas razões recursais, a empresa Mineração Tabiporã aduz que o Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho, elaborado por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado imprestável, visto que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª. REGIÃO não encontrou elementos de convicção relativos a segurança e saúde do trabalho, que ensejassem a lavratura de ato de infração, fato que gerou o arquivamento do ICP nº. 000347.2011.09.000/2.

Contesta o laudo pericial judicial, mormente, pelo fato de que a Mineradora possui o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, fato negado pelo perito judicial.

Alega que não houve culpa por parte da empresa, vez que foram realizados todos os procedimentos padrões de segurança. Aponta que o acidente que vitimou o Sr. Ademir de Souza Reis foi uma fatalidade, porquanto a pedra que caiu no empregado não foi detectada no check list (procedimento de limpeza) realizado pela empresa. Com base no laudo apresentado por seu técnico assistente, aduz que o acidente ocorreu devido a uma descontinuidade D2 não visível e não identificável antes do bloco de rocha cair.

Entende que a solução dada pelo perito para evitar ou atenuar o perigo de eventuais quedas de pedras do teto da mina, qual seja, a colocação de contenção de teto (split-set), apenas necessitaria ser utilizada em rocha ou teto que não fosse auto sustentável. Segundo o assistente técnico da ré, referido mecanismo não seria indicado, porquanto o vão entre os pilares era de apenas 4 (quatro) metros, e a rocha suportaria vãos de até 15 (quinze) metros, sem haver precipitação.

Defende a impossibilidade de ser previsível a existência de falhas geológicas no local do sinistro em condições de propiciar o desabamento, fato que configuraria caso fortuito e/ou força maior. Aponta que o evento danoso ocorreu em virtude do risco natural da própria profissão desenvolvida pelo falecido.

Aduz que foi proferida sentença na Justiça do Trabalho, em ação trabalhista (processo nº. 16061-2013-002-09-00-5) promovida pelos herdeiros do empregado falecido contra a mineradora, que entendeu pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, excluindo assim qualquer da responsabilidade da ré.

O INSS, em seu recurso de apelação, requer seja reformada a sentença para determinar a ré a efetuar a constituição de capital, bem como para se aplicar a SELIC como índice de atualização das parcelas vencidas e vincendas.

É o breve relatório.

O objetivo da ação regressiva constitui em restituir aos cofres públicos a verba que foi despendida pelo INSS com os benefícios previdenciários pagos aos trabalhadores decorrentes de acidentes para os quais resta comprovada a negligência do empregador em relação às regras inerentes a saúde e segurança no trabalho.

Assim, a ação regressiva está condicionada à prova inequívoca por parte do INSS do dano (consubstanciado no pagamento efetivo do benefício previdenciário), da culpa do empregador em relação às regras inerentes a saúde e segurança no trabalho.

Nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/1991 "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis".

A controvérsia, portanto, circunscreve-se em verificar se houve de fato negligência por parte da empresa ré quanto às normas de segurança do trabalho, a influenciar para a ocorrência do sinistro.

É fato incontroverso nos autos que o trabalhador Ademir de Souza Reis faleceu em 18/05/2010 em decorrência de acidente de trabalho, ocasião em que houve a precipitação de um bloco de rocha que estava solto no teto da mina, vindo a contundir o operário. Sobre a descrição do acidente, transcrevo fragmento do relatório de fiscalização elaborado por Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Inicialmente, destaco que a empresa ré colacionou cópia de peça de arquivamento de inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público do Trabalho para apuração de eventual irregularidade no tocante à segurança e saúde do trabalho, bem como cópia de sentença que entendeu inexistir qualquer responsabilidade da mineradora pelo acidente ocorrido em suas dependências que vitimou o Sr. Ademir, vide evento 149.

Esclareço que tais elementos probatórios devem ser analisados pelo magistrado e têm a potencialidade de formar a convicção magistral sobre a causa, todavia, em nenhuma hipótese, as causas decididas em outras instâncias judiciais ou extrajudiciais vinculam este juízo que tem como um dos princípios pilares a independência funcional.

Analisando a peça de arquivamento do Inquérito Civil Público, verifico que Ministério Público do Trabalho não encontrou irregularidades relativas à segurança do trabalho, todavia, sem apresentar maiores detalhes que levaram o parquet a esta conclusão.

Da mesma forma, verifico que a sentença que entendeu pela ausência de responsabilidade da empresa ré, se embasou nos depoimentos testemunhais, e na perícia realizada pelo Engenheiro de Minas Sr. Clodiney Elias Panosso, que atestou que o motivo do desprendimento do bloco de rocha se deu em devido à descontinuidade geológica D2, descontinuidade esta que não era visível antes da queda da rocha.

Todavia, no presente processo foi realizada perícia judicial que trouxe novas informações para o deslinde do caso, que não foram enfrentadas naqueles feitos. Assim, resta a este juízo analisar as conclusões da perícia judicial bem como os demais elementos probatórios colacionados por ambas as partes.

No que toca às teses defensivas, verifico que a empresa ré juntou no evento 7 (CONT11 a CONT58) o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR. Foram juntados também diversos documentos comprovando o treinamento do empregado vitimado, evento 7 CONT88 e seguintes. Destaco para o treinamento específico realizado pelo Sr. Ademir em abatimento de Choco.

Assim, resta claro que a empresa ré tomava determinadas medidas de segurança para o trabalhador. Todavia, para se averiguar a existência ou não de culpa por parte da mineradora, resta analisar se essas medidas protetivas são, de fato, suficientes para resguardar os seus empregados e se é razoável a exigência de tais medidas.

Pelas informações colhidas em audiência, os empregados da ré, ouvidos na condição de informantes, foram uníssonos em destacar que havia sido realizada inspeção antes do acidente, e que não foi constatado qualquer indicativo de choco (pedras soltas nos taludes). Nessa linha, argumenta a ré que o pedaço de rocha que caiu se deu graças a uma descontinuidade D2 existente no rochedo. Entende que não seria possível prever a existência da descontinuidade, sendo, portanto, o acidente fato imprevisível. Apresenta laudo Relatório de Vistoria do Subsolo que demonstra a descontinuidade geológica D2 existente na área de mineração evento 7, CONT78 a 83.

Friso que consta no evento 7, CONT72, foi juntado o relatório de estabilidade do setor, realizado em 06/05/2010, dias antes do acidente, que atestou a estabilidade do local de trabalho. Transcrevo a conclusão do referido relatório:

Apesar das técnicas realizadas pela mineradora no sentido de evitar acidentes laborais, entendo que estas são insuficientes e que se afigura razoável exigir que a mineradora tivesse adotado outros procedimentos visando à segurança de seus trabalhadores. Transcrevo fragmento do laudo elaborado pelo perito judicial.

Ao contrário do alegado pela ré, que o perito foi vago ao apontar a necessidade de outras providências que poderiam ser adotadas pela empresa, sem discriminar quais seriam essas providências, o expert foi claro em destacar que a empresa deveria elaborar mapeamento estrutural dos painéis de lavra diariamente, reestudo do dimensionamento do escoramento de teto, reavaliação da classificação geomecânica do maciço. Tal procedimento não era feito pela mineradora, que se resumia a fazer a vistoria para abatimento do choco, sem pormenorizar as condições da mina. O perito destaca também que poderia ter sido realizada a instalação de dispositivos de contenção de teto das galerias subterrâneas (split-set).

Sobre a tese defensiva de que não seria necessária a instalação do sistema split-set, porquanto o vão entre os pilares da mina era de apenas 4 (quatro) metros, sendo os seus rochedos de boa sustentação, conforme sustenta o assistente técnico da ré, entendo que, diante das provas do caso concreto, não há suporte para tal entendimento. A necessidade da instalação do sistema resta evidente, tanto é que um pedaço de rocha despencou do teto da mina, matando um trabalhador.n Aponto que posteriormente ao acidente, a empresa aplicou o split-set. Sobre o ponto, o perito judicial explica:

Dessa forma, entendo que os geólogos da mineradora e demais encarregados da segurança dos trabalhadores deveriam ter verificado as especificidades do maciço e se pautado com base nessas peculiaridades. Ao contrário, elencou-se um sistema teórico de segurança sem conjugá-lo com os dados fáticos. Friso que a mineradora exerce atividade naquela região há décadas, tendo inclusive notícia nos autos de que houve, anos atrás, acidente fatal de outro operário em condições semelhantes ao acidente do Sr. Ademir.

Lendo o relatório de estabilidade do setor, constato que a empresa não tinha por hábito levar em conta variáveis como a qualidade do maciço. Em momento algum é relatada os falhamentos dos maciços apontados pelo perito judicial.

Sobre a previsibilidade da ocorrência do acidente, o perito judicial discorre:

Entendo que a rotina de elaboração de mapeamento estrutural era medida imperiosa a ser adotada pela empresa no sentido de proteger os seus operários. A empresa é uma mineradora de porte considerável e, como ela própria afirma, sua atividade possui riscos inerentes. Sendo assim, tenho que a empresa deve tomar todos os cuidados que estão ao seu alcance para preservar a integridade física de seus empregados.

Desimportante argumentar que o empregado falecido já era aposentado e que o valor que o INSS passou a pagar aos dependentes do de cujos a título de pensão por morte não era maior que o que já vinha sendo pago ao inativo. Não há, nos autos, prova sobre a referida inatividade do falecido, não podendo tal argumento ser validamente analisado.

Destarte, concluo que a ré foi negligente ao não incorporar à sua rotina de segurança a realização de mapeamento estrutural. Portanto, a condenação ao ressarcimento do INSS é medida que se impõe, diante da existência de culpa da empresa pelo acidente que vitimou o operário.

Por fim, com relação à pretensão recursal de inexistência de obrigação de se efetuar constituição de capital, merece acolhimento a pretensão das rés neste ponto específico. Esta Turma tem posicionamento firme no sentido de inexistir obrigação de se efetuar constituição de capital em favor do INSS. Leia-se, em destaque:

No que se refere ao critério de correção monetária, aplica às condenações em ação regressiva promovida pelo INSS o mesmo índice utilizado por essa autarquia para corrigir os pagamentos administrativos dos benefícios previdenciários, qual seja, o INPC, conforme se verifica pelo precedente desta corte:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/08/2015, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 24/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 20/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.