ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECORRÊNCIA LEGAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação regressiva proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL, objetivando a condenação desta ao ressarcimento do erário público pelas verbas despendidas com o pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho, gerado pelo descumprimento das normas de segurança do trabalho.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença cujo dispositivo foi assim redigido:

Apelou o INSS requerendo o ressarcimento dos valores também da transformação do benefício de nº 522.345.234-4 em outro, mais especificamente o de número 545.927.337-0 - aposentadoria por invalidez, visando recompor todo o dano ao erário, conforme pedido inicialmente.

Sem as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Assiste razão ao apelante.

O pedido do INSS na inicial foi claro ao postular a condenação da empresa ré no ressarcimento de todos os gastos relativos à concessão do benefício previdenciário. Na hipótese, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação vigente (arts. 42 e 62 da Lei nº 8.213/91), não afasta a responsabilidade do réu, uma vez que se trata de benefícios correlatos, decorrentes do mesmo fato, isto é, do ato ilícito levado a efeito pelo demandado, do qual resultou o pagamento dos benefícios previdenciários já mencionados.

Assim, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é decorrência legal, quando verificada no segurado a incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação, de forma que atentaria contra o princípio da economia processual a imposição de que o INSS ajuizasse nova ação regressiva visando ao ressarcimento das parcelas pagas a título de aposentadoria por invalidez.

A exemplo, caso análogo já julgado neste Tribunal:

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2017, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 21/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.