ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8. 213/91. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO...

. O Juízo de origem está próximo das partes, analisou detidamente os elementos probantes insertos nos autos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, bem como sua conclusão motivada no sentido da procedência do pedido do INSS, devendo ser ressarcido dos valores pagos em razão da concessão de benefício acidentário em virtude da comprovada negligência da empresa ré que falhou ao deixar de adotar medidas de proteção à saúde do segurado Gelson Alexandre de Andrade. Inexiste nos autos, pois, situação que justifique alteração do que foi decidido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma ampliada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da ré e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação regressiva proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra SHAFER EMPREENDIMENTOS AGRO INDUSTRIAIS LTDA - ME, objetivando a condenação deste ao ressarcimento do erário público pelas verbas despendidas com pagamento do benefício decorrente de acidente de trabalho, gerado pelo descumprimento das normas de segurança do trabalho.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença cujo dispositivo foi assim redigido:

Apelou a ré defendendo a ausência de negligência que produza alguma prova de sua culpabilidade, a qual reputa ausente, mormente porque o sinistro ocorreu fora do ambiente de trabalho, o que significa que não contribuiu para a ocorrência do evento danoso. Requereu, por óbvio, a reforma total da sentença.

O INSS recorreu postulando a majoração da verba honorária.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

A presente ação encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:

 

 

Ainda, dispõe o art. 19, caput e § 1º, da mesma lei, verbis:

 

 

A procedência da ação regressiva, isto é, a responsabilização das empresas empregadoras pelos valores pagos pela Previdência Social em razão da concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, depende da comprovação da culpa, na modalidade de negligência, da empresa contratante quanto às normas padrão de segurança do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do empregador e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício previdenciário do qual se pretende o ressarcimento.

 

Visa o INSS, na presente demanda, ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento do benefício do auxílio-doença concedido em face de acidente de trabalho supostamente ocorrido por negligência da empresa ré no cumprimento das normas de segurança do trabalho (NB 539.565.507-3).

 

Acerca da culpa da ré, peço vênia para transcrever os fundamentos da bem lançada sentença, que conformam adequada análise do contexto fático-probatório, razão pela qual elenco-os dentre as razões de decidir. Eis os termos da peça:

 

 

Com efeito, o Juízo de origem está próximo das partes, analisou detidamente os elementos probantes insertos nos autos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, bem como sua conclusão motivada no sentido da procedência do pedido do INSS, devendo ser ressarcido dos valores pagos em razão da concessão de benefício acidentário em virtude da comprovada negligência da empresa ré que falhou ao deixar de adotar medidas de proteção à saúde do segurado Gelson Alexandre de Andrade. Inexiste nos autos, pois, situação que justifique alteração do que foi decidido.

A sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00.

Segundo o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, ressalvadas as hipóteses quando o valor for muito superior ou muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o procurador da parte vencedora.

Considerando que à ação foi atribuído o valor de R$ R$ 39.752,85, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, em conformidade com os precedentes da Turma para ações desta natureza.

 

 

 

Controverte-se sobre a responsabilização de empresa empregadora pelo ressarcimento das despesas da Previdência decorrentes de acidente do trabalho sofrido por segurado.

 

O voto do relator está confirmando a sentença de procedência da demanda.

 

Pedi vista dos autos para melhor exame na sessão passada e, isso feito, trago os autos em mesa com meu voto.

 

Com a devida vênia do relator, julgo que o acidente do trabalho, nas condições em que ocorreu, não autoriza a responsabilização da empresa empregadora no âmbito previdenciário.

 

Com efeito, o acidente consistiu em uma queda do trabalhador, sofrida num degrau que separava dois planos do jardim que em que ele estava trabalhando.

 

Portanto, de início, observo que não se tratava de uma escada, que pressupõe uma série de degraus (Dicionário Caldas Aulete, versão digital consultada em www.aulete.com.br), mas de um único degrau que separa dois planos do jardim, no qual o jardineiro se desequilibrou ao podar algumas plantas, e caiu no solo, vindo a fraturar o pulso.

 

Tendo ocorrido a queda no degrau que separa dois planos de um jardim de uma residência familiar, e que tem cerca de 30 ou 40 cm de altura ( conforme foto juntada no evento 6, FOTO18, do processo originário), pergunto-me em que aspecto a empresa teria sido negligente quanto às normas de segurança do trabalho para ser responsabilizada pelas consequências previdenciárias (melhor, acidentárias) dessa queda.

 

Conforme os elementos contidos nos autos, o jardineiro estava portando os equipamentos de segurança e de proteção próprios à atividade de jardinagem, fornecidos pela empresa: botas, luvas, óculos. Não estava chovendo no dia do acidente. Nenhum outro equipamento de segurança que fosse fornecido pela empresa evitaria a queda.

 

Ademais, o trabalho de jardinagem era exercido na residência de um cliente da empresa de jardinagem, não nas dependências da própria empresa empregadora, de forma que não seria razoável exigir da prestadora de serviços que sinalizasse o degrau que atravessa o jardim, e que é plenamente visível, perceptível. O local onde ocorreu o acidente não tem nada de especial que exigisse algum cuidado extraordinário: não é perigoso, nem acidentado, nem de difícil acesso.

 

O que foi dito na sentença trabalhista, de que o empregado teria sido mantido trabalhando após ter sofrido acidente, não parece aqui decisivo para configurar o acidente de trabalho que justificaria a condenação regressiva do empregador.

 

Embora possa ter sido suficiente para a Justiça do Trabalho (e não cabe aqui discutir as conclusões da sentença trabalhista e o resultado do processo trabalhista), não é necessariamente obrigatório condenar o empregador ao ressarcimento do benefício previdenciário apenas porque a sentença trabalhista fora procedente.

 

Ao contrário, é preciso que tivéssemos prova de que o empregador agiu com culpa ou dolo para a causação do infortúnio previdenciário, o que não fica evidenciado pelos motivos que foram anteriormente expostos e porque nada foi demonstrado pelo autor desta ação regressiva (INSS) de que o réu (empresa) tivesse contribuído de forma decisiva para que o infortúnio tivesse ocorrido.

 

Saliento que apenas a ocorrência do resultado (infortúnio, acidente, lesão) não é suficiente para configurar a responsabilidade da empresa pelo pagamento regressivo dos benefícios previdenciários a que o INSS tenha tido que pagar, porque é preciso mais que isso: é preciso que exista culpa ou dolo da empresa a justificar o ressarcimento, o que não encontrei provado com suficiente segurança nos autos. 

 

Aliás, é importante destacar que estamos diante de tutelas jurisdicionais distintas, quando comparamos a reclamatória trabalhista e a ação regressiva. Nesta hipótese, só podemos nos contentar com prova suficientemente robusta a indicar culpa ou dolo da empresa, enquanto naquela outra hipótese às vezes é suficiente uma prova que dê conta da quebra das regras do direito trabalhista, a gerar indenização para proteger a parte geralmente mais fraca da relação trabalhista (o trabalhador). 

 

Além disso, temos que considerar que a responsabilidade legal da empresa empregadora pelas despesas da Previdência em decorrência de acidentes do trabalho não é objetiva, requerendo a configuração de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, conforme previsto no art. 120 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

É preciso que se ressalte que a responsabilidade do empregador pelo ressarcimento das despesas com que o órgão previdenciário teve de arcar com o segurado tem fonte legal e requisitos diversos da responsabilidade decorrente do vínculo trabalhista e da responsabilidade civil. O órgão previdenciário existe e é mantido pelas contribuições de toda a sociedade exatamente para cobrir essas situações de infortúnio. Não cabe o repasse da responsabilidade pelos gastos com benefícios a quem se imagine possa ser imputável a culpa pelo acidente, de forma genérica, pela simples condição que ostenta de empregador. É preciso estar caracterizada a culpa, especificamente pela negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, o que, no caso, não entendo configurada.

 

Portanto, concluo ser a ação improcedente. Em face dessa improcedência, o INSS responde pelos honorários de advogado da ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC-73, aplicável ao caso tendo em vista a data da publicação da sentença (05/2015).

 

Ante o exposto, com a devida vênia do relator, voto por dar provimento à apelação para julgar improcedente a ação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2017, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. AGUARDA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/08/2017, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 07/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUIDO NO JULGAMENTO, APÓS AS RATIFICAÇÕES DE VOTOS PROFERIDOS ORIGINALMENTE, O VOTO DO DES. FEDERAL ROGÉRIO FAVRETO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR. A TURMA AMPLIADA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, VENCIDOS O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR E O DES. FEDERAL ROGÉRIO FAVRETO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.