ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA AUTARQUIA A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ajuizou ação ordinária, em 17/09/2014, contra a COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA., objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do benefício de pensão por morte decorrente do acidente de trabalho que levou a óbito o segurado Aldomiro Carvalho da Rocha. Alegou a autarquia previdenciária que o acidente do trabalho, ocorrido em 02/05/2007, poderia ter sido evitado se a requerida tivesse respeitado efetivamente as normas de segurança e medicina do trabalho, sendo plenamente cabível a ação regressiva, com base no art. 120 da Lei 8.213/91.

Foi prolatada sentença em 29/06/2015 (processo originário, evento 29), a qual declarou a prescrição da pretensão deduzida pelo INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Apela a parte autora (evento 35 na origem), sustentando que se equivoca a decisão recorrida ao fixar o termo a quo da prescrição, uma vez que o benefício foi concedido na espécie previdenciária, vindo o INSS a tomar conhecimento de que o óbito do segurado ocorreu por negligência no cumprimento de normas de segurança do trabalho somente em 2011, após comunicação dos fiscais do Trabalho. Destarte, como não decorreram cinco anos entre a data em que o titular do direito subjetivo violado tomou conhecimento do fato e da extensão de suas consequências (o que efetivamente só ocorreu em 24/08/2011), merece reforma a sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. 

 

No que se refere à prescrição, a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, ante à inexistência de prazo prescricional geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, há que se aplicar, por simetria, o Decreto nº 20.910/32, o qual prevê:

 

 

Nesse sentido, precedente da 2ª Seção desta Corte, baseado na orientação jurisprudencial trazida pelo STJ:

 

 

Ademais, a prescrição atinge o fundo do direito de ação, ou seja, o próprio direito de regresso postulado pelo INSS, e não apenas as parcelas vencidas anteriormente ao seu ajuizamento. Isto porque a pretensão regressiva do INSS tem por fundamento a 'negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva', conforme expressa dicção do artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, verbis:

Portanto, a periodicidade do pagamento das prestações previdenciárias não desnatura a pretensão de indenização em prestação de trato sucessivo, uma vez que se trata de relação jurídica instantânea de efeitos permanentes. O mesmo raciocínio se faz com relação à concessão de outro benefício previdenciário decorrente do mal causado pelo mesmo acidente, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez que segue o auxílio-doença acidentário.

Neste sentido:

No caso dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 02/05/2007, ocorrendo o óbito do segurado no local de labor, conforme documento do evento 01- LAU2 na origem. O primeiro pagamento do benefício de pensão por morte se deu no mês de junho de 2007 (NB 140.487.501-5, conforme evento 01 - INFBEN6).

 

Desse modo, sendo o prazo quinquenal, restou operada a prescrição, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre o primeiro desembolso da autarquia e a propositura da ação, em 17/09/2014.

Ainda, não há como sustentar tenha o INSS tomado conhecimento do óbito do segurado - por negligência no cumprimento de normas de segurança do trabalho - somente em 2011, pois constante dos autos Comunicação de Acidente do Trabalho, cadastrada em 08/05/2007, trazida pela própria autarquia juntamente com sua peça inaugural (processo originário, evento 01/04, ps. 03/04).

Finalmente, mantido o reconhecimento da prescrição, igualmente não se faz reparos quanto ao estabelecido pelo juízo singular a título de sucumbência.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 30/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.