ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA AUTARQUIA A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ajuizou ação ordinária, em 27/12/2013, contra a RIO GRANDE ENERGIA S/A, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do benefício de pensão por morte decorrente do acidente de trabalho que levou a óbito o segurado Nelson Rampon. Alegou a autarquia previdenciária que o acidente do trabalho, ocorrido em 03/03/2004, poderia ter sido evitado se a requerida tivesse respeitado efetivamente as normas de segurança e medicina do trabalho, sendo plenamente cabível a ação regressiva, com base no art. 120 da Lei 8.213/91.

A denunciação da lide da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE foi deferida no evento 12 da origem.

A sentença, prolatada em 11/06/2015 (processo originário, evento 36), pronunciou a prescrição para a propositura de ação regressiva e extinguiu o processo com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com supedâneo no art. 20, § 4º, do CPC, à razão da metade para a RGE Energia S/A e metade para a CEEE, em valor a ser atualizado a partir da data de publicação da presente sentença pelo IPCA-E. O INSS é isento de custas. Sentença sujeita o reexame necessário.

Apela a parte autora (evento 42 na origem), sustentando, em síntese, que deve prevalecer entendimento jurisprudencial segundo o qual não há se falar em prescrição de fundo de direito, reconhecendo-se apenas a prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. 

 

No que se refere à prescrição, a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, ante à inexistência de prazo prescricional geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, há que se aplicar, por simetria, o Decreto nº 20.910/32, o qual prevê:

 

 

Nesse sentido, precedente da 2ª Seção desta Corte, baseado na orientação jurisprudencial trazida pelo STJ:

 

 

Ademais, a prescrição atinge o fundo do direito de ação, ou seja, o próprio direito de regresso postulado pelo INSS, e não apenas as parcelas vencidas anteriormente ao seu ajuizamento. Isto porque a pretensão regressiva do INSS tem por fundamento a 'negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva', conforme expressa dicção do artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, verbis:

Portanto, a periodicidade do pagamento das prestações previdenciárias não desnatura a pretensão de indenização em prestação de trato sucessivo, uma vez que se trata de relação jurídica instantânea de efeitos permanentes. O mesmo raciocínio se faz com relação à concessão de outro benefício previdenciário decorrente do mal causado pelo mesmo acidente, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez que segue o auxílio-doença acidentário.

Neste sentido:

No caso dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 03/03/2004, ocorrendo o óbito do segurado no local de labor, conforme documento do evento 01/05 na origem. O primeiro pagamento do benefício de pensão por morte se deu no próprio mês de março de 2004 (NB 130.095.949-2, conforme evento 01/02, p. 04).

 

Desse modo, sendo o prazo quinquenal, restou operada a prescrição, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre o primeiro desembolso da autarquia e a propositura da ação, em 27/12/2013.

Finalmente, mantido o reconhecimento da prescrição, igualmente não se faz reparos quanto ao estabelecido pelo juízo singular a título de sucumbência.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 628, disponibilizada no DE de 25/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.