ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE À EXTINTA RFFSA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS V, VII E IX...

1- Presentes os requisitos legais que eventualmente poderão autorizar a rescisão do julgado, a ação rescisória se mostra em tese cabível e deve ser admitida.

2- É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, para a ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73, é indispensável que haja afronta direta e induvidosa à lei, o que não restou demonstrado no caso dos autos, sequer tendo sido indicado pela parte autora o dispositivo de lei teria sido violado pelo julgado.

3- Documento novo para fins rescisórios não é aquele cuja constituição operou-se após a decisão transitada em julgado, mas cuja existência, embora anterior, era ignorada pelo autor da ação rescisória ou que dele não pode fazer uso por circunstâncias alheias, capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável. No caso dos autos, o documento apresentado (laudos periciais produzidos em processo diverso) não se prestam para tal fim, eis que, diversamente do alegado pela parte autora, foram submetidos à apreciação do juízo originário e demonstra o domínio público do imóvel periciado.

4- Há erro de fato, hábil a ensejar a pretensão rescisória, quando a sentença admite ato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, nos termos do artigo 485, inciso IX, parágrafo 1º, do CPC/73, sendo indispensável que, em um ou outro caso, não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, não sendo a hipótese dos autos, já que houve exame dos fatos controvertidos e do conjunto probatório, com pronunciamento judicial sobre os mesmos.

5- Ação improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer da ação rescisória e julgá-la improcedente, revogando a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por CARMELINDA QUAREZEMIM DE OLIVEIRA, pretendendo rescindir acórdão unânime proferido pela Terceira Turma deste Tribunal no julgamento da apelação cível/reexame necessário nº 5008924-08.2011.404.7104. A ação rescisória está fundamentada nos incisos V, VII e IX, do art. 485, do CPC/73 ("V- violar literal disposição de lei"; "VII- depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável"; "IX- fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa").

No processo originário, a sentença julgou parcialmente procedente a ação. Constou do seu dispositivo (evento 57 do processo originário):

Contra essa sentença, as partes apelaram. A Terceira Turma deu parcial provimento à apelação interposta pela União e à remessa oficial e negou provimento à apelação interposta pela parte ora autora, estando assim ementado o acórdão:

É contra esse acórdão, transitado em julgado em 23/01/2013 (evento 23 do processo originário), que foi ajuizada esta rescisória.

Na petição inicial (anexo INIC1 do evento 1), alegou que: (a) foi casada com supervisor de obras da RFFSA, que auxiliou na construção das residências que serviram à equipe e aos engenheiros que trabalharam na implantação da ferrovia em Passo Fundo, fixando residência em uma dessas construções; (b) sempre ocupou esse imóvel como se fosse seu, mesmo após o ex-marido ter abandonado a família em 1987; (c) em 2002 foi notificada pela então Rede Ferroviária Federal S/A para desocupar o imóvel, sob a alegação de que seu ex-marido não mais desejava manter a permissão de uso do imóvel deferida em seu favor; (d) não atendeu à notificação e, em 2006, a RFFSA ajuizou ação de Rescisão de Termo de Permissão de Uso cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos, que foi julgada parcialmente procedente, com determinação para desocupação do imóvel; (e) a permissão de uso que o ex-marido teria firmado junto a RFFSA não lhe atinge, pois não tinha conhecimento da sua existência e desde o abandono passou a exercer a posse em nome próprio, como legítima proprietária; (f) sabia apenas que o ex-marido havia encaminhado, em 1980, através de processo interno, pedido de compra do imóvel e que o pedido havia sido deferido, mantendo-se na posse do mesmo na mais absoluta boa-fé.

Sustenta que: (a) a decisão rescindenda levou em conta laudo pericial, elaborado por engenheiro, que não possui "a especificidade em suas funções de efetuar medições e demarcações de imóveis", e afirmou ser o imóvel da União, mas que, posteriormente, tomou conhecimento que imóvel lindeiro, também ocupado por familiares da primeira equipe que se instalou em Passo Fundo, foi periciado por agrimensor, que apurou, contrariamente ao perito do seu caso, que aqueles imóveis, dentre os quais se enquadra o seu, não são de propriedade da União, tampouco do Município de Passo Fundo, mas sim "sobras de terras", e, portanto, passíveis de usucapião; (b) por essa razão, o julgado está fundado em erro de fato (em perícia que não condiz com a real situação do imóvel), impondo-se a rescisão postulada.

Pediu antecipação de tutela para "os fins de suspender os efeitos do julgamento do processo número 2007.71.04.003861-0/RS até julgamento da presente ação, inclusive eventual ordem de despejo, nos termos do artigo 489 e 273 do Código de Processo Civil" e, ao final, a procedência da ação "para o fim de manter a autora na posse do imóvel que reside em Passo Fundo, reconhecendo-lhe ainda o direito ao domínio pela prescrição aquisitiva"(anexo INIC1 do evento 1)

Pediu, também, AJG.

Atribuiu à causa o valor de alçada.

Os pedidos de AJG e de antecipação da tutela foram deferidos (evento 2).

O réu foi citado e contestou (evento 9), requerendo a improcedência da ação, porque não demonstrada a alegada violação à literal disposição de lei, tampouco a existência de documento novo e a ocorrência de erro de fato, tendo a petição inicial se limitado a reiterar os argumentos apresentados e refutados no processo originário. Sustentou que: (a) sequer foi indicada qual disposição de lei teria sido violada; (b) não há documento novo capaz de infirmar fatos, tendo sido cabalmente comprovado no processo originário o domínio público sobre o imóvel em questão, ocupado pela parte autora em decorrência do Termo de Permissão de Uso firmado entre o ex-marido e a RFFSA; (c) a natureza pública do imóvel não se sujeita à prova pericial, pois decorre diretamente da lei e da própria Constituição.

Requereu, ainda, a revogação da antecipação da tutela recursal, a expedição de mandado de imediata desocupação e de reintegração de posse e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

A parte autora foi intimada, mas não replicou (eventos 10 a 12).

Intimadas para apresentação de razões finais, as partes não requereram outras provas e pediram o julgamento antecipado da lide (eventos 24 e 25).

O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (evento 31).

É o relatório.

Peço dia.

 

Consta dos autos procuração do advogado da parte autora (anexo PROC2 do evento 1).

 

A parte autora é beneficiária da AJG (evento 2), razão pela qual está dispensada do recolhimento das custas e do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa a que alude o artigo 488-§ único do CPC/73.

 

Nada foi impugnado pelo réu a respeito.

 

 

Não ocorreu a decadência desta ação rescisória porque o acórdão rescindendo transitou em julgado em 23/01/2013 (evento 23 do processo originário) e a rescisória foi ajuizada em 01/10/2013. Quando ajuizada, portanto, não havia ainda decorrido o prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC/73 e não há se falar em decadência.

 

 

A presente ação rescisória se mostra em tese cabível e deve ser admitida, porque estão presentes os requisitos legais que eventualmente poderão autorizar a rescisão da sentença, a saber:

 

(a) temos acórdão que enfrentou o mérito da apelação e transitou em julgado (artigo 485-caput do CPC/73);

 

(b) não ocorreu a decadência já que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 23/01/2013 (evento 23 do processo originário) e a rescisória foi ajuizada em 01/10/2013 (evento 1);

 

(c) os fundamentos invocados pela parte autora estão previstos como hipóteses legais de cabimento de ação rescisória, conforme consta do inciso IX, do artigo 485, do CPC/73. Se esses fundamentos implicam ou não na procedência da ação, isso é questão de mérito e nessa condição devem ser examinados.

 

Com essas considerações, tenho que em tese é cabível e deve ser admitida a ação rescisória proposta, passando ao exame do juízo rescindendo e, superado este, realizando então o exame do juízo rescisório. 

 

 

Passando ao juízo rescindendo, cabe examinar se o acórdão efetivamente violou os incisos V, VII e IX, do art. 485, do CPC/73.

 

Quanto à primeira das causas de pedir, é firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, para a ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73, é indispensável que haja afronta direta e induvidosa à lei. Nesse sentido, precedentes do STJ:

 

No caso dos autos, não vejo como se possa dizer que o acórdão rescindendo tenha violado à literal disposição legal. O voto do relator (Des. Federal Fernando Quadros da Silva), condutor do acórdão, foi proferido nos seguintes termos:

 

Verifica-se que houve o exame da situação fática (o caso concreto), à luz do contraditório e da ampla defesa, tendo sido reconhecido o domínio público do imóvel em questão, insuscetível, portanto, de usucapião, e a precariedade da posse exercida pela parte autora, o que autorizam a reintegração de posse deferida em favor da União.

 

Aliás, sequer foi indicado pela parte autora qual dispositivo de lei teria sido violado pelo julgado.

 

Portanto, se a questão foi assim decidida, não me parece viável permitir um novo julgamento apenas porque o resultado foi desfavorável a uma das partes, já que rescisão por violação à literal disposição de lei não se confunde com rejulgamento da causa.

 

Nesse sentido, precedente desta 2ª Seção:

 

Quanto à segunda das causas de pedir, documento novo para fins rescisórios não é aquele cuja constituição operou-se após a decisão transitada em julgado, mas cuja existência, embora anterior, era ignorada pelo autor da ação rescisória ou que dele não pode fazer uso por circunstâncias alheias, capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável.

 

No caso dos autos, o alegado documento novo (anexo OUT8 do evento 1) consiste em laudos periciais produzidos, em 05/04/2004 e 19/04//2004, nos autos da ação judicial de rescisão de termo de permissão de uso cumulada com cobrança dos valores vencidos, perdas e danos e reintegração de posse, ajuizada originariamente pela RFFSA em face de Regis Ubiratan Garcia Rodrigues, em situação semelhante à da parte autora e ocupante de imóvel lindeiro.

 

Ocorre que, diversamente do afirmado, esses laudos foram juntados aos autos originários antes da prolação da sentença pela própria parte autora (evento PET107 do evento 2) e submetidos à apreciação do perito do juízo, o qual se manifestou sobre os mesmos em duas oportunidades (eventos LAUDO/112 e LAUDO/117 do evento 2), tendo, por fim, esclarecido que "Derradeiramente, a área de posse da Requerida pertence a RFFSA, dentro de um todo maior com marcos possessórios definidos e mais que vintenários, na atualidade, do patrimônio da União. Não é, nem nunca foi, "sobra" de terra; tal posse assegurada por permissão de uso é precária e não 'ad usucapionem', pois sempre foi pública" (anexo LAUDO/117 do evento 2).

 

Além disso, o laudo pericial datado de 05/04/2004, confirmou a propriedade da União sobre àquele imóvel, ao concluir que "O terreno faz parte da antiga estação ferroviária de Passo Fundo, porém, como mostra a citada matrícula e o mapa em anexo, está individualizada e não faz parte da área transferida para a Prefeitura Municipal de Passo Fundo" e que "o terreno integra a área da antiga gare, o local era usado como moradia dos funcionários da Rede Ferroviária Federal e está em nome da União Federal com a matrícula 47.727 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo" (anexo ), conclusões essas que foram acolhidas pelo juiz da causa, sendo a ação julgada parcialmente procedente para, dentre outros provimentos, determinar a reintegração de posse da União.

 

Nesse contexto, definitivamente não se trata de documento novo, não se prestando ao fim almejado pela parte autora nesta ação.

 

Quanto à terceira das causas de pedir, existe erro de fato apto a ensejar a pretensão rescisória quando a sentença/acórdão admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, ademais, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Essa hipótese legal, conforme afirma a doutrina, trata de uma suposição inexata, de um erro de percepção ou de uma falha que escapou à vista do juiz ao examinar os autos do processo, relativo a um ponto incontroverso. O erro de fato, portanto, constitui um erro de percepção, e não de um critério interpretativo do juiz.

 

Nesse sentido, precedente deste Tribunal:

 

Não é o caso dos autos, pois efetivamente houve exame dos fatos controvertidos e do conjunto probatório, composto inclusive pelos referidos laudos periciais, com pronunciamento judicial sobre os mesmos.

 

Portanto, em conclusão, entendo que não se está diante de situações aptas a ensejar a rescisão da decisão já transitada em julgado.

 5- Consectários legais:

 

Condeno a parte autora ao pagamento dos encargos da sucumbência nesta ação rescisória, fixando agora os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com base na sucumbência havida nesta ação. Entretanto, considerando que o autor é beneficiário da AJG, suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98-§3º do NCPC.

 

6- Pedido da parte ré:

 

Indefiro o pedido de expedição de mandado de imediata desocupação e de reintegração de posse, formulado pela parte ré na contestação, eis que já promovido o cumprimento da sentença (autos nº 50089240820114047104), devendo então o pedido ser deduzido naqueles autos e examinado pelo juízo competente.

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer da ação rescisória e julgá-la improcedente, revogando a tutela antecipada, nos termos da fundamentação.

 

Após a análise dos autos, acompanho o eminente Relator, pelas razões já expostas em seu voto.

Ante o exposto, voto por conhecer da ação rescisória e julgá-la improcedente, revogando a tutela antecipada.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/05/2016, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, NO SENTIDO DE CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA E JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS MARGA INGE BARTH TESSLER, LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA E VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2016, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 10/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA NO SENTIDO DE, ACOMPANHANDO O RELATOR, CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA E JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, REVOGANDO A TUTELA ANTECIPADA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DES. FEDERAIS LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA E FERNANDO QUADROS DA SILVA, E PELO JUIZ FEDERAL SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA E JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, REVOGANDO A TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.