ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES PELO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS- em desfavor de VOGES METALURGIA LTDA, por meio da qual busca o ressarcimento dos valores despendidos, e por aqueles que ainda o serão, com o pagamento de acidente de trabalho e auxílio-acidente concedidos ao segurado Leandro Mabilia.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a:

a) ressarcir ao INSS os valores pagos em razão da concessão dos benefícios de auxílio-doença nº 91/518.610.062-1, pago de 12/11/2006 a 14/04/2008, quando convertido no auxílio-acidente nº 94/529.865.699-0, até o trânsito em julgado da sentença. O montante deverá ser corrigido; e

b) restituir ao INSS, mensalmente, o valor pago a título do mesmo benefício (auxílio-acidente nº 94/529.865.699-0) até a sua extinção.

Condenada a requerida no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do item 'a' da condenação.

O INSS alega que a requerida deve pagar todos os custos advindos do acidente, ou seja, ressarcir todas as despesas que teve ou terá em razão do acidente, não devendo o direito ser limitado a apenas os benefícios sentenciados. Sustenta que a requerida deve ser condenada ao pagamento dos benefícios que advierem do acidente, sejam quais forem ao acidentado ou a seus dependentes. Aduz que os benefício futuros são correlatos àquele primeiro concedido e que, portanto, têm a mesma causa. Requer a procedência da ação.

Requer, ainda, atualização dos valores a serem pagos pela taxa SELIC e o termo inicial deve ser a data da ocorrência do dano (desembolso da primeira parcela). Subsidiariamente, requer a taxa de j em 1% ao mês desde a data do fato danoso. Requer, também, majoração dos honorários advocatícios.

Com as contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal. 

É o relatório. 

Peço dia.

 

A controvérsia cinge-se ao limite da condenação da requerida. A sentença delimitou o pagamento até a extinção do benefício de auxílio-acidente nº 94/529.865.699-0. Julgo que está correta a decisão.

A Autarquia postula que seja a requerida condenada no ressarcimento de quaisquer outros benefícios ou serviços decorrentes do mesmo infortúnio que venham a ser concedidos ao segurado vítima do acidente na fase de liquidação e enquanto estiver ativo o processo, desde que devidamente comprovado nos autos.

No entanto, inexiste nos autos qualquer comprovação de custo futuros com o segurado, sendo indevido o ressarcimento, sob pena de se estar proferindo decisão incerta. Conforme bem delineado pelo magistrado singular (Evento 153):

Note-se que o a transformação do benefício de auxílio-doença e auxílio-acidente decorreu do mesmo acidente de trabalho, de modo que se o início ou transformação do benefício ocorreu em sequência, sem interrupção, e anteriormente ao ajuizamento da demanda, não se pode afastar a responsabilidade do réu, uma vez que se tratam de benefícios correlatos, decorrentes do mesmo fato, do qual resultou o pagamento dos benefícios previdenciários de que se pretende o ressarcimento.

Por fim, o prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 16/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.