ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DE 16/05/2008 DO INSS. RESERVA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/08/2022, às 00:00, a 09/08/2022, às 16:00, na sequência 223, disponibilizada no DE de 21/07/2022.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, PARA CONDICIONAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS VALORES DEVIDOS PELO AUTOR AO PAGAMENTO IMEDIATO POR ESTE DO SALDO DEVEDOR, MANTENDO, CONTUDO, O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, PARA CONDICIONAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS VALORES DEVIDOS PELO AUTOR AO PAGAMENTO IMEDIATO POR ESTE DO SALDO DEVEDOR, MANTENDO, CONTUDO, O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.