ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. RISCO DE DANO. PRECARIEDADE. TRF4. 5041775-57.2020.4.04.0000
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. RISCO DE DANO. PRECARIEDADE. 1. Entre o início do prazo...
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