EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 29/09/2020
Agravo de Instrumento Nº 5018746-75.2020.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA
PREFERÊNCIA: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA por DAIANE PARPINELI DE ANDRADE
AGRAVANTE: DAIANE PARPINELI DE ANDRADE
ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
AGRAVANTE: DENISE VISINTAINER VAZ
ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
AGRAVANTE: FERNANDA DE OLIVEIRA BUSARELLO
ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 29/09/2020, na sequência 572, disponibilizada no DE de 17/09/2020.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA QUE SEJA OBSERVADA, NO CASO CONCRETO, A REGRA PREVISTA NO ART. 19 DO DECRETO N° 84.669/80, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO PERÍODO A SER CONSIDERADO PARA DEFINIÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12 MESES, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO AUTÔNOMA, IMPONDO-SE AO MAGISTRADO A QUO TAL APRECIAÇÃO; BEM COMO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS VALORES DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO DEVIDO AO EXEQUENTE, ANTES DE DESCONTADA A PARCELA RELATIVA AO PSS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) - Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO.
Acompanho a relatora, registrando que segundo comprovam os documentos dos autos, as servidoras em questão já contribuíram administrativamente sobre o teto do RGPS, não sendo devido complemento a título de PSS. Logo, não há que se falar em retensão de valores nos autos originários.
Conferência de autenticidade emitida em 08/10/2020 04:02:11.
