ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PONTUAÇÃO DA GDIT/GDAPEC. DIFERENÇA DE VALORES HISTÓRICOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 08/09/2020, na sequência 899, disponibilizada no DE de 26/08/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, COM A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES/HERDEIROS PORVENTURA EXISTENTES (SOB PENA DE A EXECUÇÃO SER LIMITADA AOS VALORES DEVIDOS APÓS O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO), DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER ACOMPANHANDO A RELATORA. A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, COM A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES/HERDEIROS PORVENTURA EXISTENTES (SOB PENA DE A EXECUÇÃO SER LIMITADA AOS VALORES DEVIDOS APÓS O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO).