ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). PRECLUSÃO REJEITADA. NÃO...

3. É devida a contribuição previdenciária apenas sobre diferenças estipendiais apuradas em momento posterior à vigência da EC n° 41/2003, sobre a parcela do crédito dos exequentes que exceder o teto estabelecido no art. 5° da referida Emenda, nos termos do decidido pelo STF nas ADINs 3105 e 3.128.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para o fim de determinar a não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre diferenças anteriores à vigência da EC n° 41/2003, reconhecer sua incidência sobre créditos originados após sua vigência (apenas sobre a parcela do crédito dos exequentes que exceder o teto estabelecido no art. 5° da referida Emenda), bem como para reconhecer a não incidência da contribuição sobre juros moratórios.

Retornaram os autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação dos embargos de declaração da parte agravante, oposto às fls. 200/215, ante o reconhecimento da nulidade do acórdão de fls. 216/218.

Os embargos de declaração foram opostos em face de acórdão ementado como segue (fl. 118):

Alegou a embargante a omissão do julgado, porquanto o crédito exeqüendo corresponde a proventos de aposentadoria, originados anteriormente à Emenda Constitucional n° 41, de 19/01/2003, razão pela qual não há de se falar da incidência de PSS. Argumentou que, caso tivesse a administração adimplido suas obrigações após o reconhecimento do direito pelo Poder Judiciário, as parcelas remuneratórias em questão teriam sido adimplidas sem a incidência do desconto previdenciário, já que, à época em que apuradas, a contribuição não era devida pelos servidores aposentados. Afirmou a preclusão da matéria, que deveria ter sido suscitada em Embargos à Execução. Sustentou a omissão, igualmente, quanto ao pleito sucessivo, de não incidência da contribuição previdenciária sobre juros moratórios, dada a sua natureza indenizatória.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Quando do julgamento do presente agravo, vencida a Relatora, foi negado provimento ao recurso.

Com efeito, referido acórdão limitou-se a analisar a obrigatoriedade do desconto previdenciário a partir da vigência da MP n° 449/08, nada referindo acerca dos demais pontos suscitados, que passo a analisar.

Quanto à alegada preclusão da matéria, pelo fato de não ter sido alegada nos Embargos à Execução, verifico que referidos Embargos foram distribuídos em 11/02/2008. Por sua vez, a Medida Provisória n° 449, que acresceu o art. 16-A à Lei n° 10.887/04, instituindo a retenção do PSS na fonte sobre as importâncias recebidas por requisição de pagamento, foi editada em 03/12/2008.

Sendo a Medida Provisória posterior à distribuição dos Embargos, o recolhimento de PSS não poderia ter sido objeto daquela demanda, razão pela qual resta afastada a alegada preclusão.

De outro lado, como referido no acórdão ora embargado, é devida a contribuição previdenciária. No ponto, alega o embargante que já se encontrava aposentado desde 22/04/1996 (fl. 37), anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n° 41/03.

A contribuição de inativos para a previdência do regime próprio dos servidores públicos, instituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, só passou a ser exigível a partir de 19.03.2004, por força da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, §6º, da Constituição Federal.

No caso dos autos, se está diante de execução de diferenças estipendiais decorrentes do acréscimo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei n° 9.112/90, calculada sobre a remuneração do padrão da classe em que se deu a inativação e a remuneração do padrão da classe imediatamente anterior, direito este reconhecido na Ação Coletiva n° 97.0007605-9.

Referidas diferenças, conforme planilha anexa à inicial executiva (fls. 28/29), foram calculadas de set/95 a jul/07, compreendendo diferenças percebidas antes e após a referida Emenda Constitucional. Nesta hipótese, não é devida a contribuição previdenciária no período anterior à vigência da EC n° 41/2003, eis que vedada a aplicação retroativa da norma.

Contudo, quanto às diferenças posteriores, incidirá a contribuição em comento, apenas sobre a parcela do crédito dos exequentes que exceder o teto estabelecido no art. 5° da referida Emenda, nos termos do decidido pelo STF nas ADINs 3105 e 3128.

Veja-se, neste sentido:

Por derradeiro, contribuição previdenciária, entretanto, não pode incidir sobre os juros de mora, em face de sua natureza indenizatória, a teor dos seguintes julgados:

Desta sorte, há de ser parcialmente reformada a decisão embargada, a fim de que seja reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre diferenças anteriores à vigência da EC n° 41/2003, a incidência sobre créditos originados após sua vigência (sobre a parcela do crédito dos exequentes que exceder o teto estabelecido no art. 5° da referida Emenda) e, ainda, a não incidência da contribuição sobre juros moratórios, dada a sua natureza indenizatória.

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para o fim de determinar a não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre diferenças anteriores à vigência da EC n° 41/2003, reconhecer sua incidência sobre créditos originados após sua vigência (apenas sobre a parcela do crédito dos exequentes que exceder o teto estabelecido no art. 5° da referida Emenda), bem como para reconhecer a não incidência da contribuição sobre juros moratórios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/10/2018, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 01/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O FIM DE DETERMINAR A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE DIFERENÇAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EC N° 41/2003, RECONHECER SUA INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS ORIGINADOS APÓS SUA VIGÊNCIA (APENAS SOBRE A PARCELA DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES QUE EXCEDER O TETO ESTABELECIDO NO ART. 5° DA REFERIDA EMENDA), BEM COMO PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE JUROS MORATÓRIOS.