ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. ROL DE BENEFICIÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PRO...

2) A escritura pública juntada com a inicial não tem o condão de considerar inequivocamente comprovada a união estável. Trata-se de um início de prova, que deve ser corroborada por outros elementos probatórios. Com efeito, a escritura pública faz prova plena dos fatos ocorridos na presença do tabelião; no caso dos autos, o objeto da prova é a existência das declarações prestadas pelos declarantes, e somente isso; a veracidade dos fatos declarados, especialmente para produzirem eficácia em face de terceiros, não se tem como plenamente comprovada, pelo simples fato de estarem inseridas em uma escritura pública.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu tutela de urgência em ação que versa sobre concessão de pensão por morte de militar para companheira (evento 31 do processo originário). A decisão, proferida pela juíza federal Daniela Cristina de Oliveira Pertile, está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo de instrumento (grifei):

A parte agravante (autora) alega que: (a) a união estável pode ser comprovada por qualquer meio idôneo de prova e este Tribunal já assentou a legitimidade da escritura pública de união estável para esse fim; (b) o vínculo não foi refutado pela União; (c) a existência de união estável é corroborada: (1) pelo testamento deixado por Sebastião, no qual ele declara estar separado de fato de Maria da Glória há mais de 20 anos e viver em união estável desde 2009; (2) pelas afirmações feitas na ação de divórcio ajuizada contra a ex-esposa; (d) de acordo com o entendimento do STJ, a existência de matrimônio não é empecilho para a caracterização da união estável se houver separação de fato, como no caso; (e) "o pedido de divórcio (processo nº 0015456-81.2016.8.19.0209) (...) apenas não se perfectibilizou em decorrência do falecimento de Sebastião" (pág. 6/11); (f) é irrelevante que não tenha sido designada como beneficiária do militar, na medida em que o art. 7º- I - "b" da Lei nº 3.765/60 arrola a companheira designada ou a que comprove união estável como beneficiária de primeira ordem; (g) era sustentada pelo companheiro e a ele se dedicava integralmente, especialmente durante a luta contra o câncer; (h) há urgência porque dependia economicamente do falecido, que recebia aposentadoria no valor de R$ 21.778,83, sendo sua própria aposentadoria por idade, no valor de 1 salário mínimo, insuficiente para sua manutenção; (i) a dependência econômica, além de não ter sido questionada, é presumida, uma vez que está comprovada a união estável; (j) possui apenas o apartamento onde o casal estabeleceu o lar conjugal, enquanto Sebastião era proprietário de imóveis no Rio de Janeiro; (k) sofreu queda em seu padrão de vida após a morte do companheiro e tem recorrido a familiares para fazer frente às despesas que, em razão da idade e de problemas de saúde, vêm se avolumando a cada dia.

Pede antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do agravo de instrumento para que seja determinada a imediata implementação da pensão por morte em seu favor.

A decisão inicial indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

A decisão inicial que indeferiu o pedido de efeito suspensivo está assim fundamentada:

Também devem ser consideradas as ponderações do Ministério Público (EVENTO 18), que transcrevo e adoto como razões de decidir, in verbis:

Portanto, a comprovação dos fatos depende de regular dilação probatória, motivo pelo qual a concessão de pensão à agravante em juízo de cognição sumária poderia importar em prejuízo aos demais beneficiários.

Não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo pelo qual mantenho a decisão proferida.

A escritura pública juntada com a inicial, por outro lado, não tem o condão de considerar inequivocamente comprovada a união estável. Tenho que se trata, apenas, de um início de prova, que deve ser corroborada por outros elementos probatórios. Com efeito, a escritura pública faz prova plena dos fatos ocorridos na presença do tabelião; no caso dos autos, o objeto da prova é a existência das declarações prestadas pelos declarantes, e somente isso; a veracidade dos fatos declarados, especialmente para produzirem eficácia em face de terceiros - como ocorre no caso dos autos - não se tem como plenamente comprovada, pelo simples fato de estarem inseridas em uma escritura pública.

Este o entendimento já expressado pelo e. TJRS, em julgamento de cuja ementa se lê o seguinte:

Sendo assim, neste estágio processual, considero acertada a decisão recorrida que considerou necessária a instrução processual, para aferir a existência efetiva de elementos probatórios que indiquem a forte probabilidade do direito.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2017, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.