ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DEMISSÕES. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. REVISÃO. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A...

"O autor ajuizou a presente ação contra a União e o INSS, visando à revisão de aposentadoria excepcional de anistiado (espécie 58, DER 27-05-1994 e DIB 05-10-1988 - evento 3 - anexos pet4), para o valor da remuneração que perceberia se estivesse em atividade, aplicando-se os reajustes salariais obtidos por sua categoria profissional, a majoração da prestação mensal para a mesma graduação de paradigma, conforme art. 8º/ADCT e art. 6º da Lei 10.559/02, a incorporação do percentual de 66,66% reconhecido pela justiça do trabalho em reclamatória contra a Ultrafértil S/A, com pagamento de 13º e 14º salário e/ou gratificação de férias, participação nos lucros e resultados, conforme documentação fornecida pela Ultrafértil S/A, extensão do Plano de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar dos empregados na referida empresa, bem como isenção do pagamento de imposto de renda. Pediu, ainda, que os réus sejam condenados a efetuarem o pagamento dos proventos através da Petros - Fundação Petrobrás de Seguridade Social.

Na sentença, o magistrado a quo reconheceu a incidência da prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer o direito do autor a receber o benefício de aposentadoria excepcional de anistiado na proporção de 35/35.

Em apelação, o autor sustentou a nulidade da sentença por violação ao art. 535, II, do CPC, pedindo o retorno dos autos à origem para julgamento das questões abordadas em embargos de declaração. Pediu, de outra banda, a reforma da sentença para que sejam atendidos todos os pleitos da inicial. Requereu, ainda, o afastamento da prescrição e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.

O INSS, por sua vez, sustentou que, considerando que a aposentadoria excepcional que o autor mantinha junto ao instituto foi substituída pelo benefício de prestação continuada previsto na Lei 10.559, o único pedido que poderia ser eventualmente dirigido à autarquia seria a revisão da aposentadoria recebida anteriormente, já que os demais pleitos dirigem-se à União. Afirmou a regularidade da concessão da aposentadoria excepcional segundo as regras vigentes à época.

A União, em suas razões, sustentou a prescrição do fundo do direito ou a prescrição das parcelas anteriores aos três anos contados do ajuizamento da ação, por aplicação do art. 206, II, do CC. Alegou que, como o autor optou por não retornar ao trabalho, não é adequada a majoração do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado para o valor da integralidade (35/35) da remuneração.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

Distribuído o feito à Terceira Turma, o Relator, entendendo que 'A demanda trata de matéria previdenciária (aposentadoria excepcional de anistiado), sendo de competência da Egrégia Terceira Seção desta Corte, nos termos do art. 10º, §3º do Regimento Interno.', determinou sua redistribuição."

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ANISTIADO. MATÉRIA ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS QUE INTEGRAM A SEGUNDA SEÇÃO.

Diante da natureza indenizatória do benefício devido a anistiado, compete aos órgãos julgadores integrantes da Segunda Seção deste Regional, especializada em matéria administrativa, processar o pedido de revisão.

3. Agravo não provido (AgRg no REsp 770273 / RS, 6ª Turma, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJe 6-3-2006).

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANISTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. RECONHECIMENTO. 1. É necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS, uma vez que aquela se constitui no ente que deverá arcar com as eventuais despesas advindas da condenação e este por ser o responsável pela concessão do benefício ao anistiado político, nos termos do art. 47 do CPC, e de forma a prestigiar os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam do INSS, determinando-se a reinclusão do ente autárquico federal na lide. 2. A legitimidade das partes, uma vez que se trata de uma das condições da ação, é providência que pode e deve ser determinada independentemente de o juízo haver sido instado pelas partes; é dizer, de ofício, não se sujeitando à preclusão, eis que se trata de questão que não está afeta à esfera de deliberação dos litigantes, tratando-se de providência de ordem pública, mormente quando ainda não verificado o trânsito em julgado do feito. 3. Sentença anulada. Prejudicados o exame dos recursos das partes e da remessa oficial. (TRF4, APELREEX 5020878-04.2013.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 09/04/2015)

"(...)

Antes de adentrar o mérito da pretensão, registro ainda, que o reconhecimento administrativo da condição de anistiado do autor é fato incontroverso nos autos, tendo sido, inclusive, ratificado pela decisão da Comissão de Anistia quando deferiu a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político para o regime de reparação econômica em prestação mensal, previsto na Lei nº 10.559/2002 (evento 1 - processo administrativo 6 - fl. 220).

 

A controvérsia posta nos autos decorre do pedido de substituição de aposentadoria excepcional de anistiado político pela reparação em prestação mensal, permanente e continuada, com a revisão dos valores pagos, segundo os termos da Lei nº 10.559/2002.

 

Tendo sido deferida ao autor na via administrativa, a substituição do benefício pela renda mensal, foi-lhe negada a revisão dos valores, sendo sua renda mensal fixada de acordo com o valor do benefício que o INSS vinha lhe pagando até então.

 

A questão trata nos autos nos remete a análise do tratamento diferenciado conferido àqueles que foram vítimas do regime de exceção, inicialmente disciplinado na Lei 6.683/79, tendo delimitação posterior pela Emenda Constitucional 26/85 e que, posteriormente, foi objeto de observância constitucional pela Carta de 1988, que em seu ADCT assim consignou:

 

 

O disciplinamento do dispositivo constitucional recebeu tratamento no artigo 150 da Lei 8.213/91, que, por sua vez, confiou o regramento a regime infralegal, verbis:

 

Com a edição do Decreto 611/92 - o precursor regulamento sobre o tema - a problemática do reajustamento restou assim definida:

 

 

Posteriormente, com o advento do Decreto 2.172/97, operou-se uma guinada no regramento da matéria, in verbis:

 

 

Tal norma foi repetida pelo Decreto 3.048/99 - artigo 181, § único - que sucedeu o precitado regulamento.

 

Por derradeiro, a Lei 10.559/2002, diploma normativo superveniente ao qual se subsume o suporte fático da causa de pedir que deu ensejo à presente lide, dispôs especificamente sobre o assunto, regulamentando o disposto no aludido artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim consignando no que interessa a este julgamento:

 

 

Da análise da legislação aplicável ao caso, de início, saliento que a revisão do valor da renda, requerida pelo autor, é expressamente autorizada pela nova legislação de regência, quando prevê no §5º, do art. 6, que o beneficiário tem o prazo de dois anos para se manifestar acerca de eventual redução ou cancelamento do benefício que tenha ocorrido por força da aplicação da legislação previdenciária:

 

 

 

Por conseqüência, todas as vezes em que o valor da aposentadoria excepcional de anistiado estiver em desacordo com os critérios delineados na Lei nº 10.559/2002, quais sejam aqueles fixados pelos arts. 6º, 7º e 8º, cabe a adequação do cálculo.

 

Assim, passando ao largo da discussão acerca da alegação das rés, de que todos os benefícios aos quais o autor tinha direito foram regularmente concedidos e corretamente pagos durante todo o tempo em que esteve submetido à legislação previdenciária, há que ponderar sobre a exatidão do valor a ser considerado para o fim de atendimento ao disposto na Lei nº 10.559/2002.

 

 

Com efeito, após promulgada a Lei nº 10.559/2002, tenho que necessário se faz, até mesmo pela aplicação do artigo 462 do CPC, a alteração do benefício do autor, a fim de que sejam atendidas as disposições legais pertinentes. Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

 

Saliente-se, por oportuno, que esse entendimento está em perfeita consonância o posicionamento que vem sendo adotado pelo e. TRF da 4ª Região, nos julgamentos que tratam dos sucessivos dispositivos legais que vêm disciplinando a matéria ao longo do tempo:

 

 

 

 

Dessa forma, deve-se considerar que a nova legislação de regência, expressamente, assegura ao autor que seu benefício seja calculado com base em valor igual ao que o anistiado político receberia se na ativa estivesse,com reajustamento permanente e continuado, observada a data da alteração da remuneração que o anistiado estaria recebendo se estivesse no serviço ativo, respeitado o limite do teto estabelecido no art. 37, inciso XI e §9º da Constituição Federal.

 

Assim, reconhecido o direito à integralidade, no percentual de 100%, cabendo dar parcial provimento à apelação da parte autora.

 

A questão relativa a apontada inconsistência do ato da administração quanto à paridade entre os valores pagos aos trabalhadores na ativa e os valores que o autor receberia se na ativa estivesse.

 

Essa questão também não implica em maiores digressões, porquanto, a Lei nº 10.559/2002 é clara ao definir os critérios a serem considerados, os quais privilegiam a situação individual do anistiado, conforme se depreende do disposto no §1º do art. 6º:

 

 

Parecem-me nítido o intuito da lei no sentido de que, preferencialmente, seja considerada a situação concreta e, somente em caso de impossibilidade de fixação da renda segundo a realidade do anistiado, como última alternativa, é que seja considerada a média do mercado para a função equivalente.

 

Todavia, o demandante optou por não retornar ao trabalho, por motivos particulares, conforme declaração de desistência de readmissão, tendo, portanto, o seu vínculo empregatício com a Ultrafértil encerrado em 15/08/1990 (evento 18 - outros 2 - fl. 02 ).

 

Tal inequívoca manifestação de vontade abortou, por completo, qualquer expectativa de direito passível de ser indenizável por meio da aposentadoria excepcional de anistiado, como sequer o art. 6º da Lei 10.559/02, já reproduzido, daí que com razão a União ao apontar a particularidade do caso, que não se resume a simplesmente considerar se o paradigma apontado bem serve a demonstrar a posição que atualmente ocuparia o autor porque, de fato, simplesmente houve renúncia à carreira.

 

O mesmo raciocínio se aplica quanto aos demais benefícios decorrentes da evolução salarial daqueles que permaneceram no serviço ativo, sejam diretos, sejam indiretos, pois a declaração do autor bem demonstra que, para tais efeitos, sua relação com a empresa pública empregadora cessou em 15/08/90, a partir daí não sendo possível qualquer ilação artificial quanto à recomposição de danos nos termos da Lei já referida.

 

Nesse sentido:

 

(...)" (grifei)

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. A lei nº 10.559/02, expressamente assegura a concessão de benefício de prestação mensal, permanente e continuada calculado com base em valor igual ao que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, com reajustamento permanente e continuado. Todavia, o demandante optou por não retornar ao trabalho, por motivos particulares, conforme declaração de desistência de readmissão, tendo, portanto, o seu vínculo empregatício com a Ultrafértil encerrado em 16/08/1990 (evento 32 - informação 4). Tal inequívoca manifestação de vontade abortou, por completo, qualquer expectativa de direito passível de ser indenizável por meio da aposentadoria excepcional de anistiado, como sequer o art. 6º da Lei 10.559/02, já reproduzido, daí que com razão a União ao apontar a particularidade do caso, que não se resume a simplesmente considerar se o paradigma apontado bem serve a demonstrar a posição que atualmente ocuparia o autor porque, de fato, simplesmente houve renúncia à carreira. (TRF4, APELREEX 5000815-60.2010.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 07/10/2014)

 

PREVIDENCIÁRIO. ANISTIADO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RENDA MENSAL. REAJUSTAMENTO. LEI Nº 10.559/02.A Lei nº 10.559/02, que regulamenta o art. 8º do ADCT, estabeleceu, em substituição à aposentadoria e à pensão excepcionais, nova modalidade de benefício em favor dos anistiados políticos e seus dependentes denominado prestação mensal permanente e continuada, cuja renda mensal corresponde ao valor que o anistiado receberia se estivesse em atividade, independentemente do período de contribuição comprovado.Assim, é irrelevante, para a concessão da prestação em questão, o tempo de contribuição ou de serviço do anistiado político.A Lei 10.500/02 não garante a gratuidade da assistência complementar à saúde e assistência odontológica, mas apenas a possibilidade de usufruir os benefícios indiretos ofertados pela empresa quando foram punidos. Assim, não há dúvida de que os critérios utilizados para os empregados da ULTRAFÉRTIL serão utilizados para o autor quando de sua inclusão no programa de Assistência Médica e Odontológica da ULTRAFÉRTIL, conforme estabeleceu o magistrado singular.A extensão de benefícios e vantagens aos anistiados só pode se dar em relação às verbas e gratificações de caráter geral, não as de natureza individual, que dependam de desempenho pessoal e da situação particular do trabalhador.No tocante aos pedidos relativos ao 14º salário e/ou gratificação de férias e a participação nos lucros e resultados, tenho que a garantia dada ao anistiado inativo de remuneração equivalente à do empregado em atividade não abrange tais verbas, em razão de que incompatíveis com a condição decorrente da inatividade. (TRF4, APELREEX 5018444-47.2010.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 27/08/2014)

"(...)

No caso concreto, reconhecido o direito à integralidade, no percentual de 100%, inclusive na via administrativa, há que se analisar ainda, a questão relativa a apontada inconsistência do ato da administração quanto à paridade entre os valores pagos aos trabalhadores na ativa e os valores que o autor receberia se na ativa estivesse.

Essa questão também não implica em maiores digressões, porquanto, a Lei nº 10.559/2002 é clara ao definir os critérios a serem considerados, os quais privilegiam a situação individual do anistiado, conforme se depreende do disposto no §1º do art. 6º:

§ 1º O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado. (grifei)

Parecem-me nítido o intuito da lei no sentido de que, preferencialmente, seja considerada a situação concreta e, somente em caso de impossibilidade de fixação da renda segundo a realidade do anistiado, como última alternativa, é que seja considerada a média do mercado para a função equivalente.

Com efeito, assiste razão ao autor quando discorda da decisão administrativa que negou a revisão do valor de sua renda mensal, sob o argumento de que '(...) o valor da reparação encontra-se superior àqueles pagos aos funcionários desta área, conforme demonstra o Instituto Datafolha'. Ora, a utilização dos dados do Instituto Datafolha - que embora possam refletir a média do mercado, não correspondem, necessariamente, aos valores recebidos pelos empregados da Ultrafértil - somente se justificaria no caso de não ser possível apurar os valores pagos aos funcionários vinculados à empresa em que o anistiado atuava quando sofreu a punição. Ou seja, a decisão administrativa não considerou a situação específica e individual do autor, tendo se pronunciado de maneira genérica e sem embasamento legal.

De outra parte, sendo incontroverso que os valores até então pagos pelo INSS, partiam de um cálculo que adotava a proporcionalidade 10/25, por óbvio que o valor que o autor vinha recebendo era inferior ao que recebia o pessoal da ativa.

Dessa forma, resta nítido que a decisão da Comissão de Anistia, que determinou que a renda mensal da prestação continuada, deveria corresponder ao mesmo montante que vinha sendo pago pelo INSS, merece reparos. Verifica-se, de plano, que ao menos deve ser estabelecida a integralidade, com o pagamento das diferenças e reflexos decorrentes do pagamento a menor.

Nesse sentido, colaciono decisão do e. TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DO ANISTIADO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI E DE REAJUSTAMENTO.

1. O instituto da anistia tem origem na Lei nº 6.683, de 28/08/1979 (denominada 'Lei da Anistia'), a qual contemplou todos aqueles que no período compreendido entre 02/09/1961 e 15/08/1979 foram atingidos, em decorrência de motivação política e eleitoral, por atos de exceção, institucionais e complementares. A Emenda Constitucional nº 26/1985 também tratou do assunto.

2. O artigo 8º do ADCT ampliou o instituto da anistia, abarcando todos os perseguidos políticos no período de 18 de setembro de 1946 até a Constituição de 1988, aplicando-se não só aos trabalhadores do setor público, como também do privado, incluindo os dirigentes e representantes sindicais.

3. A Lei 8.213/91 disciplinou a matéria no âmbito do regime geral, prevendo em seu artigo 150 a concessão da chamada 'aposentadoria excepcional de anistiado', tendo sido referido dispositivo regulamentado pelo Decreto 357/91 e, na seqüência, pelo Decreto 611/92, os quais asseguraram a concessão de benefício calculado com base no valor que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, com reajustamento permanente e continuado, observada a data de alteração da remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo.

4. As modificações promovidas pelos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, as quais trouxeram regras menos benéficas quanto ao reajustamento e ao cálculo da RMI dos benefícios de anistiados, são ilegais, pois contrariaram a Lei 8.213/91. O tratamento diferenciado dos anistiados é garantido pela Constituição e pela legislação ordinária porque eles experimentaram sofrimentos físicos, econômicos e/ou psicológicos em razão de atos de exceção, com o afastamento compulsório de suas atividades profissionais, de modo que não pode a ação regulamentar equipará-los aos outros segurados. Ademais, as alterações implicaram igualmente a adoção de disciplinas diversas para os (i) anistiados que se aposentaram sob a vigência dos Decretos 357/91 e 611/92, e para os (ii) anistiados que se aposentaram sob a vigência do Decreto 2.172/92 (e, sucessivamente, do Decreto 3.048/99), não se justificando o tratamento diferenciado para pessoas que estavam na mesma condição (a de anistiados) sem que tenha havido modificação legislativa.

5. Registre-se que a matéria ganhou nova disciplina com o advento da Medida Provisória 2.151, de 31/05/01 (reeditada duas vezes) e, posteriormente, da Medida Provisória 65, de 28/08/02, a qual foi convertida na Lei 10.559, de 13/11/02, (a qual inclusive revogou o artigo 150 da lei 8.213/91), tendo a nova legislação de regência disposto no mesmo sentido dos dois primeiros decretos regulamentadores da Lei 8.213/91.

6. Tem, pois, o anistiado, independentemente da data de concessão de seu benefício, direito à aposentadoria calculada com base em valor igual ao que receberia se na ativa estivesse, com reajustamento permanente e continuado, observada a data de alteração da remuneração que estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, respeitado o limite do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9º da Constituição. (AC 2003.04.01.032741-2/RS, 5ª Turma, rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU 04/05/2010) (grifei)

Não obstante, também requer o autor, ademais, seja majorada a sua prestação mensal para a mesma graduação do seu paradigma - Sr. Bruno Emílio Fritzen - com o pagamento das diferenças das prestações mensais percebidas, conforme majoração postulada, pleiteando o reconhecimento de benefícios outros, quais sejam, o 14º salário e/ou gratificação de férias, a participação nos lucros e resultados, o direito à assistência médica e odontológica.

A legislação, como já esclarecido, assegura que o valor da prestação mensal continuada será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, sendo que, para o cálculo do valor da prestação serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político. Também determina que sejam observadas as promoções a que teria direito, considerando-se, se for o caso, os seus paradigmas.

Neste ponto, cabe a análise específica dos pedidos formulados pelo autor.

Quanto as promoções pretendidas pelo autor, filio-me ao entendimento manifestado pelo Juiz Federal Substituto Cláudio Roberto da Silva, no julgamento da ação ordinária nº 2009.70.00.024524-5, que ora tomo a liberdade de transcrever:

'Toda decisão judicial, em se tratando de anistia com preterição de promoção ou ascenção funcional, deverá considerar as circunstâncias em face do fato concreto trazido a juízo.

Injusto e ilegal seria, à luz da Constituição Federal de 1988, cujo espírito expresso nos seus dispositivos é o de resgatar e concretizar valores tais como a liberdade e a democracia, tão duramente tolhidos a época da ditadura, impedir o enquadramento pretendido pelo autor, apenas por entender que se trata de mera expectativa.

Por outro lado, injusto promover ou ascender todo o servidor tolhido pela anistia a funções restritas, atingível apenas por poucos, assim como absolutamente injusto e não admitido pela legislação de regência seja o servidor, caso do autor, à época empregado de empresa pública federal, alçado ao cargo máximo dentro da carreira quando atuou de modo absolutamente contrário a uma pretensão àquela carreira.'

No presente caso, da mesma forma que no julgado acima transcrito, apesar da possibilidade de readmissão do autor, nos termos do acordo firmado entre o Sindicato e a ULTRAFÉRTIL, não manifestou interesse no retorno ao trabalho, conforme consta das informações prestadas pela Ultrafértil (OUT2 - evento 30) no sentido de que o autor teria desistido de ser readmitido, bem como diante da afirmação constante da petição inicial de que 'embora anistiado, o Autor jamais retornou aos quadros funcionais da ULTRAFÉ S/A após sua punição, havida em 1986'.

Ou seja, teve ciência dos termos do acordo firmado entre o Sindicato e a ULTRAFÉRTIL, tendo recebido a indenização prevista na cláusula quarta e optado por não retornar ao trabalho em 01/06/1990.

Dessa forma, sopesado o fato de que houve o reconhecimento livre e espontâneo de que o vínculo empregatício com a ULTRAFERTIL encerrou-se por vontade do autor, eis que lhe fora dada a possibilidade de readmissão, que não foi aceita, não é possível sustentar a existência de qualquer expectativa de direito relativa a possibilidade de futuras promoções na carreira.

Daí porque, não é possível simplesmente considerar que o paradigma apontado bem serve a demonstrar a posição que atualmente ocuparia o autor.

Não constam nos autos quaisquer outras provas que permitam concluir que o autor preenchia todos os requisitos necessários para continuar a progredir na carreira e, ainda, que todos aqueles que continuaram trabalhando, obtiveram as promoções pleiteadas pelo autor.

Não há demonstração de que houvessem promoções unicamente por tempo de serviço prestado à empresa, ou mesmo critérios alternados de promoção por antiguidade e merecimento. Segundo a União, as promoções dependiam da existência de vagas e aprovação em concurso interno, exigindo-se, ainda, determinada pontuação em avaliação de desempenho, além do preenchimento dos requisitos exigidos para o exercício do cargo.

Assim, não se sustenta a afirmação de que teria como certa sua promoção, sendo que, o que se depreende dos autos, em verdade, é que houve adesão livre e espontânea aos termos do Acordo de Readmissão de Anistiados, assinado entre a ULTRAFERTIL e o Sindicato da categoria, com conseqüente renúncia à carreira.

Improcedente, portanto, o pedido para que seja majorada a sua prestação mensal para a mesma graduação do seu paradigma - Sr. Bruno Emílio Fritzen - com o pagamento das diferenças das prestações mensais percebidas, conforme majoração postulada.

No tocante aos pedidos relativos ao 14º salário e/ou gratificação de férias e a participação nos lucros e resultados, tenho que a garantia dada ao anistiado inativo de remuneração equivalente à do empregado em atividade não abrange tais verbas, em razão de que incompatíveis com a condição decorrente da inatividade.

O pagamento do 14º salário pressupõe o gozo de férias, conforme é possível verificar nos Acordos Coletivos de Trabalho acostados aos autos e os valores referentes a participação nos lucros e resultados são atrelados a diversas metas de produtividade, as quais são diferenciadas por setores, não sendo possível sua fixação de modo genérico.

Portanto, as verbas em questão, dada sua própria natureza específica e premial, tendo sua fixação com base em critérios só existentes na efetividade da prestação laboral, limitam-se a atingir apenas e restritivamente alguns servidores em atividade, não sendo extensíveis de maneira fixa e incondicional a todos os trabalhadores e, muito menos, aos inativos, nos moldes pretendidos pela parte autora.

Em virtude disso, não se pode invocar a paridade entre ativos e anistiados, prevista no art. 6º, §2º da Lei nº 10.559/2002, para pretender estender tais verbas também aos anistiados, pois a extensão de benefícios e vantagens aos anistiados só pode se dar em relação às verbas e gratificações de caráter geral, não as de natureza individual, que dependam de desempenho pessoal e da situação particular do trabalhador.

Vale salientar, que o legislador atentou para essa diferenciação, tanto que limitou o alcance do §2º do art. 6º, pelo disposto no §4º, in verbis:

§ 2º Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4º deste artigo.

(...)

§ 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

Ou seja, há que se ponderar que os membros da categoria a que pertenceu o autor somente recebem o 14º salário por ocasião do gozo de férias e, dessa forma, não se verifica a dita 'situação funcional de maior freqüência', não restando configurado o necessário paradigma, que autorizaria a inclusão dessa verba no cálculo do valor da prestação continuada.

Ademais, enquanto não houver o gozo de férias, os membros da categoria que estão na ativa não têm direito ao pagamento 14º salário, da mesma forma, não gozando o autor de férias, em razão da inatividade, também não se vislumbra a configuração do direito para recebimento dessa verba.

No tocante a participação nos lucros e resultados, da mesma forma, trata-se de uma gratificação de cunho individual, pro labore faciendo, decorrente do desempenho individual da instituição e do empregado, não havendo justificativa para caracterizá-la como extensão de benefício de natureza geral e indistinta.

Não se pode olvidar, que a verba pertinente a participação nos lucros e resultados, trata-se, nitidamente, de modalidade de remuneração variável de acordo com a produtividade de cada trabalhador, bem como, da empresa, mensuradas periodicamente por critérios definidos em lei e regulamentos.

Não se trata de um 'plus salarial' pago indistintamente a todos os trabalhadores em atividade, mas uma gratificação (prêmio) devida àqueles que efetivamente demonstrarem o cumprimento de requisitos só aferíveis no pleno exercício do cargo ou função.

Assim, são verbas que refletem situações distintas e específicas, merecendo tratamento diversificado daquele aplicado aos direitos e vantagens incorporados de maneira geral por todos os membros da categoria.

Por essa razão, observado o contexto em tela, não cabe a inclusão dessas verbas no cálculo da prestação mensal devida ao anistiado.

(...)"