ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DEMISSÕES. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. REVISÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo da União - Fazenda Nacional, dar parcial provimento à apelação do autor, do INSS, da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor ajuizou a presente ação contra a União e o INSS, visando à revisão de aposentadoria excepcional de anistiado (espécie 58, DER 27-05-1994 e DIB 05-10-1988 - evento 11 - ANEXOS PET5, p. 5), para o valor da remuneração que perceberia se estivesse em atividade, aplicando-se os reajustes salariais obtidos por sua categoria profissional, a majoração da prestação mensal para a mesma graduação de paradigma, conforme art. 8º/ADCT e art. 6º da Lei 10.559/02, com pagamento de 13º e 14º salário e/ou gratificação de férias, participação nos lucros e resultados, conforme documentação fornecida pela Ultrafértil S/A, extensão do Plano de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar dos empregados na referida empresa, bem como isenção do pagamento de imposto de renda. Pediu, ainda, que os réus sejam condenados a efetuarem o pagamento dos proventos através da Petros - Fundação Petrobrás de Seguridade Social.

Na sentença, o magistrado a quo: 1. extinguiu, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, os pedidos de isenção do imposto de renda, de contribuição ao INSS, às Caixas de Assistência e aos Fundos de Pensão, pela ausência de interesse processual; 2. reconheceu a prescrição das diferenças anteriores a 27/05/1989; 3. julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente o INSS e a União:

a) a revisarem o valor da renda mensal do benefício do autor, de modo que sejam computadas as oportunidades de promoção na carreira a que faria jus no período em que permaneceu afastado do cargo, considerando as promoções obtidas pelo paradigma indicado, Bruno Emílio Fritzen, até o ano de 1994;

b) a implantarem o benefício da prestação mensal, permanente e continuada, em valor igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerando, para tanto, o cargo que ocupava quando de seu desligamento da ULTRAFÉRTIL acrescido das promoções a que faria jus, nos termos do item 'a' do presente dispositivo, em conformidade com o art. 6º da Lei 10.559/2002 e a partir da publicação da Medida Provisória nº 2.151, de 2001, nos termos da fundamentação;

c) a incluir o autor nos planos de saúde e odontologia oferecidos aos empregados da ULTRAFÉRTIL, ou dar-lhe acesso à prestação equivalente, nos termos do art. 14 da Lei 10.559/2002;

d) a pagar ao autor as diferenças dos valores devidos e não alcançados pela prescrição, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescidos de juros de mora de 0,5% a.m, contados da citação, e reconhecer a inconstitucionalidade de utilização da Taxa Referencial (TR) para a atualização dos débitos judiciais antes da requisição de pagamento, devendo ser utilizado o IPCA-e.

Considerou o feito sem custas, em razão de o autor ter sido contemplado com a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como em razão do disposto no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, reputou que cada parte arcaria com os honorários do seu respectivo patrono.

O INSS (evento 28 - APELAÇÃO1), por sua vez, sustentou como prejudicial de mérito a prescrição das parcelas anteriores aos três anos contados do ajuizamento da ação, por aplicação do art. 206, II, do CC. Assim não entendendo, requer seja observada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula n. 85 do STJ, ou seja, prescritas parcelas anteriores a 13/11/2004. No mérito, aduz que a Comissão de Anistia opinou pelo deferimento em parte do pedido formulado e substituiu o benefício previdenciário pelo regime de reparação econômica mensal, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 1.980,69, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Destaca que não se vislumbra na petição inicial a indicação de qualquer vício tendente à nulidade do processo administrativo cuja decisão o autor avalia como insuficiente. Afirma que a competência para decidir os requerimentos fundados em atos pretéritos de perseguição política é exclusiva do Ministro de Estado da Justiça, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 10.559/2002, sendo a Comissão de Anistia, dotada de poderes de instrução do feito, órgão de assessoramento do Ministro de Estado em suas decisões. Assim, argúi que o controle judicial do procedimento administrativo, no caso, adstringe-se à observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa, não podendo ter feição de instância revisora do mérito da decisão. Impugna o direito do autor/apelado em ter sua renda mensal revisada, pois entende que o tempo em que o mesmo ficou afastado da sua atividade laboral como consequência da punição sofrida, integrou o cálculo de seu salário de contribuição e que seu benefício sofreu reajustes anuais tal qual previsto na legislação, assim, nada mais haveria de ser pago ao mesmo a título de eventuais diferenças. Quanto à condenação do INSS em revisar a RMI do autor/apelado, para que fossem computadas as oportunidades de promoção da carreira, considerando as promoções obtidas pelo paradigma indicado, entende que também não pode prosperar, pois o ora apelado foi reintegrado ao emprego após a punição sofrida e teve oportunidade de prosseguir na sua carreira almejando promoções, se essas não ocorreram por certo não se deu em decorrência de perseguição política, pois preferiu beneficiar-se com aposentadoria excepcional para anistiado desde 1994. Refere que o alcance da decisão das ADIs 4357 e 4425 foi explicitado pelo próprio redator do acórdão, Min. Luiz Fux, em manifestação proferida pela existência da repercussão geral no RE-RG nº 870.947/SE, submetido ao plenário virtual do STF, quando esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR abrange, tão somente, o intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Na eventualidade de ser mantida a condenação do INSS, requer que os juros de mora e correção monetária sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009.

Em apelação, o autor (evento 30- APELAÇÃO1) sustentou a integralidade da prestação mensal desde a data da promulgação da Constituição Federal em 05.10.1988; o direito à promoção ou ascensão funcional como se na ativa estivesse; o pagamento das diferenças das prestações mensais relativas ao 14º salário e/ou gratificação de férias; participação nos lucros e resultados; composição do valor da renda mensal e dos reajustes do benefício; juros de mora de 1% ao mês das diferenças em atraso, e honorários advocatícios de sucumbência.

A União - Fazenda Nacional (evento 35 - APELAÇÃO1), em suas razões, sustentou a reforma da sentença proferida no que tange ao pagamento de IRPF e de contribuição previdenciária de aposentadoria da parte autora, pois não se pode confundir a prestação mensal continuada paga ao anistiado político com os proventos de inatividade.

A União (evento 37 - APELAÇÃO1) argúi em seu recurso que a sentença, no reportado segmento, violou ostensivamente a regra do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.559/2002, no quanto a mesma autoriza que o valor da prestação pode mesmo ser arbitrado com base em pesquisa de mercado, critério este que não é mencionado no diploma legal como meramente subsidiário aos outros critérios, ao contrário do quanto alegou a sentença. Afirma também que a decisão incorreu em violação à regra do §2º do art. 4º e do art. 12, da Lei 10.559/2002, ao invadir ostensivamente a esfera de atuação reservada ao Ministro de Estado da Justiça e à Comissão de Anistia, os quais certamente atuaram com observância do quanto o regramento legal lhes autorizou, para eleger o critério considerado mais adequado. Afirma que a reparação não deve contabilizar o tempo em que o anistiado não esteve compelido ao afastamento das suas atividades profissionais, forte nos artigos 1º, III, 5º e 6º da Lei 10.559/02. Registra que a consideração de promoções e reajustamentos, tratada no art. 8º do ADCT e na Lei 10.559/2002, é a das promoções e dos reajustamentos sonegados em face e durante o período da perseguição política e do afastamento compulsório do anistiado, e obviamente não a consideração das promoções e reajustamentos pretensamente sonegados depois, em face da opção pessoal adotada pelo trabalhador que já havia sido anistiado. Sustenta, ainda, que sem a demonstração das razões que levaram o paradigma Sr. Bruno Emílio Fritzen, a receber promoção após a data da demissão do autor, a sentença não poderia simplesmente considerar que o mesmo tratamento seria devido ao autor, haja vista que, nos termos da lei, esse tratamento somente seria devido para os casos de promoção por tempo de serviço ou por decisões de incontestável alcance geral, o que certamente não ficou provado na situação em tela. Sublinha que não há razão alguma para conceder os benefícios da assistência médico-hospitalar e odontológica para o autor ou seus dependentes, haja vista que, para aqueles idos em que perdurou a sua demissão tida como injusta, até ocorrer a readmissão por anistia, efetivamente não há qualquer demonstração de que este direito era mantido pela empresa Ultrafértil. Requer, por fim, a reforma da sentença no sentido de assegurar a aplicabilidade, ainda vigente para situações da examinada espécie, do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação ditada pela Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões (eventos 39, 41, 42, 43, 45 e 47) subiram os autos a esta Corte para julgamento por força, inclusive, do reexame necessário.

 

 É o relatório.

Inicialmente, não conheço do apelo da União - Fazenda Nacional (evento 35 - APELAÇÃO1), porquanto o pedido da parte autora de isenção do pagamento de IRPF e de contribuição previdenciária de aposentadoria foram extintos com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sem exame do mérito, pela ausência de interesse processual.

 

O INSS defende a prescrição das parcelas anteriores aos três anos contados do ajuizamento da ação, por aplicação do art. 206, II, do CC.

 

Sobre a prescrição das prestações continuadas e aplicação do disposto no art. 6º, §6º, da Lei 10.559/2002 (§ 6º Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1º e 4º do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932), esta Corte entende que se acham prescritas as parcelas vencidas nos últimos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo.

 

Consigna-se que, ainda que o dispositivo faça menção ao advento da Constituição Federal de 1988, ele deve ser interpretado de acordo com o que estabelece o parágrafo quinto do mesmo artigo, respeitando-se o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932.

 

Nesse sentido: (TRF4, APELREEX 5018444-47.2010.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 27/08/2014); (TRF4, AC 5022431-91.2010.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 04/11/2014).

 

Assim, no ponto, deve ser mantida a sentença. 

 

Cinge-se a controvérsia à (im)possibilidade de revisão do benefício de aposentadoria excepcional do anistiado, após o advento da Lei 10.559/02.

 

No que concerne à alegação de impossibilidade de análise judicial do pedido, ao argumento de que se trata de ato de competência exclusiva do Ministro da Justiça, cabe ressaltar que a Constituição da República, em seu art. 5º, XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecendo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Ademais, não há óbice ao controle judicial dos atos administrativos vinculados e, por óbvio, o reconhecimento da condição de anistiado político não é ato discricionário, já que não submetido a juízo de conveniência e oportunidade do administrador.

Com efeito, a condição de perseguido político emerge dos fatos, sendo a concessão da anistia política, quando devidamente evidenciada aquela condição, uma imposição constitucional e legal, não se tratando de mero favor do Estado, mas sim um ato sobre o qual a Comissão de anistia não pode fazer juízo de discricionariedade.

Improcede, assim, tal afirmativa dos réus.

Relativamente à (im)possibilidade de revisão do benefício de aposentadoria excepcional do anistiado, após o advento da Lei 10.559/02, a 4ª Turma desta Corte julgou precedente análogo ao caso concreto da relatoria do excelentíssimo Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle (AC 5022431-91.2010.404.7000), cuja fundamentação peço vênia para adotar como razão de decidir, verbis:

 

 

No caso em tela, como bem registrou a magistrada a quo, Dra. Sílvia Regina Salau Brollo (evento 22 - SENT1, originário): "No caso, o autor foi demitido em março de 1986 e posteriormente reintegrado em setembro de 1990, devendo esse intervalo de tempo ser considerado como de efetivo serviço para efeitos da aposentadoria, não havendo sido demonstrado nos autos que tal regramento não tenha sido obedecido ou de que à época de concessão do benefício excepcional o autor fizesse jus à concessão integral da aposentadoria.

 Logo, mantida a sentença que afastou o direito da parte autora de receber o benefício na integralidade, ou seja, 35/35.

 

A respeito do tema, colacionam-se os seguintes precedentes, in verbis:

 

Consigna-se que a Comissão de Anistia, em 15-10-2009, no exame do requerimento do autor, sob n.º 2003.21.27770 (ANEXOS PET9, pp. 1-3), concedeu a substituição da aposentadoria excepcional pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, sem majoração de valores, considerando que o valor já percebido (R$ 1.980,69) encontra-se superior àqueles pagos aos profissionais da área, conforme demonstra o Instituto Datafolha, para o cargo similar de Operador de Produção no valor médio de R$ 1.129,00, sendo que o recurso interposto contra referida decisão ainda não se encontra definitivamente julgado.

Entretanto, prevendo o art. 6º, §1º da Lei 10.559/2002 (§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada,será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente,informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado) a forma de apuração do valor da prestação mensal - hipótese em que apenas subsidiariamente restou admitida a pesquisa de mercado -, deve o valor da reparação econômica mensal, permanente e continuada ser apurada em liquidação de sentença, considerando que a decisão administrativa, em contrariedade ao que determina a lei, não fez qualquer referência aos elementos de prova oferecidos pelo requerente ou informações de órgãos oficiais.

 

Importa ressaltar, outrossim, nos termos do precedente transcrito à epígrafe, que resta afastada a pretensão de consideração do paradigma citado, o qual não demonstra a posição que o apelante ocuparia, ante a particularidade do caso, em que houve renúncia à carreira mediante a opção, por ato voluntário, pela aposentadoria, o que se aplica também a todos os demais benefícios indiretos requeridos nos autos, frutos da evolução salarial dos empregados que permaneceram em atividade.

 

Dessarte, deve ser afastada a pretensão de revisão do valor da renda mensal do benefício do autor com base nas promoções obtidas pelo paradigma indicado, Bruno Emílio Fritzen, até o ano de 1994.

A título de complemento, transcrevo parcela da fundamentação do voto-condutor da Apelação Cível n.º 5018444-47.2010.404.7000, da lavra da Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, in verbis:

 

 

No que se refere à assistência médica e odontológica, entendo que o art. 14 da Lei 10.559/2002 aplica-se somente aos servidores que, beneficiados pela anistia, retornaram à atividade, não incidindo para a hipótese de substituição da aposentadoria excepcional, como no caso. Apelo da União provido no ponto.

Por fim, tal como constou na fundamentação da sentença (evento 22 - SENT1, originário): "Não há como invocar a paridade entre ativos e anistiados, prevista no art. 6º, § 2º da Lei 10.559/2002, visando a extensão aos anistiados do 14º salário ou adicional de férias e participação nos lucros. Tal direito limita-se a verbas e gratificações de caráter geral, excetuando-se as de natureza individual, que dependem do desempenho pessoal e da situação particular do trabalhador."

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADIn n.º 4.357, que, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADIn, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, a Suprema Corte limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada decisão judicial (25-03-2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nesses termos esta 3ª Turma solveu questão de ordem, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

Nessa linha de entendimento, vale o registro de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação. Logo, merece reforma a r. sentença no ponto.

 

 Logo, merece reforma a sentença nos seguintes tópicos: 1) apurar o valor da reparação econômica mensal, permanente e continuada em liquidação de sentença; 2) julgar improcedente o pedido do autor de inclusão nos planos de saúde e odontologia oferecidos aos empregados da ULTRAFÉRTIL; 3) afastar a pretensão de revisão do valor da renda mensal do benefício do autor com base nas promoções obtidas pelo paradigma indicado, Bruno Emílio Fritzen, até o ano de 1994; 4) diferir para a fase de execução a definição quanto à forma de aplicação de juros de mora e correção monetária.

Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 70% em favor da União e do INSS e, os restantes 30%, em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, admitida a compensação e suspensa a exigibilidade de tal verba por estar a parte autora sob o abrigo da AJG.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do apelo da União - Fazenda Nacional, dar parcial provimento à apelação do autor, do INSS, da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 15/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO APELO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DO INSS, DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.