ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. FORMA DE CÁLCULO. CRITÉRIOS CORRETAMENTE OBSERVADOS PELA...

Pretende o autor, por meio da presente demanda: (i) a majoração de seu benefício de aposentadoria excepcional de anistiado para o valor da integralidade (de 14/35 para 35/35); (ii) a majoração da prestação mensal, permanente e continuada para a mesma graduação de seu paradigma, no caso, o Sr. Ariosto Lopes Silva até agosto de 1997 e, após, pelos índices de reajustes salariais concedidos à categoria profissional; (iii) pagamento das diferenças de acordo com itens (i) e (ii), inclusive 13º salário, desde a concessão do benefício de anistiado até a implantação da renda mensal revisada, com juros e correção monetária; (iv) 14º salário e/ou gratificação de férias, no percentual equivalente a 100% da renda mensal, desde o início da concessão de sua aposentadoria excepcional de anistiado até a efetiva incorporação na prestação mensal, permanente e continuada, ainda que de forma duodecimal; (v) participação nos lucros e resultados, a partir do ano base de 1995 até 2005, conforme valores discriminados em documento fornecido pela ULTRAFERTIL S/A e, a partir de 2006, com valores e respectivos índices/percentuais pagos ao paradigma ou outro empregado do mesmo setor que ainda se encontra na ativa; (vi) assistência médica e odontológica a si e aos seus dependentes, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.559/2002, equivalente aos empregados da ULTRAFERTIL S/A que se encontram na ativa; (vii) declaração de isenção do imposto de renda e da contribuição ao INSS, caixas de assistência ou fundos de pensão, relativamente aos valores objeto da lide; (ix) que o pagamento se dê por meio da PETROS, com a inclusão de todas as diferenças decorrentes.

 

Narra que era trabalhador da empresa ULTRAFERTIL S/A quando, em 1986, foi afastado de suas atividades devido à participação em movimento grevista. No ano de 1990 foi readmitido na empresa e beneficiado com os direitos dos anistiados políticos, previstos no art. 8º, §5º, do ADCT. Afirma que ante a privatização da empresa em 1993, sob pena de demissão sumária, foi obrigado a requerer aposentadoria em regime excepcional de anistiado político. Alega que o INSS concedeu-lhe benefício a menor, computando apenas 14 anos de contribuição (proporção 14/35). Relata que buscou a via administrativa em 2003, solicitando o recebimento do benefício de forma integral. Obteve a resposta da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça em 2009, com pedido de desculpas do Estado Brasileiro, e indeferimento de seu pedido. Contra a decisão interpôs recurso, o qual se encontra pendente de julgamento. Temeroso da demora de apreciação de seu pedido, recorre ao Poder Judiciário.

 

Aduz que a Constituição Federal assegura aos anistiados a percepção de suas garantias e inclusive promoções a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, conforme dispõe também a Lei nº 10.559/2002, regulamentadora da matéria. Frisa que a lei em referência prescreve a igualdade de vencimentos entre o anistiado e seus pares da ativa. Discorre sobre o direito almejado, de acordo com comparação feita ao paradigma que nomeou. Junta documentos.

 

À fl. 24 afastada prevenção com os autos nº 99.00.25127-0.

 

À fl. 29 reconhecida a incompetência da Vara Federal Previdenciária.

 

À fl. 30 afastada litispendência com os autos nº 99.00.25127-0, bem como deferido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

 

A União apresentou contestação às fls. 37/60, arguindo, preliminarmente, a nulidade de citação União, por tratar a presente de questão fiscal, de modo que deveria a citação se implementar em nome da Procuradoria da Fazenda Nacional; sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos de isenção de contribuição ao INSS, Caixas de Assistência e Fundos de Pensão; de majoração da aposentadoria excepcional de anistiado para 35/35; e, quanto aos demais pedidos; a ausência do interesse agir, pois o beneficio requerido pelo autor já foi substituído por outro pela Comissão de Anistia. No mérito, refuta os argumentos do autor, na medida em que o cálculo da aposentadoria excepcional de anistiado foi feito de acordo com a lei. Esclareceu ainda a existência de Acordo de Readmissão e Reintegração dos Empregados Demitidos e Suspensos Beneficiados pela Anistia entre o empregador e o Sindicato da categoria, pelo qual foram pagas verbas indenizatórias; quanto aos benefícios indiretos, tal como a assistência médica e odontológica, diz que o autor não demonstrou que a empresa os mantinha na época da punição em 1986, sendo que a atual Fosfértil, sucessora, mantém programa acessível aos aposentados mediante contribuição, nos termos da Lei nº 9.656/98; quanto à participação nos lucros, assevera não ter caráter remuneratório, além de serem devidas somente aos empregados que efetivamente trabalharam. Argumenta que houve prescrição das parcelas vencidas nos três anos que antecederam à propositura da demanda.

 

Com a contestação foram juntados os documentos de fls. 61/482.

 

O INSS contestou o feito às fls. 484/516 alegando as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alega que todos os benefícios aos quais o autor tinha direito foram regularmente concedidos e corretamente pagos durante todo o tempo em que esteve submetido à legislação previdenciária. Aduz não ter responsabilidade no pagamento a maior, ou na revisão da remuneração atualmente paga ao anistiado, eis que ora submetida ao regime da Lei nº 10.559/02. Salienta, que o único pedido que eventualmente pode ser-lhe direcionado é aquele pertinente à pretensão de revisão do benefício previdenciário, o que não é possível, pois foi concedido de acordo com a legislação vigente à época, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito. Defende a existência de prescrição, nos termos do artigo 206, §3º, II, do Código Civil. Junta documentos.

 

O autor apresentou réplica. Posteriormente pediu a citação da União (Fazenda Nacional) para integrar a lide.

 

A União (FN) contestou o feito às fls. 582/587. Alegou preliminar de falta de interesse processual. Requer extinção do processo sem resolução de mérito, ante a falta de comprovação de pretensão resistida.

 

O autor apresentou réplica.

 

Às fls. 600/601 documentos juntados pelo autor.

 

À fl. 602 determinada a intimação da União para esclarecer se o processo administrativo teve decisão definitiva, bem como juntar sua cópia integral .

 

A União informou que o processo administrativo ainda se encontra pendente de julgamento e juntou os documentos de fls. 605/1029.

 

À fl. 1038 determinada a expedição de ofício à FOSFERTIL S/A e à PETROS para que prestem informações e a intimação do INSS para juntar documentos.

 

A ULTRAFÉRTIL S/A e a PETROS prestaram informações às fls. 1041/1051.

 

O INSS juntou documentos às fls. 1056/1063.

 

A União juntou sentença proferida em caso semelhante.

 

O autor manifestou-se sobre os documentos juntados.

 

À fl. 1091 determinada a suspensão do feito, em face da existência de procedimento administrativo de revisão de benefício de anistiado junto ao Ministério da Justiça.

 

O autor informou a apresentação de pedido de desistência do recurso que apresentou no procedimento administrativo.

 

A União manifestou-se sobre o pedido de desistência.

 

A Comissão de Anistia comunicou nos autos a homologação do pedido de desistência do recurso administrativo.

 

Vieram os autos conclusos e registrados para sentença.

 

Ante o exposto, reconheço a carência de ação em relação ao pedido de isenção de contribuição às caixas de assistência e fundos de pensão e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para, nos termos da fundamentação:

 

a) determinar a manutenção pelo INSS do pagamento da aposentadoria excepcional de anistiado até que se ultimem as providências administrativas para pagamento pela União da prestação mensal, permanente e continuada.

 

b) condenar à União a majorar a prestação mensal, permanente e continuada, retroativamente a 05/10/1988 até 12/1995 de acordo com os valores salariais apresentados pela Ultrafértil S/A às fls. 83/89, a partir de quando devem ser acrescidos dos percentuais correspondentes ao reajustes da categoria profissional do autor, até a sua efetiva implantação administrativa, quando passam a ser reajustadas anualmente pelo IPCA-e. Em ambas as situações, os adicionais de tempo de serviço que deixaram de ser computados no período de afastamento, mas que o autor faria jus de acordo com os regulamentos da empresa e que deixaram de ser pagos em virtude do afastamento por motivos políticos também devem ser incluídos na prestação mensal, permanente e continuada.

 

c) determinar a dedução dos valores reconhecidos no item acima das diferenças já recebidas a título de aposentadoria excepcional de anistiado, de indenização da Ultrafértil S/A com base na cláusula quarta do Acordo de fls. 67/72 e dos salários recebidos pelo autor da Ultrafértil S/A, de sua reintegração até a aposentadoria excepcional de anistiado.

 

d) declarar a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária dos valores de pensão mensal, permanente e continuada ora reconhecida em favor do autor.

 

e) condenar a União ao pagamento de juros e atualização monetária, de acordo com o exposto na fundamentação.

 

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários, os quais arbitro em R$1.500,00 para o INSS, 10% do valor da condenação para a União e R$3.000,00 para o autor em face de cada um dos réus. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de ¼ das custas. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas por serem isentos.

 

Suspendo a exigibilidade da sucumbência fixada em desfavor do autor por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. FORMA DE CÁLCULO. CRITÉRIOS CORRETAMENTE OBSERVADOS PELA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA SENTENÇA AO ENTENDIMENTO DA TURMA. Sentença de parcial procedência mantida quanto ao mérito. Apelação do INSS improvida. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas apenas quanto aos consectários legais. 

 

 

a) Preliminares

 

Antes de adentrar ao mérito da lide, há necessidade de se analisar as questões preliminares.

 

a.1) Da questão prejudicial externa

 

A AGU informa a existência de procedimento administrativo em trâmite na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, requerendo em razão disso, a suspensão do processo nos termos do artigo 265, IV, a, do CPC.

 

Conforme se observa dos autos, o referido procedimento encontra-se finalizado, logo, sem objeto a alegação.

 

a.2) Da impossibilidade de análise do pedido de isenção de contribuição às caixas de assistência e fundos de pensão sobre os valores objeto da demanda

 

Reconheço de ofício a carência de ação em relação a esses pedidos, pois independentemente do disposto no artigo 9º da Lei nº 10.559/2002 quem têm legitimidade para responder por eles são as próprias caixas de assistência e fundos de pensão, os quais não fazem parte da demanda. Assim, mesmo que exista controvérsia a respeito da legalidade/constitucionalidade desse dispositivo (art. 9º da Lei nº 10.559/2002), o que se desconhece haja vista a ausência de integração à lide dos interessados, eventual deferimento do pedido não poderá atingir suas esferas jurídica.

 

a.3) Nulidade da citação da União (AGU) em face do pedido de isenção do imposto de renda

 

Considero sem objeto a preliminar, haja vista que a Fazenda Nacional foi regularmente citada, passando a integrar a lide.

 

a.4) Da ilegitimidade passiva da AGU em relação ao pedido de isenção da contribuição ao INSS, caixas de assistência e fundos de pensão, majoração da aposentadoria especial de anistiado para 35/35 e demais pedidos

 

Pede a União seja declarada a sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos de isenção de contribuição ao INSS ou outros fundos, majoração da aposentadoria especial de anistiado, pois seria incumbência do INSS e demais pedidos com repercussão nos salários da ativa, pois a empresa pública federal da qual o autor foi demitido foi privatizada em 1992, passando seu controle à Fosfértil S/A.

 

Considero prejudicado o pedido em relação às caixas de assistência e fundos de pensão, em razão do decidido no item a.2.

 

Quanto aos demais pedidos, a questão pertinente ao seu alcance, relativamente a qual ente público deverá ser responsabilizado no caso de eventual procedência da demanda, configura questão afeta ao mérito e que, por conseqüência, não permite a análise em sede preliminar.

 

Entretanto, os artigos 3º e 11 da Lei nº 10.559/02 não deixam margem a dúvidas quanto ao fato da reparação econômica pleiteada ser de responsabilidade do Tesouro Nacional e sua concessão de responsabilidade do Ministério da Justiça, ambos órgãos da União.

 

Dessa forma, considerando que a União é a entidade estatal responsável pelas despesas advindas dessas concessões especiais a anistiados, torna-se indispensável a sua presença no pólo passivo da lide. Nesse sentido:

 

 

 

a.5) Da ausência de interesse de agir em relação ao pedido de majoração do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado para 35/35

 

Também não merece prosperar a alegação da AGU de ausência de interesse de agir porque o beneficio requerido já foi substituído por outro pela Comissão de Anistia.

 

O motivo é simples, o autor pretende a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão da aposentadoria excepcional de anistiado que foi substituída pela Comissão de Anistia pela prestação mensal, permanente e continuada, em valor idêntico, majorando-o para uma proporção superior a inicialmente concedida, nos termos da decisão da Comissão de Anistia.

 

a.6) Da inépcia da inicial

 

Defende o INSS ser inepta a petição inicial porque não descreve suficientemente a pretensão dirigida a cada um dos réus (INSS e União) e não foi instruída com documentos essenciais a sua propositura.

 

A Constituição Federal, no artigo 8º do ADCT, concedeu anistia a cidadãos atingidos por atos de exceção praticados por motivação política. Regulamentando tal norma, veio a lume a Lei nº 10.559/2002, garantindo reparação econômica à conta do Tesouro Nacional (art. 3º).

 

O mesmo diploma legal também garante a revisão da pensão excepcional paga pelo INSS, como é o caso do autor.

 

Por outro lado, no caso dos autos apesar do autor já ter deferido em seu favor a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado pela prestação mensal, permanente e continuada, ainda recebe os valores pelo INSS (vide fl. 601).

 

Assim, a própria legislação, ao prever ambas as possibilidades de custeio do benefício e a circunstância do autor ainda estar recebendo pelo INSS, acarretam dúvida suficiente para manutenção das partes no pólo passivo da lide, motivo pelo qual não pode ser considerada inepta petição inicial que, invocando fundamentos de fato e de direito, deduz pretensão contra ambas.

 

Observo, ainda, que a inicial foi instruída com documentos suficientes para apreciação do mérito pedido.

 

Rejeito, pois, a preliminar.

 

 

 

 

 

 

a.8) Da ausência de interesse processual em relação ao pedido de isenção do imposto de renda

 

Os fundamentos que ampararam a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional não encontram respaldo nos autos, pois nesses não se discute a incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas. Afasto-a, portanto.

 

b) Da prescrição

 

A União, amparada no artigo 206, §3º, II, do Código Civil defende a existência de prescrição das parcelas anteriores aos três anos que antecederam à propositura da demanda.

 

O INSS com fundamento na mesma legislação também alega prescrição trienal do crédito. Não sendo esse o entendimento, entende que se aplica ao caso o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

 

O prazo de três anos estabelecido pelo artigo 206, § 3º, do Código Civil de 2002 não se aplica, pois em detrimento ao estabelecido em legislação especial - o Decreto nº 20.910/32. A ressalva prevista em seu artigo 10, só se refere a legislação a ele preexistente, haja vista os termos de sua redação:

 

 

Por outro lado, a pretensão é o de recebimento do valor correspondente a prestação mensal, permanente e continuadaprevisto na Lei nº 10.559/2002 na proporção equivalente a 35/35 de sua aposentadoria, majorada de acordo com o paradigma Ariosto Lopes da Silva, acrescido de 14º salário e/ou gratificação de férias e participação nos lucros e resultados, desde o início de eu benefício de anistiado em 05/10/1988, bem como de isenção tributária sobre os valores reclamados.

 

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, submete-se à teoria da actio nata, pela qual se reconhece que a prescrição começa a ser contada desde quando a demanda poderia ser proposta.

 

Embora o benefício concedido ao autor date de 29/02/1996, quando passou a receber a aposentadoria excepcional de anistiado pelo INSS, a Lei nº 10.559/2002, regulamentando o artigo 8º do ADCT, impôs a revisão do seu valor estabelecendo os parâmetros para tanto, com o que este é o novo marco inicial para a pretensão que se acha deduzida neste feito.

 

A respeito, a própria Lei nº 10.559/2002 estabeleceu:

 

§ 6° Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. (grifo nosso)

 

Da leitura dos artigos mencionados conclui-se que a revisão determinada pela lei pode gerar efeitos a partir de 05/10/1988 desde que os protocolos da petição para tanto e o requerimento inicial de anistia tenham se dado de acordo com o Decreto nº 20.910/32.

 

No caso dos autos, o prazo foi respeitado. O requerimento inicial de anistia, ocorreu junto ao INSS em 29/02/1996, todavia, apesar de decorridos mais de cinco anos da promulgação da Constituição de 1988, à época o autor continuava trabalhando na Ultrafértil S/A pois havia sido readmitido em setembro de 1990, nos termos da própria ADCT (vide acordo de readmissão e de reintegração de empregados demitidos ou suspensos, beneficiados pela anistia prevista no artigo 8º do ADCT de fls. 62 em diante e carta de concessão de aposentadoria de fls. 514/515).

 

Já, o protocolo administrativo do pedido de revisão do benefício, com fundamento na lei mencionada ocorreu em 2003 (fls. 610/611), o qual foi definitivamente julgado em 2014. Assim, o prazo do §5º do artigo 6º da Lei nº 10.559/2002 foi respeitado.

 

Desse modo, todo o período objeto da demanda para recebimento das diferenças aqui pleiteadas (de 05/10/1988 em diante) não está abrangido pela prescrição. O mesmo se pode dizer do pedido de reconhecimento do direito à assistência médica e odontológica, pois se fundamenta na Lei nº 10.559/2002.

 

De todo o exposto, pode-se concluir ainda pela inaplicabilidade do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 seja porque a Lei nº 10.559/2002 determinou a prescrição de acordo com o Decreto nº 20.910/32, seja porque o benefício de prestação mensal, permanente e continuada não tem natureza previdenciária, mas indenizatória, apesar dos réus entenderem que ela substitui aquela.

 

 

 

Da análise da documentação acostada aos autos, conclui-se que o reconhecimento administrativo como anistiado do autor é fato incontroverso, haja vista que desde 09/04/1996 (fls. 514/516), retroativamente a 05/10/1988 foi-lhe reconhecida essa condição, a qual foi ratificada pela Comissão de Anistia quando deferiu a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político para o regime de reparação econômica em prestação mensal, previsto na Lei nº 10.559/2002.

 

Todavia, a Comissão de Anistia (processo administrativo nº 2003.21.31405) negou-lhe o direito à revisão dos valores nos percentuais que entendia correto, segundo interpretação da Lei nº 10.559/2002, fixando o benefício mensal nos mesmos patamares que vinham sendo pagos pelo INSS (fls. 981/984).

 

Apesar dessa parte da referida decisão ter sido objeto de recurso, o autor dele desistiu a fim de que a controvérsia seja apreciada pelo Judiciário. Essa, pois, a lide em discussão.

 

c.1) Breve histórico da legislação que regulou a matéria

 

Antes de analisar o mérito, entendo prudente traçar breve histórico da legislação que regulou a matéria.

 

Quando da redemocratização do país, que se iniciou com a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 84.134, de 31 de outubro de 1979, posteriormente modificado pela Emenda Constitucional nº 26/1985, iniciou-se a implementação de instrumentos para reparar aqueles que foram atingidos pelo regime de exceção que vigorou no país.

 

Com o advento da Constituição de 1988, o artigo 8º do ADCT assim disciplinou a matéria:

 

§ 1º. O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

 

Sobre o tema, inicialmente o artigo 150 da Lei nº 8.213/91, que trata do plano de benefícios da Previdência Social dispôs:

 

 

Referida norma foi regulamentada sucessivamente pelos Decretos nº 357/1991, nº 611/1992, nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, que fixaram os termos e a forma em que devido o benefício, sob a nomenclatura de aposentadoria excepcional de anistiado.

 

No caso, o autor teve reconhecido em seu favor a condição de anistiado político, recebendo a aposentadoria excepcional de anistiado a partir de abril de 1996, com efeitos retroativos a 05/10/1988.

 

Por fim, a Lei nº 10.559/2002, fruto da conversão da MP nº 65/2002, originária da MP nº 2.151/2001, diploma normativo superveniente e ao qual se subsume o suporte fático da causa de pedir que deu ensejo à presente lide, regulamentou definitivamente o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo os benefícios devidos e seus parâmetros de cálculo. Incluiu-se entre os beneficiários aqueles agraciados com a aposentadoria excepcional de anistiado de que tratou o artigo 150 da Lei nº 8.213/91, mediante manifestação do interessado requerendo a substituição do benefício antigo pelo novo.

 

Conforme já exposto, o autor manifestou interesse na substituição da aposentadoria excepcional de anistiado pelo benefício previsto na Lei nº 10.559/2002, de prestação mensal, permanente e continuada, o que já foi deferido nos autos de procedimento administrativo nº 2003.21.31.405 (fls. 609 em diante), todavia, em valores idênticos aos anteriormente definidos pelo INSS.

 

c.2) Do direito à majoração do benefício de prestação mensal, permanente e continuada 

 

No caso, a Lei nº 10.559/2002 autoriza expressamente a revisão do benefício de anistiado, inicialmente recebido pelo autor na forma de aposentadoria excepcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos na novel legislação, se reduzido em face da legislação previdenciária ou normas do INSS. Veja-se o disposto no §5º do artigo 6º da lei mencionada:

 

 

 

 

Nesse sentido:

 

 

A respeito, o autor assevera ter direito ao recebimento de valores idênticos aqueles que receberia se na ativa estivesse, com o que não poderia receber aposentadoria proporcional (14/35), tão pouco serem desconsideradas promoções a que teria direito. Diz, como desconhece outros servidores que se encontram na ativa, o que também ocorre com o sindicato da categoria, aponta por cautela o Sr. Ariosto Lopes da Silva como paradigma para aferição de sua correta evolução salarial, o que deve ocorrer até agosto de 1997, quando a partir de então devem ser aplicados os reajustes salariais concedidos a sua categoria profissional.

 

Vejamos cada um dos pedidos, separadamente.

 

c.2.1) Do direito à majoração do benefício e aposentadoria excepcional de anistiado de 14/35 para 35/35 para fins de revisão da prestação mensal, permanente e continuada que teria direito com fundamento na Lei nº 10.559/2002

 

Para o que interessa ao julgamento da causa, dispõe a Lei nº 10.559/2004:

 

 

 

 

 

 

 

 

Entretanto, o recebimento da aposentadoria em valores proporcionais ao efetivo tempo de serviço, por si só indica recebimento de crédito a menor, pois a novel legislação autorizou a contagem, para todos os efeitos, do tempo que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais em virtude da punição de natureza política. Além disso, essa mesma legislação fixa a prestação mensal permanente e continuada no valor a que teria direito se na ativa estivesse o beneficiário, o que equivale a dizer que ela deve ser paga no percentual de 100% do salário da ativa e não do salário-benefício. Conquanto eventualmente possam eles coincidir é fato que esse pode ser menor.

 

Assim, a decisão da Comissão de Anistia que determinou que a renda mensal de prestação continuada, deveria corresponder ao mesmo montante que vinha sendo pago pelo INSS, deve ser revista mas, por outros critérios, que não esse apontado pelo autor.

 

c.2.2) Do direito à majoração da prestação mensal para a mesma graduação do paradigma, Sr. Ariosto Lopes Silva

 

Em que pesem as considerações do autor, entendo desnecessária a análise da situação do eventual paradigma, Sr. Ariosto Lopes Silva, para se encontrar o valor de salário a que teria direito se na ativa estivesse, em face dos documentos constantes dos autos.

 

Note-se que a legislação não fixa um critério específico para aferição do valor da prestação mensal, ela diz apenas que esse deve ser estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, respeitadas as características e peculiaridades do regime jurídico dos servidores públicos e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. Dessa forma, deve-se privilegiar a situação concreta, segundo a realidade própria do anistiado e não de terceiros que eventualmente tenham ocupado cargos semelhantes a ele.

 

Ressalto que a utilização de paradigma só se faz necessária se não for possível avaliar a situação individual do interessado, o que não é o caso dos autos.

 

Na situação específica, às fls. 83/89 a Ultrafértil S/A apresenta a composição salarial recebida ou que teria direito o autor de outubro de 1988 até dezembro de 1995. Então, os valores efetivamente devidos entre a data da promulgação da Constituição de 1988 e dezembro de 1995 são esses.

 

A partir de dezembro de 1995, basta acrescer à remuneração total recebida nessa data (R$1.792,29), os reajustes salariais de sua categoria profissional, haja vista que nosso sistema normativo coíbe a redução salarial ou de vencimentos.

 

No mais, a Declaração de fl. 138, apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Estado do Paraná - Sindiquímica esclarece que em 11/96 ele foi de 8%, em 11/97 de 3,7%, em 11/98 de 2%, em 11/99 de 6,5%, em 11/2000 de 7,5%, em 11/2001 de 8,16% e em 11/2002 de 10,26%. Os demais reajustes podem ser aferidos dos acordos coletivos de trabalho já anexados aos autos, ou que vierem a sê-lo em execução de sentença.

 

Ressalvo que os reajustes da categoria profissional devem incidir sobre a pensão mensal, permanente e continuada até a data de sua implantação efetiva, seja em cumprimento à presente demanda ou à decisão proferida pela Comissão de Anistia. A partir dessa data, a pensão mensal deverá ser reajustada anualmente pelo IPCA-e, porquanto passou a ter natureza exclusivamente indenizatória.

 

Por fim, os adicionais de tempo de serviço que deixaram de ser computados no período de afastamento, mas que faria jus de acordo com os regramentos da empresa, também deverão ser incluídos no cômputo.

 

Desse modo, o autor faz jus às diferenças que deixou de receber entre o benefício de aposentadoria especial de anistiado ou de prestação mensal permanente e continuada e os valores decorrentes dos critérios ora especificados, assim como à implantação em folha de pagamento, incluindo-se aí a gratificação natalina.

 

c.3) Do direito às promoções a que teria direito, com as respectivas diferenças salariais e reflexos

 

Defende o autor ter sido admitido na Ultrafértil em 1980, na função de Auxiliar de Segurança do Trabalho e, caso não tivesse sido punido teria obtido no mínimo uma promoção, para Supervisor de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho (trata-se do mesmo cargo, com duas designações diferentes apenas), o que ocorreu com seu paradigma, o Sr. Ariosto Lopes Silva.

 

O pedido merece ser julgado improcedente.

 

Primeiro porque os documentos de fls. 1042/1045 demonstram que o autor foi considerado "promovido", tal qual o paradigma que indica, de auxiliar para técnico em segurança do trabalho.

 

Segundo, porque o caput do artigo 6° da Lei 10.559/2002 dispõe que o valor da prestação mensal será igual ao valor que o anistiado receberia se na ativa estivesse considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitados as características e peculiaridades do regime jurídico dos servidores civis.

 

Não é suficiente, desse modo, apresentar-se um paradigma que obteve promoção para que ela seja automaticamente reconhecida em favor do anistiado. Para que dela ele faça jus, deve-se comprovar que individualmente preenchia todos os requisitos para tanto. Exceção se faz ao tempo que ficou afastado pela punição de caráter político que, para todos os efeitos deve ser computado.

 

Compulsando-se os autos não se verifica qualquer lei ou regulamento que demonstre os requisitos para a promoção, de tal sorte que não se pode afirmar que a antiguidade era o único critério.

 

c.4) Do direito ao 14º salário e/ou gratificação de férias, no percentual equivalente a 100% da renda mensal e da participação nos lucros e resultados da empresa 

 

Sobre o tema, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos nos autos n° 2009.70.00.030709-3 que ora reproduzo:

 

 

Em face do exposto, portanto, considero improcedente a pretensão.

 

c.5) Da assistência médica e odontológica a si e a seus dependentes, equivalente aos empregados da ULTRAFERTIL S/A que se encontram na ativa

 

O autor pede também lhe seja garantido o ingresso nos planos de assistência médica, odontológica e hospitalar oferecidos aos empregados da empresa a que esteve vinculado.

 

A respeito, dispõe expressa do artigo 14 da Lei n° 10.559/2002:

 

Art. 14. Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional. (grifo nosso)

 

Como se vê, o benefício pretendido é reconhecido em favor daqueles anistiados vinculados às empresas ou órgãos da administração pública. Na circunstância, embora à época o autor fosse empregado de empresa pública, a Ultrafértil S/A, atualmente ela esta em poder da iniciativa privada. Essa situação é causa impeditiva à pretensão, pois a União não tem como obrigar referida empresa a manter o autor e seus dependentes nos planos de seguro, assistência médica, odontológica e hospitalar que possui em favor de seus empregados.

 

c.6) Da declaração de isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária

 

Quanto à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, a própria Lei n° 10.559/2002 a conferiu, nesses termos:

 

 

c.7) Da imposição de pagamento por meio da PETROS

 

O autor pretende, ainda, que o benefício seja pago por meio da PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, com fundamento no artigo 15 da Lei n° 10.559/2002, in verbis:

 

Art. 15. A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes. (grifo nosso)

 

Conquanto o autor tenha sido demitido de empresa pública subsidiária da Petrobrás à época, a imposição de pagamento por meio da PETROS não restou garantida pela lei de anistia, porquanto o artigo citado estabelece uma faculdade e não obrigação nesse sentido.

 

Assim, somente a União por meio de seus órgãos poderá avaliar a conveniência e oportunidade de firmar convênio nesse sentido.

 

No tópico, não se pode ignorar também que a PETROS sequer é parte da demanda.

 

(...)

 

c.9) Da necessidade de dedução dos valores já recebidos

 

Já reconhecido acima que os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria excepcional de anistiado/pensão mensal, permanente e continuada devem ser deduzidos das diferenças ora reconhecidas, por se tratarem de verbas inacumuláveis.

 

Mas não é só. A indenização paga ao autor pela Ultrafértil S/A, fixada na cláusula quarta do Acordo de Readmissão e de Reintegração de Empregados Demitidos ou Suspensos de fls. 67/72, cujo valor total consta à fl. 76, também merece ser deduzida por dois motivos. A circunstância de ter tido como fundamento o artigo 8° do ADCT e o fato de que indenizou os salários que deixaram de ser pagos no período de afastamento em virtude da demissão por motivos políticos. Ou seja, foi paga pelos mesmos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a Lei n° 10.559/2002, objeto da presente demanda.

 

Pelo mesmo motivo, devem ser deduzidos os salários recebidos pelo autor da Ultrafértil S/A a partir de sua reintegração até a aposentadoria excepcional (06/90 a 04/96). Note-se que a documentação anexada aos autos deixa claro que essa reintegração ocorreu em face do reconhecimento constitucional da situação de anistiado do autor. A legislação posterior, incluindo-se aí o artigo 150 da Lei nº 8.213/1991 e a própria Lei nº 10.559/2002 apenas deram concretude ao comando do artigo 8º do ADCT. Antes delas, todavia, a Ultrafértil S/A, por iniciativa própria implementou medidas administrativas com essa intuito. Essas medidas, portanto, quando coincidirem no tempo com a prestação mensal, permanente e continuada, devem ser subtraídas desse direito, porquanto não há autorização legislativa ou constitucional para cumulação de benefícios.