ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA DE CONTRATO DE MÚTUO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ratificados os votos dos Des. Fernando Quadros da Silva e Ricardo Teixeira do Valle Pereira, após o voto da Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, acompanhando a divergência, e do voto do Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, no mesmo sentido, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PEDRO ROBERVAL PLEM propôs ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a indenização por cobertura securitária de contrato de mútuo imobiliário, celebrado no âmbito no Sistema Financeiro da Habitação, em razão de sua invalidez permanente, bem como pelos danos morais decorrentes da negativa de cobertura.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência nos seguintes termos:

 

Apela a seguradora ré. Em suas razões, defende a aplicação do prazo prescricional de um ano ao caso, e sustenta a impossibilidade de cobertura securitária pelo fato de que a doença é preexistente ao contrato. Afirma ainda que a cobertura pressupõe a invalidez do mutuário para toda e qualquer atividade laborativa, o que não ocorre no caso.

 

A parte autora apela adesivamente. Em suas razões, pleiteia a condenação das rés à indenização pelos danos morais sofridos.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Trata-se de feito em que o prazo prescricional é de um ano, conforme previsão do artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002, vigente à época do fato:

 

 

Tal entendimento é corroborado por julgado da Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça in verbis:

 

 

Quanto ao termo inicial, como dispõe a alínea b do inciso II do sipositico supra transcrito, é a ciência do fato gerador (no caso em comento, a ciência da aposentadoria por invalidez). Além disso, é teor da Súmula nº 278 do STJ:

 

 

Compulsando os autos, verifico que a sentença de fato merece reparos.

 

Isso porque a parte autora teve ciência inequívoca do reconhecimento de sua invalidez em 07/04/2011, quando da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo INSS. A parte autora fez o comunicado de sinistro ao agente financeiro em 08/11/2011 (o que suspendeu o prazo prescricional), e em 23/11/2011 houve a negativa de cobertura por parte da seguradora (evento 1 - PARECER 14) - quando voltou a correr o prazo de prescrição anual. Apesar disso, o autor somente ajuizou o presente feito em 07/11/2012 - quando já havia inevitavelmente decorrido o prazo previsto legalmente (tendo em conta o decurso de sete meses antes do requerimento administrativo, e de mais de onze meses após a negativa de cobertura).

 

Como visto, o direito da parte autora se encontra invariavelmente fulminado pela prescrição.

 

Nessa equação, merece provimento o recurso da seguradora no ponto.

 

Com o provimento da apelação para o reconhecimento da prescrição, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios em favor da parte ré, que permanecem no montante em que fixados em sentença (R$ 2.000,00). A exigibilidade de tais verbas resta suspensa ante o deferimento de assistência judiciária gratuita (evento 9).

 

Pelo mesmo motivo, resta prejudicada a análise do recurso adesivo da parte autora.

 

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não de eventuais embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil vigente.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da seguradora ré, e dar por prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

 

Trata-se de ação ordinária movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a indenização por cobertura securitária de contrato de mútuo imobiliário, celebrado no âmbito no Sistema Financeiro da Habitação, em razão de sua invalidez permanente, bem como pelos danos morais decorrentes da negativa de cobertura.

 

Entendeu o eminente Relator que o direito da parte autora encontra-se  fulminado pela prescrição.

 

Peço vênia para divergir.

 

A propósito do prazo prescricional aplicável aos contratos de seguro, rezam as Súmulas do Colendo STJ:

 

No caso, verifico que a comunicação do sinistro ocorreu em 14/09/2011 (EVENTO 14 - OUT3, P. 05).

 

A aposentadoria, teve sua DIB firmada em 07/04/2011. Não obstante, a comunicação do deferimento ocorre apenas em 17/08/2011 (EVENTO 1 - CCON13) (EVENTO 14 - OUT3, P. 19) (EVENTO 14 - OUT13, P. 29).

 

Ainda,  documentos demonstram que despeito de a decisão indeferitória da pretensão de cobertura do sinistro autor ter sido tomada em 23/11/2011 (EVENTO 1 - PARECER 14) (EVENTO 14 - OUT3, P. 55), o autor foi dela cientificado em 10/01/2012 (v. assinatura no final do documento do EVENTO 1 - PARECER 14).

 

 

Verifica-se, assim, que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 17/08/2011, o pedido de cobertura foi formulado em 14/09/2011, e a ciência inequívoca da negativa de cobertura ocorreu em 10/01/2012.

 

O prazo prescricional, considerando a postulação submetida à seguradora, permaneceu suspenso entre 14/09/2011 (comunicação do sinistro) e 10/01/2012 (comunicação da negativa), o que totaliza 03 meses e 27 dias.

 

Considerando o acréscimo decorrente da suspensão, o prazo final da prescrição era 14/12/2012. Assim, tendo a ação sido proposta em 07/11/2012, não se cogita de prescrição.

 

 

Nesse sentido:

 

Relativamente à matéria de fundo, tenho que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, na forma da fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2016, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 18/10/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ E JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. AGUARDA O DES. FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALE PEREIRA, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO, E DO VOTO DO DES. FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, OCORRENTE A HIPÓTESE DO ART. 942 DO CPC, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO. .

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2017, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 25/04/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, RATIFICADOS OS VOTOS DOS DES. FERNANDO QUADROS DA SILVA E RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.