ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RECONHECIMENTO DE DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCLUSÃO DE RUBRICAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TR...

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a União ao pagamento de valores decorrentes da aplicação de correção monetária sobre as parcelas salariais pagas administrativamente ao autor, desde quando efetivamente devidas cada uma destas parcelas, com a inclusão da Gratificação de Encargo - DAI e o Adicional de Insalubridade na base de cálculo do segundo contrato, nos termos da fundamentação.

Condeno a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00.

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente apelo, com a consequente reforma da r. sentença, no sentido da decretação da prescrição (a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez - na fl. 4 e seguinte dos autos consta r. acórdão proferido pelo e. Superior Tribunal de Justiça - Registre-se, em face de eventual alegação da renúncia da prescrição, que o art. 112 da Lei n. 8.112 veda que o ato administrativo produza esse efeito (Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração)) e da improcedência da presente ação, com a respectiva condenação da Parte adversa nos ônus sucumbenciais, nos termos adrede expendidos e, por cautela, requer seja deferida a exclusão dos valores pagos administrativamente, requer, ainda, sejam excluídos da base de cálculo a Gratificação de Encargo - DAI e o Adicional de Insalubridade e sejam limitados os juros de mora e a correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei no 9.494/97, bem como que haja o reconhecimento expresso de seu direito de proceder à compensação de todos os valores já eventualmente pagos à parte autora na via administrativa, assim como, quando da expedição de requisição de pagamento, dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor, por força do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 11.941/2009), e, para fins de prequestionamento, requer manifestação expressa acerca das razões e dos dispositivos em questão.

Tendo a Administração Pública reconhecido a dívida de exercícios anteriores e promovido o seu pagamento, não houve a prescrição alegada.

Isto porque a prescrição qüinqüenal teve como termo inicial de sua contagem a data do pagamento administrativo (setembro e novembro de 2007 e dezembro de 2008):

Neste sentido:

Desta forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em agosto de 2012, o direito que se pretende ver reconhecido não foi alcançado pela prescrição.

Conforme documentação colacionada, a Administração reconheceu a dívida relativa a exercícios anteriores e autorizou o pagamento da despesa.

O autor requereu a inclusão de rubricas que aduz que deveriam compor a diferença devida na via administrativa, que seriam a Gratificação de Encargo DAI e o Adicional de Insalubridade.

Assim estabeleceu o DL nº. 1.445/76, nos arts. 14 e 16:

O art. 8.º do DL 1525/77 assim dispôs:

Com base na legislação acima transcrita, os servidores estatutários no exercício do cargo de médicos veterinários passaram a ser submetidos, obrigatoriamente, ao regime de 8 (oito) horas diárias de trabalho, cumpridos sob a forma de dois contratos individuais, com a cumulação de um cargo [estatutário] com um emprego público [CLT], remunerados por um vencimento básico acrescido de uma majoração de 100%.

Por sua vez, o art. 4º da Lei nº. 8.216/91 definiu que o regime de 40 horas semanais passaria a corresponder a apenas um cargo público com duas jornadas de 20 horas semanais e exclusivamente para os servidores das categorias de Médico de Saúde Pública, Médico de Trabalho e Médico Veterinário que já cumpriam, quando da edição da referida lei, aquela jornada sob a modalidade de dois contratos individuais, sendo mantido, no entanto, o regime remuneratório:

No entanto, esse dispositivo foi alterado pela Lei nº. 9.436/97 ao fixar o direito a perceber um vencimento básico para cada uma das jornadas, com a produção de efeitos a partir de 15/08/1991 e sem a retroação deles para a percepção de vencimentos anteriores:

Desta forma, reconhecida administrativamente a extensão dos efeitos da unificação da jornada, o autor tem direito também à percepção da diferença das vantagens atreladas aos vencimentos, e exemplo da Gratificação de Encargo - DAI e o Adicional de Insalubridade, uma vez que as atribuições de ambos os cargos era idêntica, independentemente do vínculo ser estatutário ou celetista e de haver dois contratos de trabalho, sendo ilegal a supressão de vantagens previstas em um contrato em detrimento do outro.

Os valores pagos com atraso pela Administração Pública devem ser devidamente corrigidos, desde a data em que deveriam ter sido adimplidos, sob pena de locupletamento sem causa do Poder Público.

Neste sentido:

A Súmula nº 09 do TRF da 4ª Região, inclusive, dispõe que incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.

Mais recentemente, na sessão de 24.09.2003, o Tribunal Pleno do STF aprovou a Súmula nº 682, que dispõe que não ofende a Constituição Federal a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

A partir de 01/07/2009, aplicável à espécie a Lei nº 9.494/97, modificada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que dispõe:

Para o período até 30/06/2009, as parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que deveriam ter sido pagas.