ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FERROVIÁRIO. RFFSA. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. VALEC. GRATIFICAÇÕES GDATA/GDPGTAS...

 

Defende o INSS a sua ilegitimidade passiva, dado que a lide diz respeito a reajuste sobre a parcela da aposentadoria da autora que é paga pela União Federal.

Porém, razão não lhe assiste.

O benefício percebido pela parte autora e o qual pretende ver revisto é composto de duas partes, uma relativa ao benefício previdenciário, calculado e pago pelo INSS (decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social), e outra referente à complementação paga ao INSS, às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, de modo que ambos são legitimados para responder à demanda.

Acerca da questão, já se manifestou o TRF da 4ª Região:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA RFFSA AO TEMPO DA JUBILAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A União, na condição de sucessora da RFFSA, e o INSS, órgão responsável pela operacionalização e pagamento, são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda. [...] (TRF4, APELREEX 5019138-07.2010.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 27/03/2015)

Rejeito, pois, a preliminar do INSS. 

O INSS refere que o autor não possui interesse de agir, porquanto não houve requerimento da pretensão na via administrativa.

Não obstante a falta de postulação na via administrativa por vezes denote falta de interesse processual da parte, por inexistência de pretensão resistida, tal não é a hipótese do feito, mormente diante das contestações apresentadas pelos requeridos.

Vasta é a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça como do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de reconhecer a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para posterior acesso ao Poder Judiciário, in verbis:

Sendo assim, não merece guarida a preliminar.

Aponta a União a impossibilidade jurídica dos pedidos formulados pela parte autora quanto à manutenção do valor da complementação de aposentadoria, mesmo quando majorado o benefício do INSS, porquanto encerram pleito de aumento de vencimentos, sendo vedada a análise pelo Poder Judiciário, conforme S. 339 do STF.

Aponta, ainda, ausência de interesse de agir da parte autora em relação ao recebimento de diferenças de GDATA e GDPGTAS em paridade com os ativos, uma vez que o instituidor da pensão percebida pela autora não fazia jus a tais gratificações. 

Entendo que tais preliminares confundem-se com o mérito, devendo, portanto, ser examinados conjuntamente.

Alega a União Federal a ocorrência da prescrição do fundo de direito e, sucessivamente, a prescrição quinquenal. O INSS suscita a ocorrência da decadência e, alternativamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal.

O caso sub judice envolve prestações de trato sucessivo, comportando o exame sob a ótica do instituto da prescrição. Nessa senda, entendo que estão prescritas apenas as parcelas que se venceram há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Assim, tendo sido protocolado o feito em 03/11/2014, no caso de eventual procedência do direito postulado, a prescrição alcançará apenas as parcelas vencidas anteriormente a 03/11/2009, nos termos entabulados pela Súmula 85 do STJ, in verbis:

Ficam afastadas, portanto, as alegações de decadência e de prescrição de fundo de direito.

Postula a demandante a complementação a complementação de seu benefício de pensão por morte, eis que pensionista de servidor celetista, ex-ferroviário, correspondente à diferença entre os vencimentos que receberia se o instituidor estivesse na ativa e os proventos de sua pensão. O instituidor da pensão foi admitido na RFFSA em 14/03/1956 e sua aposentadoria teve início em 22/07/1986.

A RFFSA foi declarada definitivamente extinta quando encerrado o processo de liquidação extrajudicial através da MP 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.483/2007. Ainda, nos termos do art. 2º, I da mencionada Lei, a União sucedeu a RFFSA em direitos, obrigações e ações judiciais, com a ressalva das ações trabalhistas transferidas à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (inciso II do art. 17).

A Lei 8.186, de 21 de maio de 1991, que dispôs acerca da complementação da pensão e da aposentadoria dos ferroviários, determina, no artigo 1º, ser cabível a percepção de aposentadoria em valor idêntico à remuneração do servidor ativo ocupante de cargo equivalente aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, in verbis: 

Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

O art. 1º da Lei 10.478/02, por sua vez, estendeu o benefício aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991:

Quanto aos empregados ativos da extinta RFFSA, a Lei 11.483/2007 assim dispôs:

A referida lei alterou, ainda, o art. 118 da Lei 10.233/2001, que passou a disciplinar a complementação da aposentadoria da seguinte forma:

Destarte, ficou evidenciado que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários, bem como das pensões, deverá obedecer aos valores constantes nas tabelas de remuneração do plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA, cujos contratos foram transferidos à VALEC, compondo quadro de pessoal especial e não compartilhando do mesmo plano de cargos e salários dos funcionários desta empresa.

Relevante notar, por oportuno, que a Lei n. 11.483/07 previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários da VALEC, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social.

Desta feita, deve ser afastada a pretensão da parte autora de utilizar paradigma para justificar a revisão da complementação de sua pensão, porquanto a indicação de que o(a) funcionário(a) exerce atividade na Valec é insuficiente para demonstrar a alegada incorreção no pagamento de seu benefício, instituído por ex-servidor da RFFSA, especialmente porque pertencem a quadros de pessoal distintos, que não se confundem ou se comunicam, conforme já referido.

Destaque-se que a complementação devida a esses servidores celetistas está delimitada na legislação própria, como sendo correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria/pensão paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, com a gratificação por tempo de serviço. O valor da eventual complementação não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando impedir a quebra da paridade entre ativos e inativos.

 Por consequência, havendo descompasso entre os reajustes concedidos pelo INSS, até mesmo pelas elevações extraordinárias do teto de benefícios, e os reajustes concedidos aos servidores em atividade, o valor da complementação pode ser reduzido para que o inativo não passe a perceber mais do que o empregado em atividade, por força de complementação. Isso não constitui qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade do benefício previdenciário.

Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes:

Pretende a parte autora seja reconhecido o seu direito à percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS nos mesmos moldes em que percebidas pelos servidores em atividade.

O artigo 7º da MP nº 304, de 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.357, de 19/10/2006, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), em substituição à GDATA. Após, houve nova alteração com a Medida Provisória nº 431, de 2008, convertida na Lei nº 11.784, de 2008. Atualmente o art. 7° da lei 11.357, já com todas as alterações mencionadas, assim estabelece:

Ocorre que tais gratificações foram criadas para contemplar os servidores constantes no Anexo V da Lei nº 9.367/96 e aqueles alcançados pela Lei 6.550/78, desde que não estivessem organizados em carreira própria (artigo 1º da Lei n. 10.404/02), dentre os quais não se encontram os ex-funcionários da rffsa.

Resta claro, portanto, que os ferroviários aposentados e os pensionistas não foram contemplados com tais gratificações, pois além de não ser nenhuma das categorias arroladas no Anexo V da Lei n. 9.367/96, estão os ferroviários da extinta RFFSA organizados em carreira própria.

Ademais, não havendo qualquer demonstração de que empregados em atividade integrantes do cargo especial da RFFSA percebam o pagamento das gratificações retro mencionadas, entendo não ser possível estendê-las aos inativos com fundamento na isonomia.

Diante, pois, do panorama fático e probatório dos autos, tenho que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Nesse sentido: 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FERROVIÁRIO. RFFSA. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. VALEC. GRATIFICAÇÕES GDATA/GDPGTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os empregados ativos da extinta RFFSA, foram redistribuídos à VALEC e passaram a formar um quadro de pessoal especial, consoante dispõe o artigo 17 da Lei n. 11.483/07. Todavia essa norma foi expressa ao determinar que os empregados oriundos da RFFSA teriam plano de cargos e salários próprios, ou seja, a remuneração desse quadro não seria calculada da mesma forma que a dos empregados da própria VALEC. A Lei n. 11.483/07 previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade (quadro em extinção), os proventos dos ferroviários aposentados não seguirá o plano de cargos e salários da VALEC, pois os proventos passarão a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social. Desse modo, conclui-se que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência os valores do plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, os quais não compartilham do mesmo plano de cargos e salários dos funcionários da VALEC. Hipótese em que a parte autora não comprovou que os empregados da ativa - integrantes do quadro especial da RFFSA - percebem ou perceberam as gratificações GDATA e GDPGTAS, razão pela qual não é possível estendê-las aos inativos com fundamento na quebra da paridade remuneratória prevista na Lei n. 8.186/91. (TRF4, AC 5053747-11.2013.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 16/03/2015)

EMENTA: EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/1991. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA VALEC ORIUNDOS DA RFFSA. NÃO COMUNICAÇÃO ENTRE OS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DA VALEC E RFFSA. LEI 11.483/2007. GRATIFICAÇÕES GDATA/GDPGTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1 A Lei 8.186/91, nos artigos 2º e 5º, assegura o direito à complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviários, garantindo a igualdade da remuneração entre ativos, inativos e pensionistas. 2. Garantia assegurada em relação aos proventos dos ferroviários aposentados, bem como às pensões devidas aos seus dependentes com repercussão exclusiva na complementação do benefício a cargo da União, responsável pela dotação necessária a ser colocada à disposição do INSS, incumbido do respectivo pagamento. 3. Os funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC não têm direito a perceber os seus proventos segundo o plano de cargos e salários dos empregados que sempre foram da VALEC, mas sim do plano de cargos e salários da extinta RFFSA (em conformidade com o § 2º do artigo 17 da Lei 11.483/2007). 4. No caso concreto, a parte autora está devidamente cadastrada no sistema de complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários, inclusive já recebe em sua remuração valor referente à citada complementação, prevista na Lei 8.186/1991 e não há evidências de que receba em desacordo com os funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC (Lei 11.483/2007), fato que, se demonstrado, poderia justificar eventual revisão da complementação de sua aposentadoria; 5. Os ferroviários aposentados não foram contemplados com as gratificações GDATA/GDPGTAS, pois além de não ser nenhuma das categorias arroladas no Anexo V da Lei n. 9.367/96, estão os ferroviários da extinta RFFSA organizados em carreira própria. (TRF4, AC 5001277-09.2014.404.7119, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 12/02/2015)