ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FERROVIÁRIO. RFFSA. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. VALEC. GRATIFICAÇÕES GDATA/GDPGTAS...

 

 

 

Defendeu a União a inépcia em relação aos pedidos de GDATA e GDPGTAS, sob o argumento de que a parte autora é regido pelo regime celetista, não fazendo jus às gratificações pretendidas.

Entendo que tal questão se confunde com o próprio mérito do pedido quanto às verbas de remuneração extensíveis aos aposentados da extinta RFFSA, razão pela qual não se há de acolher a preliminar.

Aponta a União que os pedidos formulados pela parte autora quanto à manutenção do valor da complementação de aposentadoria, mesmo quando majorado o benefício do INSS, e de pagamento da GDATA e da GDPGTAS, encerram pleito de aumento de vencimentos, sendo vedada a análise pelo Poder Judiciário, conforme Súmula 339 do STF.

Afasto a referida preliminar, visto que não pretende a parte autora o aumento de vencimentos por ato judicial, mas defende a remuneração consoante entende seja correta aplicação da lei incidente na espécie, razão pela qual vai afastada também esta preliminar.

De ofício, declaro a legitimidade da União e INSS para compor o pólo passivo da lide, nos termos do seguinte precedente do TRF-4ª Região:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo o entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Regional Federal, tanto a União quanto o INSS ostentam legitimidade passiva em demandas relativas à complementação de pensão de ex-ferroviário vinculado à RFFSA. A atualização monetária de montantes inadimplidos a título de complementação de aposentadoria ou de pensão de ferroviário da rffsa deve observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para débitos de natureza previdenciária. (TRF4, APELREEX 5053665-57.2011.404.7000, Quarta Turma, Relator Candido Alfredo Silva Leal Júnior, D.E. 25/10/2013) (grifei)

Somente as parcelas eventualmente vencidas no quinquênio anterior à propositura do feito estão atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ).

Em relação à GDATA, como esta gratificação foi extinta em julho de 2006, com o advento da Lei nº 11.357/2006, este pedido encontra-se totalmente fulminado pela prescrição.

Postula a parte autora a complementação da sua aposentadoria de servidora celetista, ex-ferroviário, correspondente à diferença entre os vencimentos que receberia se estivesse na ativa e os proventos de sua aposentadoria.

A União alega que o autor perdeu a sua condição de ferroviário ao se transferir para os quadros da empresa privada Ferrovia Sul-Atlântico S/A, motivo pelo qual não teria direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991.

Segundo cópia da CTPS anexada no evento 1, em CTPS6, o autor foi contratado pela Rede Ferroviária Federal em 18/05/1984, no cargo de "conservador via permanente" extraquadro. Em 01/05/1986, passou a ser "conservador via permanente PF-63, nível 54". Em 01/06/1987 passou a ocupar o cargo de "artífice mecânico - PM401, nível 064", por motivo de ascensão profissional.

Posteriormente, foi anotado na sua CTPS que, "a partir de 01/03/97, passou a trabalhar na Ferrovia Sul Atlântico S.A por sucessão trabalhista" (CTPS7 do evento 1), alterada a denominação para ALL- América Latina Logística do Brasil em 16/09/99. 

Por fim, em 01/04/2000, junto à América Latina Logística Brasil S/A foi enquadrado como "operador de produção SN" (CTPS7 do evento 1).

A complementação de aposentadoria estava inicialmente prevista no Decreto-Lei nº 956/69. Posteriormente, foi a Lei nº 8.186/91 que passou a regular a complementação de aposentadoria aos ex-ferroviários, admitidos até 31 de outubro de 1969:

O art. 4° da referida lei estabeleceu que a complementação da aposentadoria depende da manutenção da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria.

Por meio da Lei nº 10.478/2002, a complementação foi estendida aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, nos seguintes termos:

Assim, são exigências para a obtenção da complementação de aposentadoria dos ferroviários: a) ter sido admitido na RFFSA até 21 de maio de 1991; b) receber aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social; e c) ser ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Deve-se definir, portanto, se o autor perdeu ou não a sua condição de ferroviário após a sua migração para os quadros da antiga Ferrovia Sul Atlântico S/A (hoje América Latina Logística - ALL) e se, consequentemente, cumpriu ou não os requisitos do artigo 4º da Lei 8.186/1991.

Sobre no tema, transcrevo voto proferido na AC nº 5007830-60.2013.404.7102, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, juntado aos autos em 03/10/2014, que acolho como razões de decidir:

"(..)

Antes de tudo, cabe ressaltar que a Lei 11.483/2007, que dispõe, entre outras coisas, sobre a extinção da RFFSA, trata da sucessão jurídica da RFFSA no seu artigo 2º-I:

I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei;

 A mesma Lei 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei 10.233/2001 (que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre), como segue:

 A Lei 11.483/2007 define que a União sucedeu a RFFSA no que tange aos direitos, obrigações e ações judiciais e a nova redação do artigo 118 da Lei 10.233/2001 define que cabe à União - por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - a gestão da complementação de aposentadoria pleiteada pela parte autora. Em nenhum momento a legislação extinguiu o direito à complementação de aposentadoria dos empregados absorvidos por outras empresas por conta do processo de extinção da RFFSA e de desestatização do setor ferroviário. Há inclusive um documento no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Histórico do Processo de Desestatização do Setor Ferroviário) que afirma textualmente que o processo de desestatização preservou o instituto da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários (www.planejamento.gov.br/secretarias/.../070122_extincao_RFFSA.pdf), como pode ser visto na sua página 6:

 Como a parte autora, na sucessão, passou a trabalhar na Ferrovia Sul Atlântico S/A, cabe à União responder pelos direitos e obrigações da parte autora. Cabe salientar que a parte autora não se transferiu para a empresa privada por iniciativa sua, mas sim por conta do processo de extinção da RFFSA e da consequente desestatização do setor ferroviário. Não há como afirmar que com a sucessão trabalhista cessou a condição de ferroviário da parte autora e, consequentemente, o seu direito à complementação pleiteada. (grifei)

Os artigos 5º e 6º da Lei 8.186/1991, confirmam que a responsabilidade em relação à liberação dos recursos para o pagamento da complementação prevista na citada Lei é da União:

Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei. (grifei)

Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei. (grifos meus)

Não parece lógico a este julgador que o direito à complementação tenha se extinguido com a sucessão trabalhista que impôs a migração do vínculo laboral da parte autora. Como afirmou a parte autora em seu apelo, a sua transferência para a empresa privada deveu-se a "fato do príncipe" (no caso, a extinção da RFFSA e o consequente processo de privatização do setor ferroviário), que a obrigou a submeter-se à sucessão trabalhista. A parte autora, portanto, não se transferiu para a empresa privada por iniciativa própria, mas por imposição advinda do processo de extinção da RFFSA. (grifei)

Além do mais, durante o processo de liquidação a União era responsável pela liberação das verbas para a complementação. Após a liquidação, como já visto, a União sucedeu a RFFSA em todos direitos, obrigações e ações judiciais. Não consigo vislumbrar razão para a extinção pura e simples do direito a solicitar a complementação prevista na Lei 8.186/1991 em função da sucessão trabalhista decorrente do processo de extinção da RFFSA.

Julgados recentes deste órgão julgador vão nesta mesma direção. O voto exarado na apelação 5026733-86.2012.404.7100/RS, que trata de caso muito semelhante ao presente, resolve muito bem a questão e serve como exemplo do entendimento aqui exposto, motivo pelo qual reproduzo aqui o seguinte trecho da fundamentação da relatora:

Assim, como o autor deteve a condição de ferroviário no dia imediatamente anterior a sua aposentadoria previdenciária (Aposentadoria Especial NB 46/158.723.729-3), mesmo que exercendo as suas funções na América Latina Logística - ALL, em decorrência da sucessão trabalhista, tem direito, em tese, ao benefício da complementação da aposentadoria com suporte nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02.

No mesmo sentido:

 ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA RFFSA AO TEMPO DA JUBILAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA.1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ, estando o disposto no art. 206, §2º, do Código Civil, reservado às prestações alimentares de natureza civil e privada.2. O art. 4° da Lei n° 8.186, de 1991, estabeleceu que a complementação da aposentadoria depende da manutenção da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao inicio da aposentadoria. Assim, são exigências para a obtenção da complementação de aposentadoria dos ferroviários: a) ter sido admitido na RFFSA ate 21 de maio de 1991; b) receber aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social; e c) ser ferroviário na data imediatamente anterior ao inicio da aposentadoria previdenciária.3. Muito embora na data da aposentadoria o autor já estivesse desligado da RFFSA e tivesse sido empregado da empresa Ferrovia Sul Atlântico S.A., quando do rompimento do vínculo com a Rede, o autor já havia implementado as condições para a aposentadoria, tendo direito adquirido à complementação pretendida.4. É pacífico o entendimento da 2ª Seção deste Tribunal no sentido que os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação e, tratando-se de ação de cunho previdenciário, por valor da condenação deve-se entender as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula 76 deste Tribunal. (TRF4, APELREEX 5045951-03.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 13/06/2014)

Assim, passo seguinte é verificar a situação em concreto do autor.

Num primeiro passo, há que se saber qual tabela a ser utilizada como referência: se a do Plano de Cargos e Salários dos empregados da extinta RFFSA transferidos para o quadro de pessoal especial daVALEC; se a do Plano dos empregados que sempre foram da VALEC; ou se do Quadro da América Latina Logística - ALL.

O autor pretende o valor integral da remuneração correspondente ao respectivo cargo exercido pelos ferroviários em atividade, indicando vencimento de empregado paradigma Antonio Luiz da Silva, cargo de Artíficie de Manutenção (do Quadro de Cargos dos Ferroviários Ativos da extinta RFFSA que trabalham na VALEC, conforme evento 1, OUT11) com salário de R$ 3.754,62, em outubro de 2012 (evento 1, OUT14).

A União, em contestação, argumentou que existem dois planos de cargos e salários na VALEC, um dos seus empregados originários, e outro do Quadro Especial, formado pelos empregados ativos transferidos da extinta RFFSA, planos que seriam incomunicáveis conforme § 2.º, do art. 17, "i "da Lei n.º 11.483/2007.

Com efeito, a Lei 11.483/2007, que alterou o art. 118 da Lei nº 10.233/2001, determinou que a paridade de remuneração das aposentadorias complementadas pela Lei nº 8.186/91 teriam como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, verbis:

Também neste sentido:

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA. VALEC. IMPROCEDÊNCIA.1. A União, na condição de sucessora da RFFSA, e o INSS, órgão responsável pela operacionalização e pagamento, são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda.2. No que se refere à decadência, ressalto que não ocorre no caso, pois trata-se de revisão de benefício de natureza previdenciária, não incidindo, portanto, a norma contida na Lei nº 8213/91. Também, não é hipótese de reconhecimento da prescrição de fundo de direito, eis que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, enquadrando-se no teor das disposições da Súmula 85 do e. STJ.3. Os empregados ativos da extinta RFFSA, foram redistribuídos à VALEC e passaram a formar um quadro de pessoal especial, consoante dispõe o artigo 17 da Lei nº 11.483/07. Todavia essa norma foi expressa ao determinar que os empregados oriundos da RFFSA teriam plano de cargos e salários próprios, ou seja, a remuneração desse quadro não seria calculada da mesma forma que a dos empregados da própria VALEC.4. A Lei nº 11.483/07 previu ainda que, quando não existir mais empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos passariam a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social5. A complementação de aposentadoria de ex-ferroviários deve ter como paradigma os valores do plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, os quais não compartilham do mesmo plano de cargos e salários dos funcionários da VALEC. (TRF4, APELREEX 5058908-02.2013.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 17/09/2015) (grifei)

Como já referido na decisão que analisou o pedido de antecipação de tutela, "não há verossimilhança na alegação, na medida em que o autor recebe aposentadoria de R$ 3.104,26 (doc. CHEQ4 do evento 1), correspondente a mais do que o dobro do salário básico previsto para o cargo de artífice de manutenção, de R$ 1.423,99, considerando-se a faixa de nível máxima possível para o cargo (227), conforme dá conta a documentação a ser trasladada", anexada no evento 14, sob OUT1. 

Com efeito, o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicável aos empregados transferidos para a VALEC S.A, evidencia que o cargo do autor (artífice de manutenção) enquadrava-se nas faixas de níveis 212/227, com salários mínimos e máximos possíveis de R$ 854,27 e R$ 1.423,99, respectivamente, em 05/2014 (OUT1 do evento 14).

O salário do paradigma apontado na inicial, de janeiro a agosto de 2014, foi de R$ 1.339,85, sendo que, mesmo acrescidos os anuênios, o repouso semanal remunerado e adicional de insalubridade, chegou a cerca de R$ 2.300,00 (evento 31, OUT2)

Analisando-se a relação dos salários de contribuição considerados para o cálculo da aposentadoria especial do autor, em julho de 2009 já auferia salário superior a R$ 2.000,00, sendo que a renda mensal inicial-RMI do benefício concedido foi de R$ 2.329,24 (evento 50, PROCADM1), alcançando mais de 3 mil reais à época do salário do paradigma.

Melhor sorte não assiste ao autor quanto ao quadro da ALLL, visto que no OFIC1 do evento 54, a empresa América Latina Logística - ALL esclareceu que "não temos nenhum colaborados exercendo o cargo de "ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO", desde o ano de 2011", informação contra a qual não se insurgiu o autor não obstante intimado (eventos 60 e 62).

Logo, ausente a comprovação de que haja funcionários ativos com remuneração superior ao que percebe ou percebeu o autor a título de proventos de aposentadoria, deve ser rejeitada a pretensão do autor de complementação, por ausência de objeto.

Por fim, a GDPGTAS foi instituída pela Lei n. 11.357/06 (artigo 7º), em favor dos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. Essa gratificação foi extinta a partir de janeiro/2009 pela MP n. 431/08 (artigo 3º).

Desse modo, os ferroviários aposentados da extinta RFFSA não podem ser contemplados com tal gratificação já que: (a) não pertencem a nenhuma das categorias arroladas acima; (b) são ex-celetistas (organizados em carreira própria e distinta), enquanto tais gratificações contemplam apenas servidores públicos estatutários.

No sentido do exposto, os precedentes que seguem:

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. fERROVIÁRIO. RFFSA. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. VALEC. GRATIFICAÇÕES GDATA/GDPGTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.IMPROCEDÊNCIA.1. Os empregados ativos da extinta RFFSA, foram redistribuídos à VALEC e passaram a formar um quadro de pessoal especial, consoante dispõe o artigo 17 da Lei n. 11.483/07. Todavia essa norma foi expressa ao determinar que os empregados oriundos da RFFSA teriam plano de cargos e salários próprios, ou seja, a remuneração desse quadro não seria calculada da mesma forma que a dos empregados da própria VALEC.2. A Lei n. 11.483/07 previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade (quadro em extinção), os proventos dos ferroviários aposentados não seguirá o plano de cargos e salários da VALEC, pois os proventos passarão a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social3. Desse modo, conclui-se que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência os valores do plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, os quais não compartilham do mesmo plano de cargos e salários dos funcionários da VALEC.4. Hipótese em que a parte autora não comprovou que os empregados da ativa - integrantes do quadro especial da RFFSA - percebem ou perceberam as gratificações GDATA e GDPGTAS, razão pela qual não é possível estendê-las aos inativos com fundamento na quebra da paridade remuneratória prevista na Lei n. 8.186/91. (TRF4, APELREEX 5003632-20.2013.404.7121, Segunda Seção, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 27/02/2015)

FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. PEDIDO PARA PAGAMENTO NO MESMO PATAMAR DO RECEBIDO PELOS FERROVIÁRIOS DA ATIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA GDATA/GDPGTAS.1. Em relação aos inativos que se habilitam a receber a complementação de aposentadorias e pensões, a tabela utilizada para todos os ferroviários para fins de complementação terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, sucessora da extinta RFFSA, conforme se depreende do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001, com redação dada pelo art. 26 da Lei n.º 11.483/2007.A despeito de o autor haver alegado que não percebe seus proventos de acordo com o Plano de Cargos e Salários da VALEC dos empregados originários desta, o autor não demonstrou que não percebe proventos de acordo com o quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC - LEI n.º 11.483/2007.No que concerne à percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS, nos mesmos moldes em que percebidas pelos servidores em atividade, a sentença não merece reparos. Com efeito, as gratificações GDATA e GDPGTAS são pagas a servidores públicos ativos e inativos, regidos pelo Regime Jurídico Único da Lei n.º 8.112/90 e pelos seguintes Planos de Cargos e Salários. A Lei n.º 10.404/2002 assim dispôs acerca da concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa.Resta claro, portanto, que os ferroviários aposentados não foram contemplados com tais gratificações, pois além de não ser nenhuma das categorias arroladas no Anexo V da Lei n. 9.367/96, estão os ferroviários da extinta RFFSA organizados em carreira própria.2. Mantida a decisão agravada. (TRF4 5066541-64.2013.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 25/09/2014)