ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE DA CEF E FUNCEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR DA ATIVA. REPOSIÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária condenatória, movida pela  Autora, funcionária integrante dos quadros de carreira da Caixa Econômica Federal (CEF), contra esta empresa pública federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF -, visando declaração judicial que confirme a inclusão da verba denominada de CTVA (complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado) na base de cálculo para apuração do valor da complementação de sua aposentadoria, a ser percebida futuramente, com a repectiva revisão da chamada 'reserva matemática'.

A autora informou ser empregada da Caixa Economica Federal (CEF), desde 29.01.1980. De início, tinha sua relação regida pelo Regulamento dos Planos de Benefícios - REPLAN, instituído em 1978. Posteriormente, passou a estar vinculada ao então Plano de Cargos, Salários e Benefícios, aprovado pela OC DIRHU 009/88 (PCS/89), sendo que, a partir de 1998, passou a ser destinatária, também, das regras do Plano de Cargos e Salários de 1998 (PCS/98) e do Plano de Cargos Comissionados (PCC). Dessa forma, lhe foram assegurados os direitos à irredutibilidade salarial e à manutenção das vantagens anteriores, mantida a vinculação ao PCS/89. Disse que não foi oportunizada, naquela época, qualquer opção aos funcionários em relação a planos de cargos e salários.

A Autora, do mesmo modo, esclareceu que a CEF é a instituidora e mantenedora da Fundação dos Economiários (FUNCEF), sendo esta um prolongamento da empregadora, estando sob sua dependendência jurídica, administrativa, operacional e financeira. Nesse enfoque, o direito da servidora à complementação da aposentadoria (dentre outras vantagens previstas no Regulamento de Benefícios da FUNCEF) tem origem no contrato de trabalho. Disse, ainda, que a relação da servidora com a FUNCEF (e desta com a CEF) era disciplinada, originariamente, pelo Regulamento dos Planos de Benefícios - REPLAN -, instituído em 1978. Já, a remuneração-base está definida no Plano de Cargos e Salários e Benefícios (OC DIRH 009/88). Quanto ao salário de contribuição, este foi inicialmente definido pela Norma de Serviço nº 025/85. Em 1998, a CEF alterou o PCS, então vigente, destacando as normas destinadas à regulamentação dos chamados cargos comissionados. Essas passaram a compor o chamado Plano de Cargos Comissionados (PCC). As anteriores funções de confiança foram substituídas por 'cargos em comissão'.

A remuneração-base dos empregados que exerciam funções de confiança ou que ocupavam cargos comissionados passou a ser composta, também, por uma parcela denominada CTVA, de acordo com a função ou o cargo. Posteriormente, em novembro de 1998, foi editada a Circular Normativa nº 018/98, dispondo que a parcela Cargo em Comissão, também, compõe o salário de contribuição para a FUNCEF. Por conseguinte, as gratificações pagas pela CEF, em decorrência do exercício de cargo em comissão, assim como o referido complemento salarial CTVA passaram, de fato e de direito, a fazer parte do salário de contribuição e, portanto, a compor os benefícios complementares da empregada, como, por exemplo, a suplementação da aposentadoria pública.

A Autora pontuou que a parcela CTVA faz parte do salário de contribuição no Novo Plano, de acordo com as normas da própria FUNCEF, sendo inclusive, considerada, de forma integral, no cálculo dos benefícios de risco de invalidez ou de morte. Entretanto, a CEF e a FUNCEF agiram, segundo diz, de forma omissa, pois nem a CEF efetuou os descontos, tampouco repassou as contribuições devidas sobre a CTVA a FUNCEF, sendo que esta última excluiu dos benefícios previdenciários, dentre eles, as suplementações de aposentadoria, os valores relativos a referida rubrica CTVA.

Não bastasse, em 2006, novas modificações foram introduzidas no Regulamento REG/REPLAN, o qual estabeleceu o chamado 'saldamento', calculado, tendo, por base, o 'salário de participação'. Este é definido, a partir do salário de contribuição, que, como exposto acima, não admite a exclusão do CTVA. Em agosto do indicado exercício, a ora autora firmou termo de adesão às mencionadas regras do 'saldamento' do REG/REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários. O valor mensal de sua suplementação de aposentadoria passou a ser calculado, tendo por base o valor 'saldado' (apurado com base na remuneração de agosto de 2006) e a 'reserva matemática' correspondente, acrescidos proporcionalmente pelas contribuições mensais vertidas (pela servidora e pela CEF) ao Fundo, após o referido marco de agosto de 2006. Todo o problema consiste no fato de que o valor 'saldado' (e a 'reserva matemática' correspondente) foi calculado sem a consideração dos valores a título de CTVA pagos à servidora. Por conseguinte, impõe-se, às instituições requeridas, a condenação ao novo cálculo do valor 'saldado' e consequente integralização correta da 'reserva matemática' respectiva, considerando as importâncias relativas ao CTVA efetivamente pagas. Concluiu, solicitando a condenação da CEF e do FUNCEF, solidariamente, a recalcular o valor 'saldado' e a integralizar a 'reserva matemática' correspondente, considerando as importâncias de CTVA pagas, em todas as consequencias jurídicas e financeiras.

 

Sentenciando, o MM. Juiz monocrático proferiu a seguinte decisão: julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.

 

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação reiterando as razões da inicial e pretendendo que o CTVA (complemento temporário variável de ajuste) integre a função gratificada, componha o salário-de-contribuição e, em conseqüência seja considerado no cálculo do benefício.

Ainda, afirma, em síntese, ser nula de pleno direito a cláusula de quitação inserta no termo de adesão ao saldamento. Sustenta, em síntese, a ineficácia das cláusulas de renúncia e quitação em relação a direitos preexistentes ao saldamento do REG/REPLAN. Afirma que "Equivocam-se a sentença no que tange à necessidade da prova de vício de vontade para a invalidação da cláusula de quitação e renúncia inserida no termo de adesão ao saldamento. A cláusula é nula por violação frontal às normas que regem os contratos da espécie, com destaque os arts. 423 e 424 do Código Civil4 e o art. 51, I5 do Código de defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade aos contratos de previdência privada restou definida pela Súmula 321 do STJ." Por fim, requer o provimento integral do apelo para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos, nos termos da petição inicial, com inversão da sucumbência.

 

Após contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

 

A autora postula o recálculo do valor 'saldado' e a integralização da 'reserva matemática' no benefício de previdência complementar, considerando o CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste), mediante o pagamento do valor inerente às diferenças da complementação da aposentadoria.

 

 

O que pretende a autora na presente ação ordinária é a declaração do direito de ter a incorporação do CTVA para fins de cálculo do valor do saldamento, oriundo do benefício REG/REPLAN, cujo recebimento ainda não se efetivou, eis que se trata de servidor ativo, isto é, ainda não se encontra percebendo os proventos de aposentadoria. Assim, parece-me que o objetivo da demanda consiste, precisamente, em ver reconhecido o direito ao cálculo correto do benefício saldado, com a inclusão do CTVA, a ser pago por ocasião do deferimento da futura aposentadoria do autor. Além disso, receberá, a partir de 2006, as parcelas oriundas do Novo Plano, implementado em 30/08/2006.

 

Destarte, se a parte autora almeja, quando de sua aposentadoria, o recebimento do saldo oriundo do plano "antigo", denominado REG/REPLAN, com a incidência do CTVA, cuja verba não foi computada para a definição do benefício saldado, não há falar em prescrição.

 

Ressalte-se que se trata de planos distintos e incomunicáveis, se estruturalmente considerados, embora conjuntamente passe a integrar as parcelas de aposentadoria da autora.

 

Nesse exato sentido a Resolução n. 14/2004 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefício das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (CNPB):

 

 

Ainda antes, assim disciplinara a Resolução CMN nº 3.121, de 20 de setembro de 2003, em seu artigo 2º: "Os recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar devem ser discriminados, controlados e contabilizados de forma individualizada para cada plano de benefícios."

 

Conclui-se, desta forma, que, no caso vertente, não há parcelas vencidas, considerando que a autora ainda não se aposentou, postulando apenas o recálculo do benefício saldado em vista reconhecimento judicial do direito à inclusão o CTVA na base de cálculo do saldamento, a receber futuramente.

 

Nesse contexto, somente após o reconhecimento do direito à inclusão do CTVA no saldo do benefício REG/REPLAN é que iniciará o cômputo do prazo prescricional acerca desse direito.

 

Passo ao exame do mérito propriamente dito.

 

A apelante sustenta a ineficácia das cláusulas de renúncia e quitação em relação a direitos preexistentes ao saldamento do REG/REPLAN.

  

A esse respeito, no julgamento da AC nº 5018991-49.2013.404.7108/RS, esta Terceira Turma reconheceu a ineficácia do termo de transação extrajudicial no que pertine à cláusula que estabelece 'plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB, nada mais havendo a reclamar'.

 

Para ilustrar, transcrevo excerto do voto condutor daquele acórdão:

 

 

Assim, procede a alegação da autora.

 

No que diz respeito ao pedido de que o CTVA (complemento temporário variável de ajuste) integre a função gratificada, componha o salário-de-contribuição e, em conseqüência seja considerado no cálculo do benefício, necessário tecer algumas considerações.

 

Com relação ao período posterior à adesão ao Novo Plano, em 2006, verifica-se que o valor do CTVA já vem integrando a base de cálculo para a contribuição devida à FUNCEF, a contar da adesão ao Novo Plano de Benefícios da FUNCEF.

 

Nessa perspectiva, a partir de 2006, o CTVA vem sendo aplicado às parcelas de aposentadoria a partir de sua vigência, de forma a observar os ditames legais que contemplam e regulamentam a sua estruturação.

 

Todavia, remanesce a análise do pedido de recálculo do valor do saldamento do benefício e à integralização da reserva matemática pela consideração da CTVA. Para tanto, cito o julgamento na Apelação Cível nº 5018991-49.2013.404.7108, julgada por esta Turma em 28/01/2015, verbis:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nessa perspectiva, tenho que merece acolhida a apelação da autora, para ter o reconhecimento do direito ao recálculo do valor correspondente ao saldamento do benefício e à integralização da reserva matemática pela aplicação da CTVA.

 

Diante da procedência do pedido, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelas CEF e FUNCEF à autora. 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 683, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.