ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE DA CEF. REPOSIÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS. PARCELA CTVA. TRF4. 5010638-33.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF em face de decisão que declarou a ilegitimidade passiva da agravante e declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Em suas razões recursais, a CEF ressaltou que o autor, empregado com contrato de trabalho vigente com a ora agravante e assistido da FUNDAÇÃO OS ECONOMIÁRIOSFEDERAIS (FUNCEF), reivindica a revisão de seus benefícios de previdência complementar, com a inclusão da verba CTVA no saldamento do plano previdenciário REG/REPLAN da FUNCEF. Nesse contexto, sustentou que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é patrocinadora dos planos de benefícios administrados pela FUNCEF e responde, na forma do regulamento, pelo equilíbrio atuarial do plano de benefício previdenciário. Desse modo, defendeu a necessidade de sua inclusão no polo passivo nas ações com escopo de rever os benefícios dos associados, haja vista a possibilidade de condenação com reflexos no equilíbrio atuarial dos planos de benefícios, uma vez que a ora agravante sofrerá as consequências de eventual procedência desta ação (seja para cobrir prejuízos, ou deixar de auferir vantagem com superávit) se, porventura, o pleito do autor for deferido.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da FUNCEF em que pretende a parte autora seja sejam as rés condenadas: a) à integração da parcela CTVA - complemento temporário variável ajuste de mercado no valor da complementação de sua aposentadoria, independente do plano de complementação a que esteja filiado; devendo suas contribuições e da CEF sofrer a respectiva majoração, com os recolhimentos aos cofres da FUNCEF das diferenças dos valores repassados em valor inferior ao devido, até a integral regularização; b) à declaração de ilicitude da previsão de exclusão da parcela CTVA do salário de contribuição; c) à integração da parcela CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF, observando que vige para o período anterior a 1º/09/2006 e, quanto ao custeio, que a parte da responsabilidade da patrocinadora CEF obedeça às diretrizes instituídas no Regulamento Básico da Fundação dos Economiários Federais.

A Terceira Turma desta Corte, no julgamento da AC nº 5018991-49.2013.404.7108, já manifestou posicionamento quanto à legitimidade da CEF em casos como o presente, consoante acórdão assim ementado:

 

 

Assim, deve ser revista a decisão agravada, para que se reconheça a legitimidade da Caixa a compor o pólo passivo da presente ação ordinária, sendo, portanto, competente o Juízo Federal para apreciação da lide.

Merece acolhida a pretensão da agravante.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/05/2015, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 14/05/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.