ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE DA CEF. REPOSIÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS. PARCELA CTVA. INEFICÁCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO...

1. Em casos como o presente (previdência complementar), tanto o funcionário quanto o patrocinador (empregador) contribuem para a FUNCEF. Portanto, eventual acolhimento do pedido formulado pela parte autora (inclusão da verba denominada CTVA na base de cálculo da contribuição destinada à FUNCEF), repercutirá na esfera jurídica da Caixa Econômica Federal (o valor da sua contribuição à FUNCEF será majorado).

2. Não prospera, ademais, a alegação de que a adesão importou em ato jurídico perfeito, porquanto não prevalecem cláusulas que impliquem renúncia de direitos do trabalhador, por afronta aos princípios do direito do trabalho, principalmente, o da proteção, insculpido em norma cogente (art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). Por oportuno, reproduzo excerto de acórdão prolatado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ªRegião: "Portanto, não tem eficácia a atitude das rés, nos termos do art. 9º da CLT, ao estabelecerem, no termo de transação extrajudicial, a 'plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB, nada mais havendo a reclamar'." Assim sendo, o termo de adesão a que se referem as reclamadas não obsta o direito da reclamante ao recálculo do valor saldado com a consideração dos valores pagos da parcela CTVA.

3. A CEF e a FUNCEF ainda sustentaram que o pedido formulado na presente demanda não pode ser acolhido em face da prescrição total, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que o CTVA foi criado em setembro de 1998.

Dispõe o art. 206, § 3º, II, do Código Civil que prescreve em três anos 'a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias'. Igual previsão encontrava-se no inciso II do § 10 do art. 178 do Código Civil anterior, que trazia a prescrição quinquenal.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 291, é de aplicação de tal prazo em relação às parcelas de complementação de aposentadoria: 'a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos'. Posteriormente, afirmou-se que também a cobrança de diferenças de valores estaria sujeita ao mesmo lapso prescricional, o que deu azo à edição da Súmula 427 do STJ: 'a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento'.

Ademais, ainda que se admita a existência de relação de consumo entre o autor e a segunda ré, entidade de previdência fechada complementar, é certo que o demandante não se trata de consumidor em relação à CEF, com que mantém relação de empregado, não sendo adequada a submissão regramento do art. 27 Código de Defesa do Consumidor, que traz prazo de prescrição quinquenal.

No presente caso, pretende-se a complementação das contribuições à previdência complementar, pela patrocinadora, com o recálculo do valor saldado e da reserva matemática pela entidade de previdência, com óbvios reflexos nas quantias a serem futuramente recebidas pelo autor. Ainda, a toda evidência a parcela discutida no presente feito tem caráter de remuneração e não indenizatório, pois pela sua natureza e destinação integram o conjunto de verbas remuneratórias e, por conseguinte, devem servir de base de cálculo para o benefício pretendido, tendo em vista que o beneficiário nada paga antecipadamente para só então fazer jus a percepção da referida vantagem remuneratória, o que caracterizaria o caráter ressarcitório desta.

Por conseguinte, não há que se falar em prescrição de fundo do direito em relação a ato omissivo, ou seja, se a parte não tinha o conhecimento de que foi solapada de sua complementação da aposentadoria, mediante omissão de receita, sequer houve o nascimento do direito material para o exercício da ação.

Assim, outra conclusão não se impõe, sem a existência de pedido administrativo para o pagamento da diferença apontada, inclusive reconhecida judicialmente, ou que se trate de prestação instantânea ou isolada, no qual exista indeferimento expresso por parte da entidade de previdência privada, não há que se cogitar em prescrição do fundo do direito.

Nesse diapasão a cada pagamento a menor do que o efetivamente devido renova-se o descumprimento do pacto previdenciário, restando atingido o direito uma vez mais. O caso em exame versa sobre relação jurídica adstrita ao campo de direito obrigacional, decorrente de contrato de benefício previdenciário atinente à complementação de aposentadoria, cuja prescrição, relativas às parcelas líquidas que devem integrar os proventos complementares a serem satisfeitos pela previdência privada fechada, é qüinqüenal, a teor do que estabelece o art. 75 da Lei Complementar n.º 109/2001, a seguir transcrito:

Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.

Destaque-se que o termo inicial para retrotrair o lapso prescricional de cinco anos é a data da distribuição da ação que objetiva ver reconhecido este direito. Portanto, aplica-se a prescrição somente no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, de sorte que eventual parcela devida em período anterior a este interregno de tempo seria atingida por este lapso prescricional, impossibilitando o exercício da pretensão.

Releva ponderar, ainda, que o Recurso Especial que deu azo à edição da Súmula nº 427 do STJ, publicada em 13/05/13/2010, tratava de matéria atinente a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário.

Contudo, ressalto que no presente feito a matéria em debate se trata de ação revisional onde a parte postulante pretende o recálculo do valor do benefício, com as parcelas excluídas do cálculo inicial, na forma do regulamento previdenciário. Logo, não se trata o caso dos autos do pagamento de diferenças dos valores devidos a título de complementação, nem de restituição de pecúlio ou benefício certo, cuja satisfação foi feita a menor, hipóteses estas contempladas pela súmula precitada, mas sim de revisão do benefício previdenciário, diante da omissão de parcelas integrativas da base de cálculo daquele.

Assim, diferentemente da decisão proferida naquele recurso especial, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a que alude a Súmula nº 291 do STJ, neste tipo de ação em que é pretendida a revisão do benefício previdenciário, o qual começa a fluir retroativamente da data da distribuição da ação que objetiva ver reconhecido este direito.

Por conseguinte, como já explicitado anteriormente, aplica-se a prescrição somente no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, de sorte que eventual parcela devida em período anterior a este interregno de tempo seria atingida por este lapso prescricional, impossibilitando o exercício da pretensão, mas não atingiria ao próprio direito que resta desrespeitado a cada inadimplemento da obrigação contratual devida.

No caso, a presente ação foi ajuizada em 26/08/2011, conforme cópia da petição inicial no evento 14 - INIC4. Assim, em relação às prestações buscadas estão prescritas as prestações anteriores a agosto/2006.

4. No que remanesce, conforme reconhecido pelo próprio recorrente, em seu apelo "é evidente que a partir de 2006 o CTVA passa a ser considerado para fins de contribuição, tendo em vista as disposições do Novo Plano. " (fl. 13). Na mesma linha, entendeu a r. sentença, verbis:" (...) pelo que se extrai dos autos, embora não tenham sido acostados todos os contracheques do autor do período posterior à adesão ao novo plano, o valor do CTVA já vem integrando a base de cálculo para a contribuição devida à FUNCEF, a contar da adesão ao Novo Plano de Benefícios da FUNCEF."

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer a existência de interesse processual do autor fixada em preliminar recursal e no mérito negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta para reforma de sentença que extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito e julgou improcedente a parte remanescente. Em suma, a apelante havia ajuizado ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF com o objetivo de obter provimento determinando o recálculo de valores referentes à previdência privada. A sentença foi proferida nos seguintes termos:

 

 

Irresignado, o autor propugna pela integral reforma da sentença (evento 70, na origem). Em suas razões de apelo, o autor afirma, em síntese, haver flagrante interesse jurídico do autor, bem como ser nula de pleno direito a cláusula de quitação inserta no termo de adesão ao saldamento. Sustenta a ineficácia das cláusulas de renúncia e quitação em relação a direitos preexistentes ao saldamento do REG/REPLAN. Afirma a inaplicabilidade do precedente do STJ colacionado na sentença, por tratar de questão jurídica diversa dos autos. Refere que "o que afirma o acórdão citado, com base na eficácia da transação, é que não é possível buscar aplicação de regras do plano anterior para regrar relação jurídica regulada, a partir do saldamento, pela regras do Novo Plano.(...) A discussão no presente feito é restrita à regularidade do próprio saldamento. Em outras palavras, o que se diz é que o saldamento foi realizado de forma irregular, com exclusão de verba que deveriam obrigatoriamente ser consideradas como componentes do salário de contribuição, mais especificamente a verba designada CTVA. Pretende, assim, o recálculo do valor do saldamnto, nada tendo a ver a demanda com as regras do Novo Plano, cuja invocação é de todo indevida." No mérito, afirma a existência de coisa julgada quanto ao direito à incorporação do CVTA no salário de contribuição, na jurisdição trabalhista; que o pedido está limitado, portanto, ao recálculo do valor saldado e recomposição das reservas matemáticas. Aduz que "tal pretensão, originalmente dirigida à Justiça do Trabalho, está agora em análise pela Justiça Federal em razão de impositiva declinação de competência em razão da decisão do STF sobre a competência da Justiça Comum para a apreciação dos pedidos ligados à complementação de aposentadoria." Ressalta que "é evidente que a partir de 2006 o CTVA passa a ser considerado para fins de contribuição, tendo em vista as disposições do Novo Plano. Ocorre, todavia, que não houve, por parte das demandadas, a implementação das contribuições relativas às diferenças apuradas nas ações transitadas em julgado. Tal pagamento é na presente demanda exigido, considerando ausência de provimento condenatória nas ações anteriores no que tange aos recolhimentos previdenciários." Por fim, requer o provimento integral do apelo para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos, nos termos da petição inicial, com inversão da sucumbência.

 

Com contrarrazões da CEF e da FUNCEF (eventos 77 e 78, na origem), vieram os autos.

 

O MPF lançou parecer (evento 5) opinando pelo desprovimento da apelação.

 É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Preliminarmente, alterando posição anterior, curvo-me ao entendimento perfilhado pela Terceira Turma desta Corte, no julgamento da AC nº 5018991-49.2013.404.7108, quanto à legitimidade da CEF em casos como o presente, consoante acórdão assim ementado:

 

 

Quanto ao ponto, consigno que a r. sentença encontra-se alinhada ao entendimento acima transcrito, eis que reconheceu a legitimidade da CEF para compor juntamente com a FUNCEF a presente demanda, fixando a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, verbis: "...Ressalto que a CEF deve realmente figurar no polo passivo da ação. Tanto o funcionário quanto o patrocinador (empregador) contribuem para a FUNCEF, de modo que eventual acolhimento do pedido formulado pela parte autora, de inclusão da verba denominada CTVA na base de cálculo da contribuição destinada à FUNCEF, repercutirá na esfera jurídica da Caixa Econômica Federal, pois o valor da sua contribuição à FUNCEF será majorado. (...)"

 

Assim, fixado, prossigo na análise dos pontos impugnados na apelação.

 

A r. sentença recorrida reconheceu "a falta de interesse do autor em relação ao pedido que abrange a inclusão da parcela de CTVA e diferenças advindas da Reclamatória Trabalhista nº 0143600-45.2007.5.04.0601 na base de cálculo para apuração da contribuição para a previdência complementar privada - FUNCEF, relativas ao período anterior a 30/08/2006, em razão do Termo de Adesão"

 

O apelante insurge-se, sustentando, em síntese, a ineficácia das cláusulas de renúncia e quitação em relação a direitos preexistentes ao saldamento do REG/REPLAN.

 

Merece acolhida.

 

Com efeito, no julgamento da AC nº 5018991-49.2013.404.7108/RS, adrede transcrito, esta Terceira Turma reconheceu a ineficácia do termo de transação extrajudicial no que pertine à cláusula que estabelece 'plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB, nada mais havendo a reclamar'.

 

Para ilustrar, transcrevo excerto do voto condutor do acórdão:

 

Contudo, não obstante reconheça o interesse processual do autor, tenho que merece ser mantido o entendimento exposto na r. sentença recorrida no tocante ao reconhecimento da prescrição em relação ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Transcrevo:

Destarte, compatibilizando o ponto em que a r. sentença restou reformada para reconhecer a existência de interesse processual do autor, com o reconhecimento da prescrição quinquenal, consoante acima exposto, tem-se que:

 

No caso, a presente ação foi ajuizada em 26/08/2011, conforme cópia da petição inicial no evento 14 - INIC4. Assim, em relação às prestações buscadas estão prescritas as prestações anteriores a agosto/2006.

 

No que remanesce, conforme reconhecido pelo próprio recorrente, em seu apelo "é evidente que a partir de 2006 o CTVA passa a ser considerado para fins de contribuição, tendo em vista as disposições do Novo Plano. " (fl. 13)

Na mesma linha, entendeu a r. sentença, verbis:

 

O recorrente, afirma, ainda, "a existência de coisa julgada quanto ao direito à incorporação do CVTA no salário de contribuição, na jurisdição trabalhista"; que "não houve, por parte das demandadas, a implementação das contribuições relativas às diferenças apuradas nas ações transitadas em julgado." Aduz que "tal pretensão, originalmente dirigida à Justiça do Trabalho, está agora em análise pela Justiça Federal em razão de impositiva declinação de competência em razão da decisão do STF sobre a competência da Justiça Comum para a apreciação dos pedidos ligados à complementação de aposentadoria."

 

Em que pese as alegações do apelante, ao apreciar a questão, com inteiro acerto, anotou o ilustre Magistrado a quo, verbis:

 

 

Com efeito, a jurisprudência dos tribunais reconhece que a execução da sentença está vinculada ao juízo que a proferiu. O reconhecimento da incompetência, mesmo que absoluta, só pode se dar, após o trânsito em julgado da sentença, em sede de ação rescisória. A única incompetência que o Juiz da execução poderia reconhecer seria para o próprio processamento da execução de título judicial que, in casu, incumbe ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, na dicção do art. 575, II do CPC.

 

Nesse sentido, informa a jurisprudência, verbis:

 

 

Lançados tais fundamentos, ainda que a sentença mereça reforma para reconhecer o interesse processual do autor relativamente ao período anterior a 30/08/2006, em razão da ineficácia do termo de adesão, in casu, encontram-se prescritas as prestações anteriores a agosto/2006 (prescrição quinquenal), nos termos da fundamentação.

 

No mérito, considerando que a partir de 2006 o CTVA passa a ser considerado para fins de contribuição, tendo em vista as disposições do Novo Plano, bem como que eventual execução do título judicial trabalhista incumbe ao juízo que decidiu a causa no 1º grau de jurisdição, impõe-se a manutenção do julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

 

Por esses motivos, voto por reconhecer a existência de interesse processual do autor, fixada em preliminar recursal, e no mérito negar provimento à apelação.

 

É o meu voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/03/2015, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 27/02/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, FIXADA EM PRELIMINAR RECURSAL, E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.