ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CELETISTA. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA N Nº 07/2007. ORIENTAÇÃO NOR...

ANTE O EXPOSTO, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar o direito a manutenção da aposentadoria recebida pelo autor, mediante o reconhecimento da atividade como especial exercida entre 01/06/1981 a 11/12/1990.

Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil) reais. nos termos do art. 20§4º do CPC-1973, vigente à época da propositura da ação.

Sem custas processuais.

Espécie sujeita a reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490 do STJ.

Trata-se de Ação de Manutenção de Aposentadoria com Averbação de Tempo de Serviço Especial ajuizada por ROBERTO DE CARMARGO PINTO em face da UNIÃO FEDERAL. Relata que recebe aposentadoria nos termos da Portaria nº 39/2012, tendo sido reconhecida como especial a atividade de motorista oficial exercida entre 01/06/1981 a 11/12/1990, nos termos do processo administrativo nº 16450.000452/2011-94 e Orientação Normativa nº 07/2007. Narra que após a concessão do benefício restou editada a Orientação Normativa nº 15/2013, que estabeleceu novos procedimentos para comprovação e conversão do tempo especial para comum junto ao serviço público. Em razão da alteração do entendimento, o autor foi notificado para retornar a atividade, pois não contaria com tempo suficiente à concessão da aposentadoria. Após apresentar defesa na esfera administrativa o pedido foi indeferido. Aduz que a alteração de entendimento por parte da administração pública é capaz de ferir a segurança jurídica e somente poderia ser aplicada ex nunc, não podendo retroagir. Requer a concessão de tutela e a procedência do pedido.

Deferido o pedido de tutela antencipada e assistência judiciária gratuita - evento3.

Citada, a União Federal contestou no evento 12. Relata que a Constituição Federal não assegurou o direito a contagem recíproca do tempo de serviço, mas apenas do tempo de contribuição. Alega que inexiste direito a contagem ficta empregada pelo INSS junto à previdência dos servidores federais, tendo em conta a ausência de previsão legal. Defende que a contagem diferenciada do tempo de serviço para fins e aposentadoria somente poderia ser admitida a partir da elaboração de lei complementar. Enfatiza que a concessão da aposentadoria no termos deferido ao autor acarreta violação do disposto no §9º, art. 201 e §10 do art.40, ambos da CF. Requer a improcedência do pedido.

Comunicada e interposição de agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela e a decisão do TRF4 que negou provimento ao recurso- evento 16.

Intimado, o autor impugnou a contestação e reitera os pedidos da inicial - evento 17.

Decisão deferindo o pedido do autor para que a União Federal forneça o formulário SB-40 ou documento semelhante (DSS 8030, PPP ou laudo pericial), referente ao período trabalhado pelo autor de 01/06/1981 a 11/12/1990 - evento 19.

Juntada dos documentos enviados pela requerida - evento 24.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO.

O autor recebe aposentadoria desde 13/02/2012, na qualidade de motorista oficial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial exercido entre 01/6/1981 a 11/12/1990.

A aposentadoria foi concedida com base na averbação de tempo de serviço nos termos das regras contidas na Orientação Normativa nº 07/2007 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. O período de labor especial foi analisado com base nas fichas financeiras que comprovam o recebimento do adicional de periculosidade/insalubridade, com fundamento no inciso IV do art. 6º da referida orientação.

Com a edição da Orientação Normativa nº 15/2013, o reconhecimento do tempo de serviço passou a exigir a comprovação dos mesmos requisitos à concessão dos benefícios deferidos no regime geral, não bastando o mero recebimento dos adicionais de periculosidade/insalubridade.

A mudança de entendimento da administração pública, noticiada a partir da Orientação Normativa nº 15/2013, não é capaz de resultar na cessação do benefício do autor, sob pena de afrontar a segurança jurídica que deve nortear as relações jurídicas.

A concessão da aposentadoria de acordo com as regras vigentes à época gera expectativa legítima ao administrado e não pode ser modificada a partir da nova interpretação conferida pela administração, sob pena de afrontar a confiança legítima que deve nortear os atos administrativos.

A proteção da confiança vem introduzir a noção de que a administração pública agiu em conformidade com a legislação vigente ao reconhecer direitos frente aos cidadãos, devendo ser garantira a previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas.

A própria Lei nº 9.784/99 vem assegurar a observância à boa-fé e da vedação da aplicação retroativa da nova interpretação conferida pela administração pública que resulta na restrição de direitos. Nesse sentido a redação a seguir:

"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

No mesmo sentido colaciono o seguinte precedente:

Ao editar o ato de concessão da aposentadoria a administração pública somente poderia modificar as conclusãos anteriores caso identificada alguma ilegalidade, não podendo resultar da simples alteração de interpretação dos atos administrativos.

Nesse sentido dispõe a Súmula 473 do STF:

Tendo em conta a violação do direito do autor por parte da administração pública a procedência do pedido é medida justa.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO DECADÊNCIA. TEMPO RURAL. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. Não há se falar em decadência do direito da Administração de rever o ato de concessão de pensão, porque o prazo quinquenal, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, tem início somente após o seu registro junto ao Tribunal de Contas da União. Com efeito, trata-se de ato complexo, para cuja perfectibilização é imprescindível a ulterior chancela do referido órgão, embora produza, desde logo, efeitos financeiros (sob condição resolutiva). O cancelamento administrativo do benefício é fruto de modificação da interpretação da legislação de regência por parte da Administração Pública - que, em um primeiro momento, admitiu o cômputo de tempo de serviço prestado na condição de agricultor (segurado especial), independentemente de comprovação de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (inclusive porque, à época da prestação laboral, não era exigível tal recolhimento), tanto que deferiu o pedido de inativação e, após mais de uma década (a súmula n.º 268 do TCU data de 29/02/2012), alterou esse entendimento, considerando indispensável tal recolhimento ou o pagamento de indenização. O cancelamento de aposentadoria fundado tão-somente em nova valoração da prova e/ou mudança de critério interpretativo da norma, salvo comprovada fraude e má-fé, atenta contra o princípio da segurança das relações jurídicas e contra a coisa julgada administrativa. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO n.º 5002261-33.2013.404.7117, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2014)(grifei)

3. A 'coisa julgada administrativa' não se equipara à coisa julgada propriamente dita, pois despida de definitividade, porém, constitui óbice ao desfazimento do ato por parte da autoridade administrativa a mera reavaliação de situação já apreciada anteriormente. (TRF4, 6ª Turma, APELREEX 5001417-21.2010.404.7107, Relator p/ Acórdão Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, D.E. 24/05/2013) (grifei)