ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO. NATUREZA TRABALHISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, ex officio, a incompetência da Justiça Federal, julgando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta por EDUALCI SOARES CAMARGO em face da sentença que extinguiu, por ilegitimidade passiva, a ação promovida em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetivava a condenação da empresa pública ao pagamento da complementação de sua aposentadoria a partir da incorporação dos valores outrora pagos a título de auxílio-alimentação ao seu benefício complementar.

Em suas razões de recurso, a apelante defende que o benefício cujo pagamento conjunto aos seus proventos requer possui natureza contratual com projeções futuras, daí sustentando ser competente a CEF na medida em que foi dela empregada entre 08/10/1979 a 09/07/2012. Relatou que o referido benefício foi pago de forma simultânea, tanto a empregados ativos como a aposentados até o ano de 1995, quando por orientação de órgão ministerial foi suspenso o pagamento aos inativos. Defendeu que, por ser benefício previsto quando da assinatura de seu contrato de trabalho, as modificações posteriores das relações trabalhistas havidas entre a ré e os empregados doravante contratados não altera o panorama contratual já firmado. Por ser uma prestação criada pela CEF, justificou a legitimidade passiva da mesma, esclarecendo não se tratar de relação previdenciária, mas contratual, e, por esta razão, afigura-se competente a Justiça Federal, uma vez que a demandada é empresa pública federal, amoldando-se assim à hipótese do art. 109 da Constituição Federal.

Sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

De acordo com o que delimitado pela parte autora à inicial e reafirmado em suas razões de recurso, sua pretensão é a de ter provimento jurisdicional que condene a CEF ao pagamento do benefício de auxílio-alimentação, ainda que esteja aposentada desde 08/07/2012.

Seu pedido é fundamentado no fato de que o referido benefício, criado pela ré a partir de 1971 e, a partir de 1975, por conta da Resolução de Diretoria DIRRC-076/75, estendido aos aposentados e pensionistas, não obstante tenha sido a estes últimos suprimido a partir de 1995, deve ser pago pela demandada em conjunto ao benefício de aposentadoria complementar que recebe ao argumento de que decorre da relação contratual firmada, não a prejudicando as modificações posteriormente havidas.

Ainda, defendeu que, por ser benefício criado pela instituição financeira, não se estaria diante de relação previdenciária com o órgão a que está vinculado - FUNCEF, o que retiraria a legitimidade deste, ratificando, pois, a legitimidade da CEF.

Por fim, sustentou a competência da Justiça Federal a partir de sua interpretação do julgamento dos RE 586453 e 583050 pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais se decidiu ser da justiça comum o processamento e julgamento dos processos que envolvam a complementação de aposentadoria, entendimento para o qual se reconheceu a repercussão geral do tema, vinculando os órgãos judiciários. Diante disto, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, estar-se-ia fundamentada a competência nos termos em que defende.

Entende-se, contudo, que se trata de hipótese de incompetência da Justiça Federal, uma vez que a verba discutida tem sua natureza jungida à relação trabalhista mantida entre as partes, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Lei Maior.

No que tange ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal referenciado pelo apelante, tem-se que a hipótese refletida nos julgamentos apontados não guarda proximidade com a que ora se discute. Com efeito, a Corte Suprema reconheceu a autonomia entre o Direito Previdenciário e o Direito do Trabalho e, com isto, definiu que a competência para o processamento e julgamento das ações ajuizadas contra as entidades privadas de previdência complementar é da Justiça Comum, veja-se a ementa correspondente a tal julgado:

Entrementes, ainda que o apelante valha-se da expressão "complemento de aposentadoria", o que busca, na realidade, é o acréscimo a seus proventos que recebe da FUNCEF (E1 - CHEQ6 - p.2) de parcela outrora paga tanto a servidores ativos como a inativos por seu antigo empregador.

Não se configura, portanto, como verba decorrente de relação previdenciária, preponderando, a toda evidência, a relação trabalhista entre as partes.

Neste sentido, em que pese ter a requerente se referido na petição inicial à relação jurídica da qual extrai seu pedido como previdenciária, em suas razões recursais (E41 - APELAÇÃO1 - p.3) destaca a inequívoca natureza trabalhista da discussão apresentada:

Afirma-se, com isto, não estar diante das hipóteses em que esta Corte entende pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre a CEF e a FUNCEF (vide AC 5061133-92.2013.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/10/2016 e AG 5045536-38.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/04/2017).

Não se estando, assim, perante relação contratual a ser analisada sob a ótica do direito administrativo, mas de relação trabalhista, imperioso o reconhecimento da competência constitucional da justiça do trabalho para o processamento e julgamento da causa. Nesse sentido:

Destarte, vota-se no sentido de reconhecer, ex officio, a incompetência da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Camaquã/RS, local de residência da apelante, de acordo com o art. 16 da Resolução nº 17 do TRF-4, de 26 de março de 2010.

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

Ante o exposto, voto por reconhecer, ex officio, a incompetência da Justiça Federal, julgando prejudicado o recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 29/08/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, EX OFFICIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.