ADMINISTRATIVO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA EM REALIZAR PERÍCIA. PRAZO DE 4 MESES - RAZOABILIDADE. TRANSTORNOS. TRF4. 5005281-45.2016.4.04.7208...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ANDERSON CARLOS PASSOS, VALDIR CARLOS DOS PASSOS e LUANA DE MELLO CORREA em face do INSS para o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.404.7200/SC.

Alegam que na citada ACP o INSS foi condenado a implantar automaticamente os benefícios previdenciários quando for ultrapassado o prazo de 45 dias entre o requerimento (DER) e a data da perícia médica.

Dizem que "em função da designação das perícias médicas para os autores com prazo de 129, 114 e 107 dias posteriores ao protocolo e entrada do requerimento pela Primeira, Segundo e Terceiro Exequentes, nada mais justo ao direito legítimo destes, que o recebimento das importâncias alusivas ao lapso de inércia da Executada".

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (art. 487, I do NCPC). Condenados os autores em honorários advocatícios, pro rata, de 10% do valor da causa (Eventos 31 e 45).

A parte autora apela sustentando que é fato incontroverso que o INSS descumpriu a sentença da ACP. Alega que o INSS era obrigado a implantar os benefícios após 45 dias sem atendimento. Aduz que essa ordem tinha a finalidade de proteger os segurados da ineficiência e negligência da autarquia. Afirma que os autores não receberam qualquer remuneração durante o período em que estiveram esperando a perícia, ficando sem meios de subsistência. Ressalta que durante mais de 100 dias ficaram à espera de perícia e não receberam salários de seu empregador. Requer a procedência da ação (Evento 53).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Enviados os autos ao MPF, o Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhart opinou pelo provimento da apelação apenas para a inversão do ônus sucumbencial.

É o relatório.

Peço dia.

Os autores requerem recebimento de valores a título de ressarcimento pela espera excessiva para a realização de suas perícias médicas, conforme lhes fora assegurado em ACP (Evento 31):

Em sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que, ainda que tenha o INSS excedido o prazo determinado, a parte autora recebeu o benefício buscado de forma retroativa. Julgo que a sentença está bem lançada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (Evento 31):

Confiro que o INSS com certeza demorou mais que o previsto para a realização das perícias. No entanto, não se encontram nos autos provas de que essas perícias foram marcadas também muito após o prazo determinado. Ou seja, o que se deduz dos documentos é que o INSS demorou para atender todos seus beneficiários, mas inexiste prova de que tenha demorado para marcar os atendimentos. Impende-se concluir que a demanda a atender era superior à quantidade de peritos e horários disponíveis.

Entendo, assim, que a pretensão da parte autora não merece guarida, posto que não ficou comprovada demora injustificada na marcação e, consequentemente, o ato ilícito que poderia ensejar a condenação do INSS.

Não afasto a ideia de que os autores tenham se aborrecido. No entanto, não há que se condenar o INSS em caso que não ficou demonstrada a falta de diligência. A autarquia deixou os autores à espera de perícia por apenas 4 meses. Entendo que houve apenas um mero transtorno sem abalo moral.

Trago julgados símiles desta Corte:

(nesse último, a parte autora aguardou 4 meses para implantação)

(grifei)

As razões vertidas na apelação não têm o condão de alterar o entendimento acima. Mantida integralmente a sentença. Em face da apelação desprovida, fixo os honorários advocatícios em favor do INSS a serem pagos pela parte autora, pro rata, no valor de 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 248, disponibilizada no DE de 18/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.