ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EX-FUNCIONÁRIO DA CEF. CONVÊNIO COM A FUNCEF. BANCO E INSS - FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIO E...

1. A controvérsia cinge ao auxílio-doença titularizado pelo demandante, cujo valor não teria sido liberado ao autor.

2. É requisito para a concretização do dano moral a necessária conjunção de circunstâncias, quais sejam: fato gerador, nexo causal e a ocorrência do dano.

3. Há dano indenizável a partir da falha na prestação do serviço bancário e previdenciário quando é descontado valor indevido na conta do cliente/beneficiário, gerando estresse desnecessário à parte autora.

4. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável aos réus, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral.

5. Indenização por danos morais mantida conforme determinado na origem.

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelos interpostos nos autos da ação ordinária ajuizada por Paulo Sérgio Castro da Cunha em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (FUNCEF) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) objetivando a condenação dos réus ao pagamento de R$5.257,91 e R$2.523,54, relativos a parcelas do benefício de auxílio-doença, as quais não lhe foram disponibilizadas, e de indenização por danos morais.

 

Sentenciando, o magistrado singular prolatou sentença cujo dispositivo transcrevo, in verbis (Evento 44):

 

A CEF, em razões de apelação, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ter nenhuma gerência sobre os benefícios previdenciários, de modo que não pode ser responsabilizada por eventual não pagamento do benefício. No mérito, afirma que restou comprovado nos autos que não houve supressão de repasse do beneficio nos meses da licença, mas sim a garantia de pagamento da remuneração base. Discorre acerca da inocorrência de danos morais, pugnando pela redução de tal verba, acaso mantida a sua condenação. Prequestiona a matéria e pugna pelo provimento do recurso (Evento 52).

 

O autor, em síntese, pugna pela majoração da condenação a título de danos morais (Evento 54).

 

O INSS, por sua vez (Evento 61), busca o afastamento de sua responsabilidade, afirmando que a retenção do valor depositado à titulo de beneficio previdenciário, seja pela CEF ou pela FUNCEF é ilegal, devendo a instituição financeira ser responsabilizada por tal ato. Aduz que o INSS transferiu o valor do beneficio ao autor, de modo que eventual bloqueio não pode ser atribuído à Autarquia. Pugna pela reforma da sentença.

 

Com contrarrazões (Eventos 64, 65 e 66), vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

O autor é beneficiário do INSS e alega que mesmo após ter obtido o benefício de auxílio-doença, jamais conseguiu sacar o referido valor, os quais, segundo alega a CEF, teriam sido depositados junto ao convênio com a FUNCEF, razão pela qual não poderia receber a quantia, já que consta como "ex-funcionário" da instituição financeira.

 

A preliminar de ilegitimidade passiva da CEF confunde-se com o mérito e com ele será apreciada.

 

O Código Civil Brasileiro dispõe, em seu artigo 186:

 

Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal esclarece:

 

Da análise conjunta dos dispositivos supra mencionados, depreende-se que da prática do ato ilícito decorre a responsabilidade do agente, entendida esta como a obrigação de reparar mediante indenização o dano que o ato praticado com desvio de conduta causou a outrem.

 

Em decorrência disso, para haver responsabilidade civil, é necessária a coexistência de três elementos essenciais: i) a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; ii) um dano; e iii) o nexo de causalidade entre um e outro.

 

Sobre o assunto, transcreve-se a lição de José Cretella Júnior, citado por Yussef Said Cahali, em sua obra "Responsabilidade Civil do Estado", 2ª ed., p.283:

 

Yussef Said Cahali cita, ainda, os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, os quais são reproduzidos a seguir:

 

 

Adotou-se no Brasil, a partir de 1946, a responsabilidade objetiva no que concerne às entidades de direito público, com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, no entanto, adotar a posição extremada dos adeptos da do risco integral, em que a Fazenda Pública responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar.

 

A Suprema Corte, em mais de uma oportunidade, fixou o exato alcance do comentado dispositivo constitucional. Assim o fez no RE nº 68.107-SP, julgado pela 2ª Turma, verbis:

 

 

Deste modo, tratando-se de responsabilidade por atos omissivos da Administração Pública, não é caso de responsabilidade objetiva, e sim subjetiva, somente podendo acarretar a responsabilidade da União se comprovada conduta dolosa ou culposa de seus agentes contribuindo, portanto, para a verificação do evento danoso. Impende acentuar-se que a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º da CF não se aplica ao ato omissivo do Poder Público, nos termos da doutrina e da jurisprudência (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamentos Administrativos, in Revista dos Tribs., 552/13; TJMG, Ap. nº 76.928/1, rel. Desembargador OLIVEIRA LEITE, in Revista Forense, v. 305/202).

 

Por conseguinte, em casos como o dos autos, o Estado tem o dever de indenizar e responde subjetivamente se presentes o ato, dano, o nexo causal e o dolo ou culpa do agente. Deixa de responder se o dano advém das condições próprias da vítima ou ocorrer fato imprevisível ou inevitável. É o caso da responsabilidade subjetiva.

 

A sentença, devidamente fundamentada, entendeu que a ausência de repasse de benefício previdenciário caracteriza a prática de ato ilícito, a ensejar a pretendida indenização.

 

Também entendeu que o INSS possui responsabilidade por ter mantido o valor bloqueado, obstando que o requerente recebesse a quantia relativa aos últimos 23 dias do mês de abril de 2015. Julgo que a sentença está bem lançada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual transcrevo-a (SENT44):

 

 

Pois bem. A partir do exposto, restou comprovado que as rés agiram de forma desidiosa com o benefício do autor, não havendo por parte do autor conduta que colaborasse com esse erro.

 

Ressalto que desimporta o valor descontado, se de muito ou pouca monta. O que se discute nos autos é o dano que esse desconto proporcionou ao íntimo do autor. Também não se trata do tempo em que o autor ficou sob desconto ou se esse valor foi devolvido. O que vale considerar é o tempo e angústia causados à parte autora.

 

Ainda, ressalto que a devolução do valor descontado indevidamente não é ato que exime a parte de sua responsabilidade, haja vista que esse seria o mínimo a se esperar da instituição financeira que descontou os valores ilegalmente.

 

Verifico, assim, que está caracterizada a falha no serviço bancário e previdenciário. Não se perquire se o autor necessitava ou não desse valor à época. O que deve ser analisada é a ação da parte ré, tanto o banco quanto o INSS agiu em total ilegalidade com a autora.

 

O Banco não tinha autorização de efetuar o desconto sem resguardar o benefício do autor. O INSS, por sua vez, não poderia, também, deixar de "atentar para o fato de que o ora autor fora demitido e, por isso, não recebeu o benefício previdenciário por meio do convênio com a Caixa Econômica Federal, fez com que o demandante fosse privado do recebimento de quantia correspondente a grande parte do auxílio-doença devido no mês de abril de 2015."

 

A falha nesses serviços caracteriza o dano moral, devendo ser pago por quem o causou, o Banco e o INSS.

 

Pois bem, considerada a ocorrência do dano a ser indenizável, resta quantificar o valor devido a título de danos morais à parte autora. A ideia não é reparar, mas compensar, mediante um benefício de ordem material, que é o único possível, a dor moral.

 

Não tendo a lei definido parâmetros para a indenização por danos morais, cabe ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu "prudente arbítrio", levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas à ofensa e ao dano a ser reparado, bem como atendendo o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica do ofensor.

 

Nesse sentido, acórdão do STJ:

 

A partir do acima exposto e adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, bem como considerando os parâmetros adotados pelos Tribunais e por esta Corte em casos semelhantes, entendo ser razoável manter o valor em R$ 7.040,00, a ser rateado conforme definido na origem.

 

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.