ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito (falta de interesse de agir) nos autos da ação ordinária por meio da qual a parte autora pretende a antecipação da tutela para que sejam suspensos os descontos em sua aposentadoria, fruto de empréstimos consignados fraudulentos, e no mérito, visa a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Irresignada, a parte autora apelou, requerendo a reforma da sentença para garantir a definitividade da Antecipação de tutela deferida e a condenação do INSS em indenização por danos morais.

Sem contra razões.

É o relatório.

Peço dia para inclusão em pauta.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor pretende a suspensão imediata dos descontos efetuados no seu benefício em razão de contrato de empréstimo bancário fraudulento e, ainda, visa à concessão de indenização pelos danos moral e material sofridos.

A sentença foi no sentido da extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, porque o autor ajuizara ação na Justiça Estadual contra o Banco Schahin S/A, que efetuou o empréstimo consignado, tendo a parte autora obtido sentença favorável na Justiça Estadual.

Tenho que a sentença merece reforma.

A presente ação não foi ajuizada contra o banco, foi ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que este responda pela sua parcela de culpa no dano sofrido pelo autor.

Portanto, existe interesse de agir por parte do autor, que visa indenização pelos danos causados pelo INSS.

Ademais, já decidiu o STJ que cabe ao INSS a responsabilidade por reter valores e repassar à instituição financeira, nestes termos:

Assim, há interesse de agir por parte do autor que ajuizou ação contra o INSS para que este responda pelos danos morais que causou.

Uma vez definido que há interesse de agir, passo a analisar os fatos.

Relata o autor que é aposentado pelo INSS e que foi surpreendido com dois descontos indevidos, frutos de empréstimos consignados que não realizou. Tentou solucionar o problema junto ao INSS, mas, embora tenha formalizado requerimento para solução da situação, obteve a informação que haveria demora na apreciação do pedido. Optou o autor por buscar a solução judicial, por se tratar de verba alimentar.

Analisando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 15/10/2008, sendo que teve longa instrução probatória para que ficasse esclarecido quem assinou os contratos de empréstimos consignados realizados no Banco Schahin S/A.

Por meio de perícia grafodocumentoscópica (evento 2, fl. 315) foi revelado que o autor não firmou os contratos de empréstimos bancários.

Logo, os fatos narrados na peça inicial foram confirmados pela prova documental e pericial anexada aos autos. Portanto, indevida a retenção dos valores da aposentadoria do autor.

Assim, deve ser atendido ao primeiro pedido do autor, qual seja, de suspensão imediata dos descontos efetuados no seu benefício em razão de contrato de empréstimo bancário fraudulento.

Tal determinação de suspensão já havia sido deferida, em 05/11/2008, no Agravo de Instrumento nº 2008.71.00.024632-6, quando foi provido o recurso para deferir a antecipação da tutela (evento2, fl. 54). Contudo, se porventura ainda estão sendo realizados descontos nos valores de aposentadoria do autor, por conta dos empréstimos consignados (Contrato nº 46-172447/07999 e contrato nº 46-173216/007999), devem ser suspensos.

Quanto ao segundo pedido do autor, qual seja, indenização por dano moral, também deve ser deferido.

Na situação exposta nos autos constata-se que o autor avisou o INSS, pessoalmente e por meio de requerimento, na data de 09/10/2008, sobre o desconto fraudulento (evento 2, anexospetini4, fl. 34), mas somente por força de decisão judicial, deferida na data de 05/11/2008, é que o INSS cancelou os descontos.

Em realidade, o Poder Público não agiu para impedir a ocorrência do prejuízo.

Nesse sentido, são percucientes os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello:

Logo, tem-se, na hipótese de responsabilidade por omissão do Estado, a chamada 'falta de serviço', isto é, um serviço público inexistente, deficiente ou atrasado, que não atinge a sua finalidade de impedir a superveniência de danos aos administrados.

O serviço deficiente causou dano moral, pois o autor não conseguiu solucionar rapidamente um problema que envolvia verba alimentar. Tal situação expôs o autor a angústia e nervosismo, porque grande parte do seu benefício mensal estava comprometido com o pagamento de empréstimo que não realizou. Certamente o autor sofreu abalo emocional ao perceber que haviam feito dois empréstimos bancários, com descontos consignados no valor mensal de R$ 400,00 reais, em seu benefício de aposentadoria, que era no valor de R$ 1.500,00. Portanto, causado o dano, surge o dever de indenizar.

Passo a quantificar o montante indenizatório.

Considerando os parâmetros adotados pelos Tribunais e por esta Corte em casos semelhantes, entendo ser razoável fixar o valor em R$ 3.000,00.

Neste sentido:

No caso em apreço é indispensável que se invoque o caráter pedagógico da indenização por dano moral, a induzir postura mais eficiente da Administração Pública e da instituição financeira.

Correção monetária e juros

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

(c) com relação aos danos materiais, é devida a correção monetária desde a data do evento; relativamente aos danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento do valor (Súmula 362 do STJ);

(d) os juros de mora, em se tratado de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ;

(e) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

Os encargos processuais (custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios) serão suportados pelo vencido (autor) porque sucumbente (art. 20 - caput do CPC/73).

Desta forma, restam invertidos os ônus sucumbenciais, razão pela qual condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que fixo no valor de R$ 3.000,00.

A sentença deve ser totalmente reformada para que sejam providos os pedidos do autor, tanto para suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário, quanto para dar provimento ao pedido de indenização por dano moral.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 04/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.