ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA - COMUNICAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA. AR ENVIADO A BAIRRO EQUIVOCADO - CULPA DO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. RESPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ MAIS contra o INSS objetivando pagamento de indenização por danos morais decorrente de cessação indevida de auxílio-doença, em descumprimento a decisão judicial.

Processado o feito, a sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor em honorários advocatícios de R$ 1.000,00, suspensos em face da AJG.

A parte autora apelou sustentando que a correspondência noticiando sua perícia não lhe foi entregue por estar com endereçamento incorreto. Alega que a culpa pelo erro é apenas do INSS que mantém em seu sistema que o apelante reside em outro bairro. Aduz que a perícia do INSS sequer ligou para o apelante para informar que a perícia fora marcada. Afirma que sempre manteve seu endereço atualizado. Requer a procedência da ação.

Acostadas as contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

O autor ajuizou contra o réu ação na qual o INSS foi condenado a implantar auxílio-doença, desde 20/10/11, 'mantendo-o até perícia administrativa que constate a recuperação da capacidade laborativa, a qual será agendada pelo INSS e não poderá ocorrer antes de 15/05/13 (DCB sugerida pelo perito do juízo)'.

Na sentença o INSS foi condenado a comunicar ao autor o agendamento da perícia administrativa. O INSS cessou o benefício em 15/5/13.

Foi posteriormente constatado que o INSS enviou correspondência a endereço errado, o bairro que constava no AR estava trocado.

O autor requereu nova perícia, que foi marcada apenas para 17/7/13. Entende que sofreu significativo dano moral em razão desses fatos.

No presente caso, busca-se a responsabilidade objetiva do INSS. O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

A controvérsia cinge-se em saber se o INSS agiu, ou não, de maneira a contribuir para a demora no recebimento do benefício pelo autor.

A sentença de primeiro grau entendeu pela improcedência da ação por não vislumbrar dano indenizável decorrente de ato do INSS, mas do próprio autor. Julgo estar correta a sentença, que deve ser mantida.

Para evitar tautologia, reproduzo a sentença lançada pelo Juízo de primeiro grau que bem analisou os fatos e o direito aplicado, cujos fundamentos tomo como razões de decidir (Evento 12):

A partir da análise acima, impende-se concluir inexistência de ato cometido pelo INSS como causador direto do dano alegado pelo autor.

Negado o pedido de indenização.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/04/2015, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.