ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral em face do cancelamento administrativo do benefício previdenciário.

 

Requer a análise do agravo retido que indeferiu a realização de prova testemunhal, onde alega cerceamento de defesa. No mérito, alega, em síntese, que na ação ordinária que ajuizou foi realizada perícia médica em que foi constatada que a cessação foi indevida, pois permanecia incapacitada por ocasião do ato administrativo negatório. Alega que o restabelecimento do benefício somente ocorreu em agosto de 2012 por força de decisão judicial, sendo que de março/2011 a agosto/2012 passou por sérias dificuldades. Diante disso, entende ter sido lesada em seu direito, sem condições de voltar a trabalhar após o indevido cancelamento do benefício, ato, pois, ilícito, ensejador da responsabilidade para o pagamento de indenização por danos morais pela Autarquia Ré.

 

Com contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

Inicialmente, relativamente às razões postas no agravo retido, tenha que as mesmas não procedem, na medida em que consoante as razões de pedir constantes da inicial, a questão cinge-se a divergência entre laudos médicos do órgão previdenciário e da perícia judicial havida na ação ajuizada pelo autor, razão pela qual, revela-se desnecessária a oitiva de testemunhas, que se prestariam apenas para convolar um ou outro laudo.

 

Nesse contexto, considerando que o feito já se encontrava apto para julgamento, em face da documentação anexada aos autos, correto o indeferimento da prova testemunhal requerida, razão pela qual nego provimento ao agravo retido.

 

 

Adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, todavia, adotar a posição extremada dos adeptos da teoria do risco integral, em que o ente público responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o caso fortuito e a força maior.

 

De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. Veja-se a redação do referido artigo:

 

 

A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração.

 

 A propósito do tema, também se invoca a jurisprudência que segue:

 

 

 

No caso dos autos, no entanto, não vislumbro que a Autarquia tenha agido ilicitamente ao negar a concessão do benefício, mormente para o fim de embasar indenização por danos morais.

 

Tampouco se cogita da tese da apelante de responsabilização por ato lícito. Isso porque é cediço que o quadro clínico dos beneficiários pode oscilar, tanto que recomendada a submissão destes a exames periódicos, além do que não se afasta a possibilidade de interpretações diversas sobre a extensão da incapacidade gerada por enfermidades como a em apreço.

 

Ademais, é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretação diversa de laudos, e somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso dos autos, porquanto restou caracterizado tão somente a divergência técnica havida entre o laudo médico do órgão previdenciário e o laudo judicial realizado na ação previdenciária que ajuizou.

 

No ponto, por oportuno, transcrevo parecer trazido pelo INSS em sua contestação, de lavra do médico-perito Dr. Omar Mamud Sales, com o qual comungo:

 

"O fato do posicionamento do perito do juízo solver a controvérsia aos olhos da Justiça a posteriori não elide a possibilidade de haver divergência entre os pareceres de dois peritos, sejam eles do INSS, Justiça, privados ou mesmo médicos assistentes. Tal fato é observado até mesmo entre pareceres de peritos nomeados em juízo acerca do mesmo caso, por vezes resultando em conclusões diametralmente opostas dentro do mesmo processo.

 

Nesse contexto, repita-se, o indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, possível de ser concedida tão somente quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração, que é o caso dos autos.

 

Por fim, ressalte-se que o desconforto gerado pelo não recebimento temporário do benefício resolve-se com a reparação do dano material, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária, o que já foi deferido na ação previdenciária ajuizada pelo autor.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 598, disponibilizada no DE de 12/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.