ADMINISTRATIVO. CIVIL. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e de ofício alterar os juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLEIDE APARECIDA CHIBIOR ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais em face de abertura fraudulenta de contas em seu nome e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.

Deferida parcialmente a tutela antecipada.

Sentenciando, o magistrado a quo ratificou a antecipação de tutela e julgou procedente a ação para condenar a parte a excluir o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito relativamente ao(s) débito(s) apontado(s) na petição inicial e eventuais acréscimos dele decorrentes, bem como se abstenha de promover novas inscrições motivadas pelo(s) mesmo(s) contrato(s) indicado(s) até ulterior decisão definitiva, sob pena de imposição de multa cominatória por descumprimento. Condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários de seu advogado.

Irresignada, a parte ré alega que a sentença se baseia em fatos incoerentes e de argumentação frágil, levantados pela parte autora. Sustenta que a parte autora, em momento algum, provou que a CEF praticou qualquer ato ilícito. Aduz que a inscrição nos cadastros de inadimplentes é realizado de forma automática pelos sistemas de informática. Ressalta que a fraude foi perpetrada por terceiro. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer redução da indenização.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização em face dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora.

Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se da cognominada responsabilidade objetiva do estado, para cuja caracterização prescinde-se da análise de culpa.

Dessa forma, os pressupostos ensejadores da responsabilidade objetiva do estado são o ato ou fato da administração, o dano e o nexo de causalidade entre o ato ou fato administrativo e o prejuízo causado ao particular.

No caso dos autos, cumpre referir que também se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça:

Estando preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica contratual em tela, devem ser aplicadas as regras e princípios dessa legislação ao caso dos autos.

Assim, a análise da responsabilidade civil no caso dos autos deverá ser feita sob a luz das normas protetivas do consumidor (art. 14, da Lei nº 8.078/90), respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessarte, a configuração da responsabilidade objetiva depende do concurso dos seguintes elementos: (a) ação ou omissão; (b) existência de dano; (c) nexo causal.

A ação foi proposta em razão de fraude na abertura de conta corrente na ré, o que posteriormente gerou a indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito.

No que pertine à comprovação da falha no serviço da CEF, verifica-se que é clara. Julgo que a sentença andou bem em condenar a CEF pelo equívoco, devendo ser mantida.

Para evitar tautologia, reproduzo a sentença lançada pelo Juízo de primeiro grau que bem analisou os fatos e o direito aplicado, cujos fundamentos tomo como razões de decidir (Evento 56):

No caso dos autos, verifica-se que o serviço bancário foi deficiente, considerando a CEF recebeu como verdadeiros documentos falsos para abrir conta corrente sem conferir se a pessoa requerente seria a realmente aquela que se dizia ser. O dano, por sua vez, restou demonstrado pelo sofrimento e angústia por que passou a autora na busca da anulação do negócio jurídico viciado, restando, assim, evidente o nexo causal entre o dano e o serviço prestado.

Ora, não cabe admitir que uma instituição financeira como a CEF, conhecedora de todas as possibilidades pelas quais os falsários se utilizam para ludibriar instituições financeiras por todo o país, se abstenha de ser cauteloso ao extremo em aceitar quaisquer documentos para esse tipo de transação.

Impende-se concluir que, sem colaborar com qualquer causa, a parte autora foi submetida a estresse desnecessário, teve seu tempo ocupado com preocupações que não gerou e, ainda, teve que provar judicialmente que foi vítima de um erro da CEF para que fosse retirado seu nome do cadastro de inadimplentes e fosse declarada como indevida a relação jurídica com a CEF no que se refere à conta fraudada.

Assim, no caso em tela, fica evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo ser indenizado por quem o causou, a CEF.

Em caso símile há precedentes judiciais, mutatis mutandis:

Pois bem, considerada a ocorrência do dano a ser indenizável, resta manter a condenação. No que se refere ao valor, a ideia não é reparar, mas compensar, mediante um benefício de ordem material, que é o único possível, a dor moral.

Não tendo a lei definido parâmetros para a indenização por danos morais, cabe ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu "prudente arbítrio", levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas à ofensa e ao dano a ser reparado, bem como atendendo o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica do ofensor.

Nesse sentido, acórdão do STJ:

A partir do acima exposto e adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, bem como considerando os parâmetros adotados pelos Tribunais e por esta Corte em casos semelhantes, entendo ser razoável manter o valor fixado pela sentença em R$ 10.000,00.

Quanto à correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, gizo que possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, razão porque não há que se falar em violação à coisa julgada ou preclusão da matéria.

Verifico que art. 1º-F da Lei 9.494/97 passou a ter a seguinte redação, com a edição da Lei nº 11.960/09:

Considerava-se impositiva a incidência da Lei nº 11.960/09 cuja aplicabilidade teria lugar, inclusive, sobre as ações ajuizadas anteriormente ao seu advento, eis que se trata de providência emanada de lei, de cunho inarredável, haja vista seus contornos estabelecidos pela Corte Superior, independentemente de uma prévia disposição acerca da referida lei por parte deste Tribunal.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Mesmo antes da publicação do acórdão do STF ou da modulação dos efeitos da decisão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ - acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, in verbis:

Posteriormente, em 25/3/15, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/09. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/3/15).

Diante da permanência de controvérsia acerca da questão relativa à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, decorrente de condenações judiciais, na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Pende, portanto, ainda, de modulação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 em relação ao tema discutido nestes autos, ou seja, os critérios de correção monetária aplicáveis aos débitos oriundos das condenações judiciais da Fazenda Pública, em momento anterior à inclusão em precatório.

Logo, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/09, bem como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, aplica-se, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período).

Destaco, por oportuno, que o dispositivo da mencionada decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, Relator do RE nº 870.947, limitou-se a reconhecer a existência de repercussão geral do tema em comento, sem manifestar entendimento definitivo acerca do mérito da questão.

No que diz respeito aos juros moratórios, que deverão ser contados do fato danoso (Súmula 54 do STJ), não houve o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei, os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, alterar os juros moratórios, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 205, disponibilizada no DE de 02/09/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ALTERAR OS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.