ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSS. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRATO AGIR ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TRF4. 5010329-50.2014.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre o pagamento de indenização a título de danos morais em razão do indeferimento administrativo do benefício de auxílio-doença ao falecido marido da autora.

A sentença julgou improcedente o pedido (evento 14).

Em sede de razões recursais (evento 18) a parte autora sustenta que: (1) houve cerceamento de defesa, porque não foi deferida a prova testemunhal. Pede a nulidade da sentença e a reabertura da fase de instrução probatória; (2) o simples indeferimento de benefício previdenciário não gera dever de indenizar, mas quando extrapola ao limite do razoável, deixando o beneficiário de mãos vazias quando tudo indicava pela concessão do benefício, deve haver indenização.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Peço dia para inclusão em pauta.

A autora sustenta cerceamento de defesa porque não foi deferida a prova testemunhal.

Sua alegação não procede, porque, desde o despacho inicial, estava consignado que, em não havendo requerimentos, os autos seriam conclusos para sentença; na réplica, a autora não requereu produção de prova alguma, mas somente o julgamento de procedência da ação.

Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa.

A parte autora relata que seu marido estava acometido com câncer e teve indeferido, administrativamente, a prorrogação do benefício de auxílio doença. Após óbito do marido, a parte autora fez pedido administrativo de pensão por morte, que foi indeferido porque o marido já não possuía a qualidade de segurado. Em conseqüência, a autora ajuizou ação ordinária, quando então teve garantido o seu benefício de pensão e o reconhecimento judicial de que seu marido tinha direito ao auxílio-doença. Na presente ação, pede indenização por dano moral em decorrência de todo o sofrimento que ela e seu marido tiveram por causa do indeferimento administrativo do pedido de auxílio-doença, que, posteriormente, foi deferido judicialmente.

O indeferimento ou suspensão do benefício, na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização. A administração age no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e pelo conjunto probatório apresentado pelo segurado. Assim, uma vez que não apresentado erro flagrante ou má-fé no processo administrativo que indeferiu o benefício, tem-se que a autarquia cumpriu com sua função.

Neste sentido já decidiu este Tribunal, conforme a seguir transcrevo:

Portanto, o indeferimento de benefício previdenciário não gera indenização, eis que a administração apenas atua no exercício de sua função pública.

No caso dos autos, a autora não apresentou erro grosseiro ou má-fé praticados pela Administração quando do indeferimento do auxílio-doença. Ou seja, não foi apresentado ato que destoasse do cotidiano da atividade administrativa e pudesse ser considerado ato ilícito capaz de gerar indenização.

Logo, incabível indenização por dano moral na situação apresentada nos autos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2016, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 04/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.