ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE. QUANTIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS...

1. A CEF falhou ao sacar indevidamente valores da conta poupança do autor.

2. Caracterizado o dano moral e o nexo de causalidade, está configurado o dever de indenizar.

3. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano.

4. Firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais decorrentes de indevido saque na conta bancária, julgou o feito nos seguintes termos:

Apela a parte autora, postulando a reforma da sentença, a fim de ver reconhecido o dano moral, com a respectiva indenização em pecúnia, bem como a majoração da verba honorária.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado.

O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, in verbis:

 

No Código Civil/2002, está definida a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar:

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) atribuiu, objetivamente, ao fornecedor de produto ou serviço, a responsabilidade "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14)

 

Logo, se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar.

Veja-se que meros transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência de dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano.

No caso, restou comprovado o indevido saque da conta poupança do autor por parte da CEF, o que resultou na condenação em indenização por danos materiais no valor de R$ 2.427,27.

A fim de melhor esclarecimento, reproduzo trecho da sentença recorrida:

Nesses termos, resta configurada a responsabilidade da ré, e o dever de indenizar eventuais prejuízos.

No que diz respeito ao dano moral, é de ver-se que foi debitado indevidamente de sua conta poupança o valor de R$ 5.260,71 em 08/05/2012, tendo sido parcialmente restituído (R$ 2.833,34), na via administrativa, em 21/05/2012.

Ora, considerando que o rendimento do autor é inferior à quantia devida pelo banco (consoante se vê do auxílio doença previdenciário deferido em novembro/2012, era de R$ 2.161,62, no evento 1, Compr 9), bem como que alega ser tal numerário destinado ao sustento da mãe enferma, é razoável supor que a indisponibilidade de tal montante tenha acarretado mais do que meros aborrecimentos.

Ademais, observe-se que o autor não obteve êxito no âmbito administrativo quanto à parcela restante, mesmo após ter entrado em contato com a ré visando solucionar a questão. Viu-se obrigado a contratar advogado para realizar o presente ajuizamento a fim de ter seu direito reconhecido, o que poderia ter sido evitado se a ré tivesse atuado de modo a reparar a deficiência no cumprimento de suas obrigações. Diante deste quadro, entendo que está configurado o dano moral.

Sobre o "quantum" indenizatório, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade." (Resp 666698/RN)

Nesta linha tem se manifestado este Tribunal:

Assim, o valor compensatório deve obedecer aos padrões acima referidos, devendo ser revisto quando se mostrar irrisório ou excessivo.

Adequando o entendimento acima referido aos contornos do caso concreto, tendo em vista que houve parcial restituição do valor na via administrativa, bem como considerando os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Turma em casos semelhantes, cabe fixar o montante indenizatório em R$ 1.500,00, a ser corrigido monetariamente a contar da data da presente decisão. Os juros incidem da data do evento danoso (08/05/2012).

Sobre os índices a serem aplicados, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora.

Quanto à verba honorária, deve ser fixada em 10% do valor da condenação, consoante precedentes da Turma.

Merece provimento o apelo da autora, para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00. Consectários nos moldes da sentença recorrida. Majoração da verba honorária.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/04/2015, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 27/03/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.