ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. UNIÃO E DNIT - LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO C...

"No presente caso, porém, a omissão é reveladora da causa direta do evento danoso. O conjunto probatório carreado aos autos é conclusivo em configurar a negligência do Estado na fiscalização da rodovia.

No caso em análise, a omissão resta configurada pelo boletim de ocorrência do evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fls. 02, no qual policial rodoviário federal, agente público, relata ter ido atender ao acidente de trânsito e que, segundo o apurado, "LUCIANO BERNARDES trafegava com o veículo Placa IJB - 0362 pela BR-153, no sentido Novo Cabrais / Cachoeira do Sul, e na localidade de Capão da Cruz atropelou um cavalo que estava na pista de rolamento". Mencionou não ter presenciado o acidente e ter sido o animal sacrificado, por estar fraturado.

A responsabilidade do DNIT, órgão da administração Pública legalmente incumbido da fiscalização e segurança das estradas, e da União, através da Polícia Rodoviária Federal, decorre de suas próprias funções, respondendo, assim, pelas omissões que nesse sentido lhe sejam atribuídas. Comprovado que as causas do evento danoso decorreram de omissão de quem deveria propiciar as condições de segurança necessárias para a trafegabilidade segura na estrada, indeclinável é sua obrigação de indenizar.

No caso em tela, a parte-autora comprovou a existência de animal na pista, consubstanciada no boletim de ocorrência juntado (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fls. 02/03), que representa a conduta omissiva do poder público, os danos representados pelos atestados e exames médicos (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fls. 04/06 e 16/26), bem como o nexo causal entre a omissão da União e do DNIT e o dano, qual seja, a existência de animal na pista que ocasionou o dano.

Por outro lado se, de qualquer forma, contribuiu a vítima para o evento, caberia ao DNIT e à União comprovar, o que não foi feito no caso em tela.

Saliente-se que cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. Ademais, segundo afirmado pelo TRF da 4ª Região e pelo STJ, cabe à União, através da Polícia Rodoviária Federal, a fiscalização da rodovia visando a assegurar a segurança de trafegabilidade.

Refiro, nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL - ANIMAL NA PISTA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO DNER - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA DE CULPA - PENSIONAMENTO - TERMO A QUO - REVISÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. 2. Legitimidade do DNER e da União para figurar no polo passivo da ação. 3. Caracterizada a culpa do Estado em acidente envolvendo veículo e animal parado no meio da rodovia, pela ausência de policiamento e vigilância da pista. 4. O termo a quo para o pagamento do pensionamento aos familiares da vítima é a data da ocorrência do óbito. 5. Manutenção do valor fixado nas instâncias ordinárias por dano moral, por não se revelar nem irrisório, nem exorbitante. 6. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1198534/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2010).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DO DNIT DA LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DNIT.- Não tendo a União postulado nada em face do DNIT mediante qualquer das modalidades de intervenção de terceiros prevista na legislação processual, e não se tratando de litisconsórcio passivo necessário (ainda que se cogitasse de litisconsórcio unitário ele seria facultativo), não é possível, por força de recurso exclusivo dela (da União), a condenação, em favor do autor, do outro demandado (DNIT).- Caracterizada a culpa do Estado em acidente envolvendo veículo e animal parado no meio da rodovia, pela ausência de policiamento e vigilância da pista.- Manutenção do valor fixado nas instâncias ordinárias por dano moral, por não se revelar nem irrisório, nem exorbitante. (TRF4, AC 5007286-48.2013.404.7110, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 02/12/2015)

ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DNIT - LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS - CABIMENTO. DIREITO DA SUCESSÃO NOS DANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Hipótese em que o acidente decorreu de invasão de animal na pista de rolamento de Rodovia Federal. 2. Havendo a prova de falta de serviço (omissão) do DNIT na fiscalização da rodovia, exsurge sua responsabilidade a denotar sua legitimidade passiva ad causam do ente político federal. 3. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e culpa. 4. Comprovado que a presença de animal na rodovia foi a causa direta e imediata para a ocorrência do acidente, resta configurada a responsabilidade do réu a ensejar a pretendida indenização pelos danos morais. 5. O dano moral da vítima somente é transmissível a seus herdeiros quando já buscado judicialmente pela própria vítima ou decorrer de dano ocorrido antes de sua morte. 6. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/09, aplica-se, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período) desde a prolação da sentença. 7. Os juros moratórios deverão ser contados do fato danoso (Súmula 54 do STJ), haja vista não haver o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei, os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês. (TRF4, AC 5000902-38.2014.404.7109, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 03/09/2015)

Assim, pois, tendo restado afirmado o nexo causal entre a omissão do DNIT e da União e o evento danoso, estando ausente qualquer circunstância que exclua ou atenue a responsabilidade, passo à verificação do dano material e moral."

Civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento com morte. Pretensão ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à carreira na qual a vítima se aposentou. Impossibilidade. Precedente. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Alegação de violação ao art. 535 do CPC afastada.

- Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

- A existência de dissídio jurisprudencial depende da demonstração da similitude fática entre os acórdãos, por meio do cotejo analítico entre eles, procedimento não realizado a contento na presente hipótese.

- De qualquer modo, nos termos de precedente da 3ª Turma do STJ, a pretensão relativa ao recebimento de pensionamento mensal vitalício, a ser pago pela causadora do evento danoso, não é de ser aceita, pois, em face do cargo público no qual se deu a aposentadoria do falecido, a viúva já tem assegurada pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, no valor integral dos vencimentos do de cujus.

- Prepondera, nesta situação, o princípio segundo o qual a indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada situação, representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido.

- Se o acórdão afirma existir o direito da viúva à percepção integral, a título de pensão por morte, dos vencimentos do falecido, qualquer quantia recebida a mais sobre a mesma base representaria a fruição de uma vantagem pecuniária indevida, ultrapassando os limites do ressarcimento ao dano causado.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 675.147/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 30/04/2007, p. 310) (grifei)

ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE RODOVIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS - CABIMENTO. PENSÃO MENSAL - INEXISTÊNCIA DE PERDA FINANCEIRA. 1. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e a culpa do agente. 2. Comprovado que a falta de diligência do DNIT foi determinante e causa direta e imediata para a existência do acidente, resta configurada a responsabilidade do réu a ensejar a pretendida indenização pelos danos. 3. A indenização pelo dano moral experimentado, tendo em vista as circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, deve ser fixada no montante de R$ 100.000,00 para a companheira. 4. A pensão vitalícia tem o objetivo de recompor a perda financeira após o infortúnio, descabendo sua fixação quando não há demonstração de que a dependente passou a receber pensão por morte em valor abaixo do que o de cujus recebia trabalhando à época do acidente. (TRF4, AC 5005390-55.2013.404.7114, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 11/09/2015)

ADMINISTRATIVO. CIVIL. DNIT. EMPRESA CONTRATADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. BURACO EM RODOVIA FEDERAL. QUEDA DE MOTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS - CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PERDA FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO COM DPVAT - CABÍVEL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conquanto seja cabível a denunciação da lide, esta pode vir a ser afastada se as peculiaridades da situação concreta revelar que a celeridade e a economia processual restarão prejudicadas. Fica assegurada a possibilidade de futura ação de regresso. 2. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e a culpa do agente. 3. Comprovado que o buraco na rodovia foi a causa direta e imediata para a ocorrência do acidente, resta configurada a responsabilidade do réu a ensejar a pretendida indenização pelos danos morais e materiais. 4. Reduzida a indenização em face da culpa concorrente da vítima em apresentar-se alcoolizado ao dirigir motocicleta, o que colaborou para a causação do acidente. 5. A indenização pelo dano moral experimentado, tendo em vista as circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, deve ser reduzida para R$ 25.000,00, já considerada a redução pela metade em face da culpa concorrente da vítima. 6. A parte autora deve comprovar perda financeira para a concessão de pensão mensal, mormente quando não há demonstração de que passou a receber do INSS valor abaixo do que o de cujus recebia trabalhando. 7. O valor a receber por indenização deve ser compensado com o valor recebido a título de DPVAT. Súmula 246 do STJ. 8. É cabível a compensação da verba honorária, sem que se configure violação à legislação específica, mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita (Precedentes do STJ). (TRF4, APELREEX 5009587-11.2012.404.7204, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/02/2015) (grifei)