ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. FALHA DA PISTA SEM SINALIZAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DNIT. LEGITIMIDADE...

7. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cumpre destacar que a quantia a ser arbitrada a título de indenização por dano moral não deve ser irrisória, tampouco fonte de enriquecimento. Na quantificação do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor mensurado, ainda, deve "ressarcir", de certa forma, a parte afetada pelo mal sofrido, assumindo a indenização caráter compensatório para a vítima, e, de outro lado, punitivo para o ofensor. Embora não haja em nosso Código Civil um critério específico para a fixação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência estabelecem alguns fatores que devem ser sopesados pelo julgador, dentre os quais: a intensidade do dano sofrido, o grau de culpa ou dolo perpetrado pelo ofensor, a maior ou menor compreensão do ilícito, a capacidade econômica do autor do fato, a duração da ofensa, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações em face de sentença proferida com o seguinte dispositivo:

 

A União, em seu apelo, requer, primeiramente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso proposto. Em preliminar de mérito, suscita a nulidade absoluta da sentença por cerceamento de defesa (ferimento ao artigo 5º, LV, da CR), uma vez que não foi concedida ao apelante a prova testemunhal requerida por ele (evento 29). Suscita também a ilegitimidade da União, pois seria do DNIT a responsabilidade exclusiva na conservação e fiscalização de rodovias federais. Por outro lado, no mérito, alega que inexistiu ação ou omissão da União que tenham contribuído para a ocorrência de dano à apelada, circunstância que afasta o ato/omissão e nexo de causalidade. Aduz que, dentro da sua esfera de atuação, a PRF desempenhou, no caso concreto, de maneira eficaz, todas as medidas adequadas à preservação da segurança do local, dos bens da requerente e de sua própria incolumidade física, conforme prova Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado minutos após a ocorrência do fatídico acidente. Outrossim, inexiste prova de que tenha a União, por parte da Polícia Rodoviária Federal, ou de qualquer outro agente seu, agido com dolo e culpa. Sustenta, também, que pode ser que a culpa pelo acidente tenha sido exclusivamente da vítima. Aponta que no local do acidente, na época dos fatos, nenhum outro sinistro ocorrera (informação contida na contestação do DNIT, ofício n. 05/2013), sendo certa a conclusão de que as condições da pista, ao contrário do alegado, estavam suficientemente seguras e adequadas à trafegabilidade. Ressalta, outrossim, que o DNIT mantinha contratos de prestação de serviços com empresas particulares para que a rodovia apresentasse a devida manutenção. Quanto ao pensionamento vitalício, alega que descabe, para evitar-se duplicidade de pagamentos pela mesma base legal, pois a autora já recebe pensão por morte em razão do falecimento do marido, que era segurado obrigatório. De outro lado, caso mantida a condenação, é imperioso que o valor do pensionamento respeite o padrão de renda do vitimado pelo óbito e não seja fixado de forma fictícia, como fez a sentença, com base nos valores de contribuição do de cujus ao INSS. Aduz que, não tendo sido comprovado em Juízo o valor que o de cujus recebia mensalmente, deve ser a pensão mensal fixada em 2/3 do salário mínimo. Quanto à data de sobrevida do de cujus, alega que deve ser reduzida para o máximo de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou da data de eventual novo casamento da beneficiária. Quanto ao dano moral, sustenta que é descabido, posto que a União não contribuiu de forma omissiva ou comissiva para o dano e, caso assim não se entenda, deve ser reduzido o valor fixado pela sentença, por ser exorbitante e não razoável. Quanto aos juros de mora e correção monetária, entende devidos os parâmetros dispostos na Lei 9.494/97, não se podendo utilizar a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, proferida pelo STF nas ADI's nº 4357 e 4425. Quanto ao prazo inicial dos juros e correção monetária, no que se refere ao dano moral, por se tratar de valor fixo determinado em sentença, incabível falar-se em fixação a contar do evento danoso. Deve-se contar da data da sentença. Afora isso, considerando que a sentença determinou o reajustamento do benefício de pensão mensal de acordo com o salário mínimo, incabível a incidência da correção monetária. Alega ainda que a ausência de concessão de prazo hábil para cumprimento da tutela antecipada concedida se mostra irrazoável. Aduz que a fixação de multa diária para descumprimento da decisão antecipatória é também desarrazoada. Ademais, a imposição da multa é desprovida de motivação, contrariando o artigo 93, IX, da CF/88.  Por outro lado, é incompatível com a atual sistemática jurídico-processual vigente a aplicabilidade do instituto da multa cominatória por descumprimento contra a Fazenda Pública em questões de obrigações de fazer, por agredir frontalmente o interesse público, norteador da ação não só da Administração, mas de todos os Poderes Constituídos do Estado, porquanto regem-se as atividades destes entes, dentre outros princípios, pela impessoalidade (art. 37, caput da Magna Carta). Requer a antecipação da tutela recursal. Por fim, requer a redução da verba honorária, pois a ação não apresenta maior complexidade.

 O DNIT também apelou. Preliminarmente, alega que deve haver a denunciação da lide da CONSÓRCIO COPASUL/ICCILA. No mérito, alega que não houve omissão do DNIT. Alega que a sentença merece ser reformada nos capítulos da implantação de pensão vitalícia e danos morais, pois não há nos autos comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do DNIT e o dano suportado pelo ora apelado, não há provas nos autos da responsabilidade da autarquia pelo acidente, isto pelo fato de que não aconteceu nenhum acidente naquele local da rodovia antes do presente. Aduz que o acidente pode ter ocorrido por imprudência do condutor do veículo. Quanto ao pensionamento vitalício, alega que descabe, para evitar-se duplicidade de pagamentos pela mesma base legal, pois a autora já recebe pensão por morte em razão do falecimento do marido, que era segurado obrigatório. De outro lado, caso mantida a condenação, é imperioso que o valor do pensionamento respeite o padrão de renda do vitimado pelo óbito e não seja fixado de forma fictícia, como fez a sentença, com base nos valores de contribuição do de cujus ao INSS. Aduz que, não tendo sido comprovado em Juízo o valor que o de cujus recebia mensalmente, deve ser a pensão mensal fixada em 2/3 do salário mínimo. Quanto à data de sobrevida do de cujus, alega que deve ser reduzida para o máximo de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou da data de eventual novo casamento da beneficiária. Quanto ao dano moral, sustenta que é descabido, posto que o DNIT não contribuiu de forma omissiva ou comissiva para o dano. Quanto aos juros de mora e correção monetária, entende devidos os parâmetros dispostos na Lei 9.494/97, não se podendo utilizar a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, proferida pelo STF nas ADI's nº 4357 e 4425. Quanto ao prazo inicial dos juros e correção monetária, no que se refere ao dano moral, por se tratar de valor fixo determinado em sentença, incabível falar-se em fixação a contar do evento danoso. Deve-se contar da data da sentença. Afora isso, considerando que a sentença determinou o reajustamento do benefício de pensão mensal de acordo com o salário mínimo, incabível a incidência da correção monetária. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso.

Com contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Em primeiro lugar, o julgador a quo firmou seu convencimento sem entender necessária a oitiva dos autores, o que não configura cerceamento de defesa quando são suficientes os elementos dos autos para o magistrado firmar sua convicção, o que ocorreu no caso.

 

Assim, descabida a preliminar aventada pela União, não havendo falar em afronta ao artigo 5º, LV, da CF/88.

 

 

Conforme se depreende dos autos, o acidente narrado na inicial da ordinária ocorreu em 27/09/2003, data posterior à entrada em vigor da Lei n. 10.233, de 05 de junho de 2001 - que, dentre outros, criou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, pessoa jurídica de direito público, vinculada ao Ministério dos Transportes (supervisão ministerial), com as seguintes atribuições legais:

 

 

Exatamente com base no destacado dispositivo legal, esta Corte tem reconhecido a ilegitimidade passiva da União em ações indenizatórias decorrentes de acidentes causados por má-conservação de Rodovia Federal, porquanto evidenciada, em casos tais, a responsabilidade do DNIT, ao menos em tese (TRF4, AG 0000383-72.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 15/02/2013).

 

Todavia, no caso dos autos, como a causa de pedir apresentada na inicial é a existência de falha do pavimento sem qualquer sinalização do que decorreu o sinistro, fica evidenciada a responsabilidade solidária da União Federal que, por meio da Polícia Rodoviária Federal deve, de forma conjunta, coordenada e supletiva com o DNIT, diligenciar na verificação do estado de conservação das rodovias federais e, se for a hipótese, solicitar a atuação daquela autarquia de forma emergencial. Incide o disposto no artigo 20, II, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

 

Assim, havendo alegação de omissão fiscalizatória da Polícia Rodoviária Federal (órgão público integrante da Administração Pública direta federal), exsurge a responsabilidade da União, a denotar a legitimidade passiva ad causam do ente político federal.

 

Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

Também esta Corte Regional tem prestigiado o entendimento ora esposado, nos termos dos arestos cujas sínteses transcrevo:

 

Portanto, tanto o DNIT quanto a União são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação.

 

 

Nos termos do artigo 70, III, do CPC, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

 

O DNIT fundamenta o pedido no fato de que celebrou com a empresa epigrafada contrato, tendo como objeto a manutenção da rodovia, e que a contratada deve ser responsabilizada por dano causado a um terceiro decorrente da má conservação da rodovia.

 

No entanto, não consta no instrumento contratual DNIT/TT nº 184/2008-00 a obrigação da empresa de indenizar regressivamente, por eventuais pagamentos de indenizações, os danos oriundos de má execução da obra ou carência de sinalização (fls. 168-176).

 

 Assim, inexistindo obrigação legal ou contratual da empresa de responder por danos sofridos pela Administração em face de terceiros usuários da rodovia, indevida é  sua denunciação à lide. Nesses termos:

 

 

Todavia, como bem observou o julgador a quo: "Nada impede ao DNIT, se assim entender, buscar seu direito de regresso, haja vista que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º)."

 

Descabida, no caso, a denunciação à lide.

 

 

 

Nos casos de ato omissivo da Administração, doutrina e jurisprudência têm defendido que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, sendo necessária, assim, a presença também do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua caracterização, em uma de suas três vertentes - a negligência, a imperícia ou a imprudência - não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. Assim, a responsabilidade do Estado por condutas omissivas encontra fundamento na teoria da falta do serviço (faute du service), segundo a qual o ente estatal só deve ser responsabilizado, em casos de omissão, quando o serviço público não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente.

 

Seguindo o mesmo entendimento, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:

 

 

Quanto à análise da responsabilização estatal, a sentença foi redigida com os seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

 

 

 

Destaque-se que a pensão decorrente de ato ilícito não se confunde com aquela recebida como consequência do vínculo previdenciário mantido pelo demandante. Assim, plenamente possível a cumulação de ambas, que possuem causas e naturezas e diversas, na esteira da jurisprudência dominante, in verbis:

 

 

Quanto ao valor da indenização, foi muito bem pontuada a análise da sentença, em fundamentação à qual me filio:

 

 

Acrescento que a atual jurisprudência, tanto do TRF da 4ª Região quanto do STJ, vem entendendo que a idade de 65 anos como termo final para o pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, sendo cabível o estabelecimento de outro limite, conforme o caso concreto. Nesse sentido:

 

 

Destarte, não há que se fazer reparos à sentença.

 

 

Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a quantia a ser arbitrada a título de indenização por dano moral não deve ser irrisória, tampouco fonte de enriquecimento. Na quantificação do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor mensurado, ainda, deve "ressarcir", de certa forma, a parte afetada pelo mal sofrido, assumindo a indenização caráter compensatório para a vítima, e, de outro lado, punitivo para o ofensor.

 

Embora não haja em nosso Código Civil um critério específico para a fixação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência estabelecem alguns fatores que devem ser sopesados pelo julgador, dentre os quais: a intensidade do dano sofrido, o grau de culpa ou dolo perpetrado pelo ofensor, a maior ou menor compreensão do ilícito, a capacidade econômica do autor do fato, a duração da ofensa, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso.

 

Conforme referido, a quantia deve ser arbitrada de forma a não causar enriquecimento indevido à parte lesada, evitando-se a perspectiva do lucro fácil. Cabe ao Juiz, portanto, fixar o montante a ser pago sempre em cada caso, levando em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, dentro dos balizadores acima referidos.

 

Outrossim, quanto ao ponto, adiro, ainda, à fundamentação da sentença:

 

 

Entendo que para o caso foi bem fundamentada a condenação, não havendo as apelantes trazido qualquer elemento relevante a excluir ou reduzir tal condenação.

 

 

O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.270.439, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento no sentido de que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada.

 

Confiro os seguintes precedentes da referida Corte Superior, adotando a diretriz firmada no aludido recurso repetitivo:

 

 

Outrossim, em se tratando de ato ilícito extracontratual, os juros moratórios incidem a contar do evento danoso, por se tratar de caso de mora ex re, nos termos do art. 398 do CC: 'nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou'. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual'.

 

Assim, no caso subjacente, os juros de mora, tanto para os danos morais, como para as parcelas vencidas do pensionamento mensal, são devidos desde 13-03-2011, data da ocorrência do acidente de trânsito que motivou a presente ação (fl. 30).

 

O índice de correção monetária será o IPCA-E e deverá incidir a partir da data da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento").

 

Para correção das parcelas em atraso do pensionamento vitalício, deverá incidir o mesmo índice de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela.

 

Por derradeiro, a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser reajustada com base no salário-mínimo. Inteligência do enunciado n° 490 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedente em: TRF4, APELREEX 5003263-48.2011.404.7007, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 04-12-2013.

 

Destaco que não há ilegalidade na atualização da pensão pelo valor do salário mínimo, pois o caso dos autos insere-se em exceção específica (pensão em decorrência de ato ilícito), e tem como base do pensionamento tem o benefício previdenciário por morte (por sua vez arbitrada com base no salário mínimo) que recebem os familiares do de cujus. Sobre tal já se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal. Leia-se:

 

 

Pelo contrário, recomenda-se a conversão em salários mínimos, servindo como índice para sua correção, em consonância com o enunciado n° 490 da súmula do Supremo Tribunal Federal:

 

 

Não tem razão os apelantes, portanto.

 

 

Quanto aos honorários, apontou o julgador a quo, ao fundamentar o valor da condenação:

 

Entendo que também não merece reforma o decisum.

 

A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp1.155.125/MG (DJe 6.4.2010), relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (AgRg no AREsp nº 30.346/RS, DJe de 27/10/2011).

 

Tenho que o valor fixado corresponde aos critérios estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC.

 

 

O artigo 273 do CPC autoriza o juiz a antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pretendida desde que, existindo prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

 

Assim fundamentou o magistrado de primeiro grau:

 

 

Presentes os requisitos para a antecipação da tutela pretendida pela parte autora, descabem os pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

 

Destaco que a fixação da multa diária por descumprimento da medida não se revela desarrazoada, não tendo a apelante apresentado fundamento concreto para sua modificação.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 12/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.