ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL. UNIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. SINALEIRA EM CRUZAMENTO COM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, dar parcial provimento à apelação da União para majorar os honorários advocatícios, e de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora, , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por INÊS SOARES VARGAS, KEILA CARINE SOARES VARGAS, DANIELLE SOARES VARGAS, GABRIELLE SOARES VARGAS, CAROLINE SOARES VARGAS, CRISTIANE SOARES VARGAS, TIAGO SOARES VARGAS e DAIANE VARGAS ajuizaram a presente ação contra JÂNIO SILVÉRIO HOFFMANN e a UNIÃO, visando ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão alimentícia aos autores menores de idade até que completem 18 anos, no valor de R$ 1.000,00 mensais, e redução dos ganhos percebidos pelo de cujus, retroativamente à data do evento até a data em que o falecido completaria 83 anos) e morais (300 salários mínimos) em face dos prejuízos que sofreram em razão de um acidente de trânsito, mormente pelo óbito de Elias Vargas (marido de Inês Soares Vargas e pai dos demais requerentes).

Narram que em 04/7/10 Elias Vargas conduzia seu veículo pela rodovia BR-116 (sentido Novo Hamburgo/São Leopoldo) quando se envolveu em acidente fatal ao efetuar a conversão para o ingresso na Avenida UNISINOS, sendo atingido pelo veículo conduzido pelo corréu Jânio Silvério Hoffmann.

Informam que após investigações, detectou-se que o acidente ocorreu em razão tanto da alta velocidade do veículo conduzido pelo corréu JÂNIO como, e principalmente, pelo defeito no semáforo existente no local que: "...mostrava sinal verde para o 'de cujus' Elias e não mostrava o sinal vermelho para o condutor que trafegasse em sentido contrário, na pista de rolamento. O resultado não poderia ser outro, senão, a colisão" (E1, INIC1, fl. 2).

Foi determinada a inclusão do DNIT no polo passivo do feito e a exclusão do corréu JÂNIO SILVÉRIO HOFFMANN do polo passivo. Esta última determinação restou revista, com a sua reinclusão no polo passivo do feito (E141).

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente. A parte foi condenada em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (art. 85, §8º do NCPC), pro rata entre os réus, suspensos em face da AJG (E229).

A parte autora e a União apelaram.

A parte autora apela alegando haver provas nos autos que demonstram que o semáforo que sinalizava o cruzamento da BR 116 para ingresso na Avenida UNISINOS estava com falha/defeito. Sustenta que o equipamento autorizava várias passagens simultâneas naquele cruzamento. Aduz que o veículo do segundo réu trafegava em altíssima velocidade, sem dar chance para o marido/pai dos autores evitar o infortúnio. Requer a procedência da ação (E245).

A União sustenta apenas a majoração dos honorários advocatícios. Alega que a verba deve ser fixada sobre o valor da causa (E248).

Com contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento da apelação.

 

A autora INÊS é viúva e os demais autores são os filhos de Elias Vargas que faleceu em acidente na BR 116 em 04/4/10. O de cujus conduzia seu carro para adentrar na Avenida UNISINOS, pois a sinaleira lhe dava essa condição, quando foi abalroado pelo veículo conduzido em alta velocidade pelo réu JÂNIO, que cruzava a BR 116 naquele mesmo ponto.

A parte autora alega que ficou demonstrado que a sinaleira estava com defeito e por essa razão, juntamente com a alta velocidade do corréu JÂNIO, foi inevitável o acidente fatal. Entende, assim, que a parte ré deva lhe indenizar.

 

Conforme se depreende dos autos, o acidente narrado na inicial da ordinária ocorreu em 2010, data muito posterior à entrada em vigor da Lei nº 10.233/01, que, dentre outros, criou o DNIT, pessoa jurídica de direito público, vinculada ao Ministério dos Transportes (supervisão ministerial), com as seguintes atribuições legais:

 

 

Exatamente com base no destacado dispositivo legal, esta Turma tem reconhecido a ilegitimidade passiva da União em ações indenizatórias decorrentes de acidentes causados por má-conservação de Rodovia Federal, porquanto evidenciada, em casos tais, a responsabilidade do DNIT, ao menos em tese, in verbis:

Afastada a UNIÃO da lide.

 

O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'.

 

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

 

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

 

No caso de omissão, são fatos que poderiam ter sido evitados ou minorados pelo Estado. Há um dever de agir prévio que o Estado se omite em praticar.

A jurisprudência pátria tem assentado a possibilidade jurídica do pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, quando demonstrada a ação ou omissão imputável ao ente público no tocante à conservação da rodovia. São inúmeros os precedentes desta Corte concedendo indenizações a vítimas por semelhantes infortúnios. Vejam-se, exemplificadamente, as ementas das seguintes decisões deste Tribunal, verbis:

 

 

A UNIÃO e o DNIT sustentam que não detêm responsabilidade pelos fatos ocorridos e que não há provas nos autos do nexo de causalidade entre o alegado defeito na sinaleira da rodovia e o acidente sofrido. Ressalte-se que, em se tratando de omissão, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

 

Estabelecidas tais premissas, analiso o caso concreto.

 

O juízo de primeiro grau entendeu pela culpa do próprio falecido ao converter na rodovia sem o devido cuidado. Julgo que as provas dos autos afirmam o contrário, assim como o MPF, verifico que a sinaleira com defeito foi a causa determinante para o acidente, razão pela qual tomo o parecer da Procuradora Regional da República Solange Mendes de Souza como parte da decisão (E4, nesta Corte):

(grifei)

A partir da leitura acima, chego à conclusão de que o de cujus foi vítima do descaso das autoridades com a rodovia e com os motoristas que por lá trafegam, mormente no acesso à Avenida UNISINOS. O DNIT estava ciente do defeito na sinaleira e nada fez para avisar aos motoristas do perigo que passavam ao atravessarem o cruzamento.

Diante disso, a responsabilidade do DNIT decorre de sua omissão em promover o correto gerenciamento e sinalização do local em razão de conserto do equipamento. Houve deficiência nesse aspecto, tendo em vista que a sinaleira para uma das vias estava desligada e para a outra estava funcionando, nunca os motoristas que utilizavam a via que tinha o sinal funcionado saberiam do risco que passavam.

Não agiu com o devido cuidado o DNIT, que deveria ter tomado as cautelas de prevenção. Restou demonstrado que a falta de cuidado (serviço) para o tráfego com segurança na rodovia foram determinantes e causa direta e imediata para a ocorrência do incidente. Logo, as provas juntadas ao processo foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado.

 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Relativamente à indenização a título de danos morais, entendo ser o caso de concedê-la.

 

Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

 

O dano moral atinge bens incorpóreos, como por exemplo, a imagem, a honra, a vida privada, a autoestima. Nesse diapasão, entendo que a situação narrada nos autos configura dano moral, uma vez que a parte autora teve a perda irreparável de um ente. A autora CLÁUDIA terá agora que, sozinha, seguir a criação da filha menor que tinha com o falecido. E quanto às duas filhas do casal, não há necessidade de se estender em considerações, a perda de um pai precocemente e em situação trágica como essa é para lamentar e sentir eternamente. 

Quanto ao valor da indenização por danos morais, assim determina o artigo 944 do Código Civil:

Cumpre frisar que o quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito.

Destarte, para a fixação do montante de indenização por dano moral deve ser levada em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova do dano. Há que se considerar, ainda, que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral.

Assim, tenho que o valor arbitrado a título de indenização pelo dano moral experimentado pela parte autora deve ser fixado levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto e atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso. Nesse contexto, fixo-a no valor de R$ 300.000,00, conferindo que o valor será um só para toda a entidade familiar (viúva e 7 filhos).

 

Quanto ao pedido de pensão vitalícia, confiro que não há impedimento para sua concessão o fato de a autora já receber benefício de pensão por morte. No entanto, gizo que esta deve ser fixada para recompor a perda financeira da vítima no momento do dano, não sendo reajustada futuramente com base em hipóteses.

A pensão mensal não impede o recebimento de benefício previdenciário, sendo o caso de abater do valor da pensão os proventos recebidos pela previdência pública, a fim de recompor a renda que o requerente possuía antes do acidente:

Com efeito, não há prova de que a pensão por morte recebida pela viúva seja menor do que o valor que o falecido recebia antes do acidente, o que daria ensejo à complementação da diferença sob responsabilidade do DNIT. E faço esse cálculo por considerar o valor líquido que recebia o falecido descontando-se 30% do líquido, que seria seu próprio sustento (E1, OUT3 e OUT5, fl. 7).

Admitir pagamento de segunda pensão à requerente quando já há percepção de benefício previdenciário no valor dos vencimentos que o de cujus recebia antes do acidente, importaria duplicidade de pagamentos, a caracterizar enriquecimento sem causa.

Afastado, portanto, o requerimento de pensão mensal.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Desse modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais.

 

 

Modificada a solução da lide, verifico que a parte autora e o DNIT ficaram sucumbentes em partes iguais, devendo cada parte pagar honorários advocatícios à parte adversa no valor de 10% do valor da condenação, sem compensação. Suspensa a execução para a parte autora em face da AJG.

Quanto à relação da parte autora com a UNIÃO e o réu JÂNIO SILVÉRIO HOFFMANN, acolho parcialmente o pedido para majorar os honorários sucumbenciais. Afasto o requerimento para fixação sobre o valor da causa tendo em vista o alto valor e a precariedade financeira da parte autora. Assim, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 a serem pagos pela parte autora a cada um dos referidos réus, União e JÂNIO. Fica, no entanto, suspensa a execução em face da AJG.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, dar parcial provimento à apelação da União para majorar os honorários advocatícios, e de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O DNIT AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.