ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE FATAL PROVOCADO POR VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS (ATO ESTATAL, DANO E NEXO CAUSAL) ...

P. Nas carretas existe alguma tampa para fechar esse compartimento? R. Sim, com exceção do compartimento lá de trás, que é uma caixa funda para guardar o cambão que não tem tampa. É fundo pra baixo e não tem tampa. P. As demais pranchas também são assim? R. Não, a única prancha que é assim é a do dia do acidente. P. Seria possível colocar uma tampa? R. Sim.' (evento 81, ATA1, fl. 5, parte final).

(...)

Pois bem, em uma análise atenta aos autos, percebe-se o preenchimento dos dois requisitos (nexo causal e dano) responsáveis pela incidência da responsabilidade objetiva do Estado. Primeiramente, não resta dúvida que a peça (anilha de cambão) encontrada dentro do caminhão (vento 1, INQ37), conduzido pela vítima Edgar Dal Osto é de propriedade do Exército Brasileiro. A perícia realizada no caminhão do 9º Batalhão do Exército Brasileiro Santiago/ RS, logo após o acidente, constatou (evento 1, INQ40):

'Foi encontrado na cabine da caçamba1 uma peça de cor verde que verificamos tratar-se de uma anilha para cambão.

(...) que a anilha encaixava num cambão que estava sendo transportado num compartimento rebaixado da carreta2, espécie de caixa aberta, e ao lado havia sinais (tatuagem) que a anilha estava naquele compartimento, o que será melhor esclarecido com o relatório final da perícia.

O Major Minussi acompanhou a perícia no caminhão do Exército e informou a Perita que reconhecia a anilha apreendida como sendo de cambão utilizado pelo EB.'

No mais, as duas testemunhas que estavam dentro do caminhão e viajavam junto com a vítima atingida pela anilha, relatam em seus depoimentos, no inquérito policial, que perceberam a aproximação de uma carreta de cor verde e, imediatamente após se cruzarem, o vidro do caminhão do lixo teria quebrado, levando a vítima Edgar Dal Osto a perder o controle do caminhão (evento 1, INQ 39).

O dano causado pela anilha transportada pelo caminhão do exército, evidentemente, foi a fatídica morte de Edgar Dal Osto. A certidão de óbito anexada deixa claro que a causa da morte foi (evento 1, CERTOBT7):

'Traumatismo crânio-encefálico por instrumento contundente. Tipo de morte: Violenta.' (Grifos nosso).

No mesmo sentindo, as testemunhas Francisco Cortelini e Jorge Alessandro da Silva de Oliveira, que estavam ao lado de Edgar Dal Osto no momento do acidente, relatam em seus depoimentos em juízo:

'Pela parte autora foi perguntado: P. Segundo a opinião do depoente o que causou a morte do SR. Edgar? R. Para o depoente foi a peça, não lembra o nome da peça. ' (evento 81, ATA1, fl. 2). Grifos nosso.

'Pela parte autora foi perguntado: Poderia afirmar que anilha desprendida da carreta das forças armadas provocou a morte do SR. Edgar? R. Sim, pois no momento em que a peça atingiu a vítima o depoente estava consciente, mas não tem a percepção de a vítima teve morte instantânea.' (evento 81, ATA1, fl. 3). Grifos nosso.

Em relação à tese de exclusão da responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, levantada pela União em sua contestação, ao afirmar que o acidente foi fruto de um evento imprevisível e inevitável, não deve prosperar. Dos depoimentos dos militares, colhidos ao longo da instrução e também durante a fase das investigações policiais, pode-se concluir que a anilha que se prende no cambão responsável pelo reboque de blindados é conduzida solta em uma caixa funda, sem tampa, na parte de trás dos caminhões do exército, conforme os seguintes depoimentos:

'Pela parte autora foi perguntado: (...) P. Sabe precisar quantas caixas de ferramentas estavam no caminhão? R. Tinham duas na prancha e duas no cavalinho. P. Nas carretas existe alguma tampa para fechar esse compartimento? R. Sim, com exceção do compartimento lá de trás, que é uma caixa funda para guardar o cambão que não tem tampa. É fundo pra baixo e não tem tampa. P. As demais pranchas também são assim? R. Não, a única prancha que é assim é a do dia do acidente. P. Seria possível colocar uma tampa? R. Sim.' (evento 81, ATA1, fl. 5, parte final).

'Pela parte autora foi perguntado: (...) P. Sabe quantos compartimentos possuía a carreta para transportar peças? R. Dois compartimentos. P. Em qual deles é transportado o cambão? R. Na parte inferior, no final da prancha. (evento 81, ATA1, fl. 6, parte final).

'Pela parte autora foi perguntado: P. Quantas caixas de ferramentas existem nas pranchas? R. No berço duas, com tampa e chave, também tem uma na parte traseira, sem tampa e sem chave, onde são acomodadas às anilhas, cunhas e suportes da barra lateral, correntes. Ressalta que ela é grande e tem uma borda de 5 cm em volta. P. Haveria possibilidade de ser colocado uma tampa? R. Não sabe responder. Desde que ingressou no quartel (86) no quartel nunca teve tampa.' (evento 81, ATA1, fl. 7, parte final).

Dessa forma, ficou demonstrado o transporte inadequado da anilha causadora do acidente, uma vez que as condições de armazenamento da peça em compartimento sem tampa e de maneira solta, mostram-se extremamente inseguras e propensas a causar acidentes. Assim, não há que se falar em imprevisibilidade do acidente. Logo, os danos causados pela conduta do Exército Brasileiro em transportar peças de maneira inapropriada nas suas viaturas não pode ser remetida a eventos fortuitos ou de força maior.

Nesses termos, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados pela sua conduta, que levou a um acidente trágico, causando a morte da vítima Edgar Dal Osto.

"Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa"