ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE FATAL. RODOVIA FEDERAL EM OBRAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO - DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do DNIT e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por companheira e filhos de RINALDO FAN FERREIRA, vítima fatal de acidente em rodovia federal. A parte autora requer indenização por danos morais e materiais em face do óbito do ente.

Sentenciada, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o DNIT ao pagamento:

- de R$ 45.000,00, em favor de cada autor, a título de compensação por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, bem como de correção monetária pelo INPC, desde a data da sentença;

- de pensão mensal de R$ 257,77, de uma só vez, pro rata, tendo como termo inicial, em favor de todos os autores, a data do falecimento, em 30/6/13, e, como termo final, (1) em favor de Cristiane da Silva Desiderio, a data em que o falecido completaria 71 anos de idade, e, (2) em favor de Eduardo Gabriel Desidério Ferreira, Igor Maidana Ferreira, Victor Matteus Desiderio, Anderson Maidana Ferreira, Débora Vanessa Maidana Ferreira, Ernestina Maidana Ferreira e Rinaldo Maidana Ferreira, a data em que cada um alcançaria 25 anos de idade, observando-se o direito de acrescer à cota parte dos beneficiários remanescentes o valor da cota parte cessado dos beneficiários que implementarem a condição temporal de cessação da pensão mensal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, em 30/6/13, bem como de correção monetária pelo INPC, desde a sentença.

Condenado o DNIT em honorários advocatícios de R$ 4.000,00.

A parte autora requer majoração da indenização por danos morais, de acordo com a inicial. Sustenta que os honorários advocatícios estão fixados em valor aquém do trabalho desenvolvido pelo causídico, cabendo sua alteração para maior.

O DNIT sustenta que o acidente não ocorreu por falha sua. Alega que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. Ressalta inexistência de pressupostos para sua responsabilização tanto objetiva quanto subjetiva. Requer seja afastada a responsabilidade do DNIT. Mantida a condenação, requer a diminuição do montante arbitrado por danos morais e pensão vitalícia, bem como aplicação integral da Lei nº 9.494/97.

Acostadas contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal, onde o MPF opinou pelo desprovimento das apelações.

É o relatório.

Peço dia.

 

Os autores são dependentes de RINALDO FAN FERREIRA que em 19/6/13 às 06h10min sofreu acidente enquanto conduzia veículo na BR 472, sentido Itaqui - São Borja/RS.

Alegam que na estrada o falecido foi surpreendido por buracos e britas soltas na pista, decorrentes de obras sem qualquer sinalização, sendo que a faixa não contava com acostamento. Referem que RINALDO perdeu controle do veículo e capotou, sofrendo lesões que determinaram sua internação por 11 dias, findo os quais, em 30/6/13, faleceu de broncopneumonia e traumatismo crânio encefálico.

Entendem que sofreram danos morais, pela morte do seu ente querido, e materiais, em virtude de o mesmo ser provedor da família.

 

O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'.

 

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

 

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

 

No caso de omissão, são fatos que poderiam ter sido evitados ou minorados pelo Estado. Há um dever de agir prévio que o Estado se omite em praticar.

 

 

O DNIT sustenta que não detém responsabilidade pelos fatos ocorridos por haver culpa exclusiva da vítima. Verifico, no entanto, que todos os argumentos e documentos foram bem analisados pelo Juízo a quo, razão pela qual tomo sua fundamentação como razões de decidir (Eventos 102 e 123):

 

Vê-se, assim, que a responsabilidade da União não foi afastada nem por culpa da vítima, tampouco por caso fortuito/força maior. As provas juntadas ao processo foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado.

 

Relativamente à condenação à indenização a título de danos morais, entendo ser o caso de manter o dever de indenizar.

 

Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral".

 

O dano moral, no caso concreto, está mais que provado, a morte do ente é de inegável abalo e impossível de ser valorado. Nesse caso basta o próprio fato em si para o dano, não havendo necessidade de provas concretas de ocorrência de dano. A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado:

 

 

Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Novo Código Civil:

 

 

Cumpre frisar que o quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito.

 

Destarte, para a fixação do montante de indenização por dano moral deve ser levada em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova do dano. Há que se considerar, ainda, que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral.

 

Assim fixado, tendo em vista as circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, bem como por tudo o que foi exposto, entendo que a indenização pelo dano moral experimentado deve ser alterada.

A perda de um pai sempre é fator de imenso abalo emocional, mas a perda de um companheiro para seguir na educação dos filhos, separados ou não, é uma perda ainda maior, pois além de não ter mais o companheiro com qual compartilhava a vida, a viúva agora se vê sozinha na criação e manutenção da família que restou.

Com esse raciocínio, entendo que o valor da indenização à companheira deve ser majorado para R$ 100.000,00, de acordo com casos símiles já conferidos a este Tribunal.

Quanto ao pagamento de indenização pelos danos materiais através de pensão mensal, confiro que o Juízo a quo não considera impedimento para sua concessão o fato de a autora já receber benefício de pensão por morte.

No entanto, gizo que esta deve ser fixada para recompor a perda financeira da vítima no momento do dano, não sendo reajustada futuramente com base em hipóteses.

A pensão mensal não impede o recebimento de benefício previdenciário, sendo o caso de abater do valor da pensão os proventos recebidos pela previdência pública, a fim de recompor a renda que o requerente possuía antes do acidente:

Com efeito, há prova de que a pensão por morte recebida (Evento 1, OUT, fl. 1) é menor que o valor que o falecido recebia antes do acidente (Evento 1, OUT7, fl. 2), o que dá ensejo à complementação da diferença sob responsabilidade do DNIT.

No que se refere ao pedido de pagamento de uma só vez a pensão vitalícia, gizo que o Código Civil assim prescreve

(grifei)

Vê-se que o mandamento acima se aplica ao pagamento direto à vitima se assim o exigir. Não é o caso dos autos. A vítima aqui é falecida, a reparação está sendo entregue aos dependentes, não há diminuição de capacidade de trabalho, há o óbito do próprio trabalhador.

Assim, cabe a pensão mensal vitalícia aos dependentes tal como paga a pensão por morte de trabalhador falecido, haja vista seu caráter de complementação de renda como acima exposto.

O termo final para o recebimento pela companheira será a fixada pela sentença, pois está em consonância com o último levantamento realizado pelo IBGE. Também cabe serem mantidos os termos finais dos demais dependentes, todos limitados à data em que completarem 25 anos.

Por haver pluralidade de favorecidos por pensionamento decorrente de ato ilícito, cabe a reversão da quota de um beneficiário aos demais, quando ele deixar de perceber a verba, a qualquer título.

Ressalta-se que o STF julgou parcialmente procedente a ADI 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

O STF ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

O STJ acatou, de imediato em julgamento proferido em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC assim ementado:

Logo, com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/09, aplicam-se, para fins de correção monetária, o IPCA-E (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período) desde o arbitramento (no caso, a data da sentença - Súmula 362 do STJ).

No que diz respeito aos juros moratórios, não houve o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei (30/06/2009), os juros de mora são aplicáveis no percentual de juro da caderneta de poupança.

Ainda que majorada a indenização por danos morais e alterado o pagamento dos danos materiais, verifica-se que sucumbência manteve como sentenciado. No entanto, tem razão a parte autora ao afirmar que o valor fixado está aquém do devido.

Esta Corte em casos símiles tem adotado com parâmetro o pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação (o que se considera aqui todo o dano moral no momento do pagamento, as parcelas vencidas mais um ano do dano material), conforme CPC.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do DNIT e dar parcial provimento à remessa oficial para alterar os consectários legais, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/06/2015, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 21/05/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DNIT E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.