ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE FATAL. VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS - CABIMENTO. PENSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por viúva e filhos de RONALD RIBEIRO, vítima fatal de acidente provocado por veículo de propriedade da UNIÃO. A parte autora requer indenização por danos morais e materiais em face do óbito do ente.

 

Foi deferida a denunciação de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A.

 

Processado o feito a ação foi sentenciada:

- julgado extinto, sem apreciação do mérito, o pedido de denunciação à lide da Itaú Seguros de Auto e Residência S.A (art. 267, VI do CPC);

- condenada a União ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 a ser dividido entre os três autores, corrigido. Deste valor devem ser abatidos os valores eventualmente recebidos do DPVAT;

- condenada a União ao pagamento a cada um dos autores de pensão mensal no valor de um terço do salário percebido pelo de cujus à época de seu falecimento, reajustado e revisto. O termo final para a viúva será a data em que o de cujus completaria 74 anos e, para os filhos, a data que esses completarem 21 anos;

- condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 à denunciada Itaú Seguros e de 5% do valor da condenação à parte autora.

 

A UNIÃO sustenta que houve culpa concorrente da vítima, na medida em que alega a ausência do uso do cinto de segurança, o que afastaria a responsabilidade da ré sobre o evento danoso. Afirma inexistência de dano moral. Entende descabida a condenação ao pagamento de pensão, uma vez que os autores percebem benefício previdenciário.

Alternativamente, pugna pela redefinição do valor arbitrado a título de indenização por danos morais a, no máximo, R$ 25.000,00, bem como alega que a pensão deve corresponder a apenas 2/3 da renda da vítima. Aduz que a pensão vitalícia deve ser paga até os 65 anos da vítima. Ressalta a impossibilidade de reversão da pensão mensal e a obrigatoriedade e dedução da quantia paga pela litisdenunciada.

Quanto aos juros e correção monetária, requer a aplicação integral da Lei nº 9.494/97 e redução dos honorários advocatícios.

Acostadas contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal, onde o MPF opinou pelo parcial provimento da apelação para limitar a pensão à viúva até o dia em que o de cujus completaria 65 anos.

 

É o relatório.

Peço dia.

 

Os autores são dependentes de RONALD RIBEIRO que, em 30/12/12, trafegava em seu automóvel na rodovia estadual PR 473 (nas proximidades do Município de Cruz do Iguaçu/PR) quando foi atingido por veículo da requerida, conduzido pelo militar Joel da Silva Rosa.

O marido/pai dos autores sofreu graves ferimentos e veio a óbito no dia seguinte, em atendimento médico, deixando, à época, um filho de 6 anos de idade e sua esposa grávida de 8 meses.

Entendem que sofreram danos morais, pela morte do seu ente querido, e materiais, em virtude de o mesmo ser provedor da família.

 

O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'.

 

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

 

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

 

No caso de omissão, são fatos que poderiam ter sido evitados ou minorados pelo Estado. Há um dever de agir prévio que o Estado se omite em praticar.

 

 

A União sustenta que não detém responsabilidade pelos fatos ocorridos por haver culpa exclusiva da vítima. Verifico, no entanto, que todos os argumentos e documentos foram bem analisados pelo Juízo a quo, razão pela qual tomo sua fundamentação como razões de decidir (Evento 170):

 

Vê-se, assim, que a responsabilidade da União não foi afastada nem por culpa da vítima, tampouco por caso fortuito/força maior. As provas juntadas ao processo foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado.

 

Relativamente à condenação à indenização a título de danos morais, entendo ser o caso de manter o dever de indenizar.

 

Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral".

 

O dano moral, no caso concreto, está mais que provado, a morte do ente é de inegável abalo e impossível de ser valorado. Nesse caso basta o próprio fato em si para o dano, não havendo necessidade de provas concretas de ocorrência de dano. A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado:

 

 

Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Novo Código Civil:

 

 

Cumpre frisar que o quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito.

 

Destarte, para a fixação do montante de indenização por dano moral deve ser levada em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova do dano. Há que se considerar, ainda, que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral.

 

Assim fixado, tendo em vista as circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, bem como por tudo o que foi exposto, entendo que a indenização pelo dano moral experimentado deve ser alterada.

A perda de um pai sempre é fator de imenso abalo emocional, mas a perda de um companheiro para seguir na educação dos filhos, separados ou não, é uma perda ainda maior, pois além de não ter mais o companheiro com qual compartilhava a vida, a viúva agora se vê sozinha na criação e manutenção da família que restou.

Com esse raciocínio, entendo que o valor da indenização deve ser mantido tal como sentenciado, no valor de R$ 300.000,00 a ser divido entre os três autores, de acordo com casos símiles já conferidos a este Tribunal.

Quanto ao pagamento de indenização pelos danos materiais através de pensão mensal, confiro que o Juízo a quo não considera impedimento para sua concessão o fato de a autora já receber benefício de pensão por morte.

No entanto, gizo que esta deve ser fixada para recompor a perda financeira da vítima no momento do dano, não sendo reajustada futuramente com base em hipóteses.

A pensão mensal não impede o recebimento de benefício previdenciário, sendo o caso de abater do valor da pensão os proventos recebidos pela previdência pública, a fim de recompor a renda que o requerente possuía antes do acidente:

Com efeito, o de cujus recebia como salário o valor de R$ 745,00 (Evento 1, CTPS11) e a pensão por morte instituída é de R$ 720,89 (Evento 17, OFIC4, fl. 3). Há prova, pois, de que a pensão por morte recebida é menor em R$ 24,11 que o valor que o falecido recebia antes do acidente, o que dá ensejo à complementação apenas da diferença sob responsabilidade da União.

O termo final para o recebimento pela companheira será a fixada pela sentença, pois está em consonância com o último levantamento realizado pelo IBGE. Também cabe serem mantidos os termos finais dos demais dependentes, todos limitados à data em que completarem 21 anos.

Por haver pluralidade de favorecidos por pensionamento decorrente de ato ilícito, cabe a reversão da quota de um beneficiário aos demais, quando ele deixar de perceber a verba, a qualquer título.

No que se refere à dedução de valor pago pela denunciada, gizo que a mesma foi excluída da lide com base nas seguintes razões:

Entendendo a União que deva ser ressarcida, cabe propor ação própria diretamente contra a seguradora.

Ressalta-se que o STF julgou parcialmente procedente a ADI 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

O STF ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

O STJ acatou em julgamento proferido em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC assim ementado:

Logo, com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/09, aplicam-se, para fins de correção monetária, o IPCA-E (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período) desde o arbitramento (no caso, a data da sentença - Súmula 362 do STJ).

No que diz respeito aos juros moratórios, não houve o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei (30/06/2009), os juros de mora são aplicáveis no percentual de juro da caderneta de poupança.

Ainda que afastada a pensão mensal como requerida pela parte autora, verifica-se que sucumbência manteve como sentenciado, pois a parte autora venceu em maior parcela do pedido.

Esta Corte em casos símiles tem adotado com parâmetro o pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação, conforme CPC.

No entanto, considerando a redução da condenação, mantém-se a verba honorária também reduzida, tal como fixada, em 5% do valor da condenação (o que se considera aqui todo o dano moral no momento do pagamento, as parcelas vencidas mais um ano do dano material).

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para reduzir a pensão mensal, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 241, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA REDUZIR A PENSÃO MENSAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.