ADMINISTRATIVO. CIVIL. INSS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIDO DIREITO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ANTONIO GERALDO TOPANOTTI em detrimento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando indenização por danos morais em face de suspensão temporária de pensão por morte.

Alegou que, em 1º/11/12, por força do falecimento de sua esposa, SEDIANA MAFFISONI TOPANOTTI, teria obtido o benefício previdenciário de pensão por morte nº 159.909.008. Contudo, embasada em suposta irregularidade na concessão da benesse, em 1º/6/2013 a autarquia previdenciária teria cessado a pensão, sendo restabelecida em 23/11/15.

O processo administrativo em que operado o sobrestamento teria tramitado cerceando seu direito de defesa. Não bastasse, teria experimentado ofensa à dignidade, por força da recusa à fruição do benefício, o que configuraria abalo moral.

Deferida AJG ao autor (E4).

O Juízo de primeiro grau:

a) acolheu a preliminar de descabimento do benefício da gratuidade de justiça e, por conseguinte, revogou a benesse deferida;

b) julgou improcedentes os pedidos (artigo 487, I, do CPC).

Condenado o autor em despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (artigo 85, §§2º e 3º, do CPC).

O autor apela sustentando que sua renda não comporta o pagamento das custas do processo, cabendo ser deferida a AJG. Alega que a pensão por morte é dividida com sua filha, também pensionista da de cujus. Assim, ao final, recebe R$ 5.000,00 brutos, cabendo desse valor ser descontados os valores de contribuição previdenciária. Ressalta que o processo administrativo foi longo e o INSS tentou de muitas formas provar a irregularidade da pensão recebida pelo autor, não conseguindo. Aponta que não houve durante o processo administrativo qualquer acompanhamento por parte de advogado do autor. Observa que o INSS não assegurou ao autor a ampla defesa e o contraditório. Entende que foi vítima de abalo moral por parte de ações do INSS. Requer a procedência da ação.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A parte apelante sustenta que o nexo de causalidade entre o ato do INSS e o dano causado é indiscutível. Alegou que o apelado deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais em razão da suspensão provisória de seu benefício previdenciário.

O magistrado de origem entendeu que não houve ato ilícito por parte do INSS, inexistindo, assim, dano a indenizar. Julgo que esse deve ser o entendimento a ser adotado.

De fato, não houve um ato ilícito por parte da Autarquia-ré, uma vez que agiu no exercício de sua função pública, dentro dos limites dados pela lei de regência e pelo conjunto probatório apresentado pela segurada, assim como não foi constatada a existência de flagrante erro, sendo que a Administração Pública, em matéria de concessão e revisão desses benefícios, encontra-se vinculada aos estritos termos da lei, diferentemente do que ocorre em relação ao Poder Judiciário, que se encontra autorizado a conferir maior amplitude às provas que lhe são apresentadas.

De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em hipóteses como o presente, não há responsabilidade estatal, caso contrário, todo indeferimento ou cancelamento de pedido concessório de benefício previdenciário redundaria em feitos indenizatórios.

Em sentido semelhante, já se posicionou esta Corte:

Embora a ocorrência do infortúnio, a situação narrada nos autos não configura a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que não restou caracterizada conduta ilícita por parte da Administração.

Dessa forma, tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da Autarquia da União pelos prejuízos alegadamente sofridos pela parte autora, razão pela qual se nega provimento à apelação.

Transcrevo a sentença que bem analisou os fatos e o direito aplicado, tomando como fundamentos as razões expostas (Evento 23):

(grifei)

Em face da apelação desprovida, fixo os honorários advocatícios em favor do INSS a serem pagos pela parte autora no valor de 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes. A conclusão posta não se transmuda em face dos preceitos invocados pela parte sucumbente, certo que os mesmos não se sobrepõem ao regramento legal considerado na fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.