ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9. 514/97. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. FÉ PÚBLICA. CONSOLIDAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF, postulando a manutenção na posse do imóvel residencial constituído pelo terreno situado na Rua SD - 821-187, nº 139, lote nº 260, da quadra Q do Loteamento Eliza II, Bairro; São Sebastião, na cidade de Criciúma, mediante a cobertura do seguro FGHAB em razão da perda de renda em virtude de ficar desempregado após o pagamento das 15 primeiras prestações (total de 360 parcelas), e quando percebeu a propriedade do seu imóvel já estava consolidada em favor da ré. Assevera que não recebeu a notificação extrajudicial para purgar a mora, conforme dispõe o art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97.

No Evento 9, DESPADEC1, foi deferido o pedido de medida liminar de manutenção de posse, determinando à CEF que se abstenha de praticar atos de turbação da posse do autor do imóvel descrito na exordial, até o deslinde da presente demanda, ou enquanto não houver decisão judicial em sentido contrário.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, revogando o despacho que deferiu a liminar. Condenou autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor dado à causa, declarando que a exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos resta suspensa, por conta do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a procedência do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que a CEF descumpriu cláusula contratual e legal, em especial ao que tange a Lei 9.514/97, devendo ser intimado o cartório de Registro de Imóveis local para que revogue a averbação esculpida na matrícula do imóvel financiado (n. 75.442) de forma ilegal, estabeleça, em analogia ao art. 26, § 1º e 7º da Lei 9.514/97, a possibilidade de pagamento à credora das parcelas em atraso (purgação da mora), a calcular mediante cláusulas expressas, convalescendo o contrato de alienação fiduciária em questão.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, restando preenchidos os seus pressupostos formais.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- à regularidade do procedimento de execução extrajudicial do financiamento imobiliário.

A sentença monocrática ora em exame deve ser confirmada, conforme a fundamentação abaixo colacionada:

A execução extrajudicial prevista na Lei n.º 9.514/97, em decorrência de ser forma excepcional de cobrança, só poderá ser efetivada mediante obediência estrita a todos os ditames legais.

Uma vez que incontroversa a inadimplência da parte autora no pagamento das prestações, deve-se verificar a regularidade dos demais procedimentos à luz dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97.

No caso dos autos, como exposto na sentença, foi realizada a notificação pessoal da parte autora, na qualidade de fiduciante, na forma prevista no §3º do art. 26 da Lei n.º 9.514/97 (evento 14, NOT2).

Gize-se que a fé pública do Oficial do Registro de Imóveis não é descaracterizada pela ausência da indicação da forma que se efetuou a notificação, conforme precedente da Turma:

Diante disso, na forma do art. 27 da Lei 9.514/97, consolidou-se a regularmente a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias poderá promover o leilão para alienação do imóvel.

Não havendo eiva nos atos levados a cabo pela CEF na execução extrajudicial, resta confirmada a sentença no mérito.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária que buscam valorizara advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, tenho que os honorários advocatícios devidos à taxa de 10% sobre o valor da causa foram adequadamente fixados, pois conforme previsto no art. 85 do novo CPC.

De qualquer maneira, levando em conta o desprovimento do recurso, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença de improcedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c § 11, do novo CPC, majoro a verba honorária de 10% para 12% (doze por cento) incidentes sobre o valor da causa.

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 01/08/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.