ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE DA CONTRATANTE...

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE DA CONTRATANTE. INTERDIÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO LIMITADO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.

1. Na condição de agente responsável pela operacionalização das consignações facultativas, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que a autora reclama a restituição de valores descontados, ilegalmente, de seus proventos de pensão.

2. A suspensão do prazo prescricional aos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (CC, 198, I; CC/16, art. 169, I) ocorre no momento em que se manifesta a incapacidade do indivíduo, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória.

3. De regra, a sentença de interdição não tem eficácia retroativa, porém, havendo prova robusta de que os atos foram praticados sem que a pessoa estivesse no pleno domínio de suas faculdades mentais, podem ser anulados.

4. Comprovada cabalmente a incapacidade da autora ao firmar os contratos de empréstimos consignados, devem ser anulados os respectivos instrumentos contratuais, e, por conseqüência, são indevidas as consignações na folha de pagamento da autora.

5. Caso em que, ainda que a autora não estivesse com capacidade para firmar ditos empréstimos, recebeu os valores respectivos, de modo que eventual ressarcimento deve observar a compensação dos valores depositados na conta da autora com aqueles descontados via consignação.

6. Para que se caracterize a ocorrência de dano moral, deve a parte autora demonstrar a existência de nexo causal entre os prejuízos sofridos e a prática pela ré de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável - na produção do evento danoso.

7. Ainda que não se vislumbre prejuízo econômico para a autora (eis que deferida compensação por eventuais danos materiais) e que não tenha sido privada de suas necessidades básicas, mesmo não tendo atualmente capacidade de compreensão - em vista da doença demencial que lhe acometeu - há dano de caráter subjetivo, afetando sua honra objetiva e sua dignidade, pois foram-lhe atribuídos atos, com consequências patrimoniais e morais, dos quais jamais participou.

8. "A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade." (Resp 666698/RN)

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos das rés Sabemi Previdência Privada, Sabemi Seguradora S.A. e da parte autora, e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação ordinária de declaração de desconstituição de empréstimo consignado à pensão militar c/c indenização por danos materiais e morais decorrentes da consignação indevida, julgou o feito nos seguintes termos:

 

E, acolhendo em parte os embargos de declaração de Jocelina de Sá Chichôrro, incluiu o seguinte parágrafo à parte dispositiva da sentença embargada:

 

Apela a União, alegando ilegitimidade passiva. Sucessivamente, sustenta que a responsabilidade sobre as consignações operadas na pensão da autora é exclusivamente das corrés Sabemi Previdência Privada e Sabemi Seguradora S.A., as quais firmaram os empréstimos ora questionados. Por este prisma, alega inexistir nexo causal ou culpa em sua conduta. Sucessivamente, pugna pelo afastamento da solidariedade, devendo apenas ser condenada em caráter subsidiário.

 

Apelam Sabemi Previdência Privada e Sabemi Seguradora S.A., requerendo a reforma da sentença, nos seguintes termos:

 

 

Apela a parte autora, requerendo:

 

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo desprovimento dos apelos das rés e pelo parcial provimento da apelação do autor, para fins de fixação de juros de mora de 1% ao mês e majoração de honorários.

 

Convertido o julgamento em diligência, foi realizada perícia grafotécnica a fim de determinar se as assinaturas dos contratos de empréstimo consignados partiram do punho da autora. Concluída a perícia (evento 193), retornaram os autos a este Tribunal.

 

Interposto Agravo de Instrumento n. 50181592920154040000, visando, em quesitos suplementares, que o Perito identificasse se as assinaturas dos contratos em análise teriam saído do punho da Curadora da Recorrida. Tal recurso está sendo julgado simultaneamente ao presente feito.

 

Em face da conexão, julgar simultaneamente os seguintes processos: AC 5005097-55.2012.4.04.7200; AC 50045553720124047200; AC 50015890420124047200; AC 50021806320124047200; AC 50050100220124047200 e AI 50181592920154040000.

 

É o relatório.

 

A parte autora requereu na inicial: a) a declaração de inexistência ou nulidade dos nove contratos de empréstimo consignado que geraram os descontos em sua folha de pagamento; b) sejam condenadas a Sabemi Previdência Privada e a Sabemi Seguradora S.A. à restituição dos descontos efetuados em seu contracheque, nos valores de R$ 55.912,13 (cinquenta e cinco mil novecentos e doze reais e treze centavos) e de R$ 204.833,08 (duzentos e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e oito centavos), respectivamente; e c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

 

 

A responsabilidade civil da Administração Pública se encontra consagrada no artigo 37, § 6º, da atual Constituição Federal, que assim dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

 

Este dispositivo não limitou a natureza da ação estatal quanto a gerar a responsabilização do Estado, se decorrente de ato lícito ou ilícito. Desse modo, o dever de indenizar surge toda vez que um agente estatal, nesta qualidade, causar dano a terceiro.

 

Nesse contexto, a responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova do dano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido.

 

No caso, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que uma das pretensões da autora é a cessação dos descontos realizados em seu contracheque, bem como a indenização por danos morais. Neste sentido:

 

 

Logo, tratando a lide de suposto dano causado a autora em face de equivocada prestação do serviço por parte do Exército e demais réus, caracterizada a legitimidade da União.

 

 

No caso, o perito afirmou que a autora sofre de um quadro demencial grave, compatível com Mal de Alzheimer de início tardio, em estágio avançado. Ressaltou, ainda, que a autora padece da enfermidade há cerca de 15 anos e se tornou absolutamente incapaz "desde, pelo menos, o ano de 2000".

 

A suspensão do prazo prescricional aos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (CC, 198, I; CC/16, art. 169, I) ocorre no momento em que se manifesta a incapacidade do indivíduo, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória.

 

Ainda que a sentença de interdição haja sido proferida em data posterior à do decurso do prazo prescricional, a suspensão desse prazo ocorreu no momento em que a incapacidade mental se manifestou. Nesse contexto, não há falar em prescrição.

 

 

Peço vênia para transcrever trechos do relatório da sentença recorrida:

 

Do conjunto probatório dos autos, restou cabalmente demonstrado que a autora não poderia ter celebrado os contratos de empréstimo consignado em razão de seu grave estado de saúde. Veja-se que o laudo pericial atestou que a autora é pessoa idosa restrita ao leito, alimenta-se por gastrostomia desde 6 de maio de 2010 e depende totalmente de ajuda alheia para satisfação de suas necessidades mais básicas. Afirma que ela já tinha sintomas de demência desde, pelo menos, 1998, e "já estava possivelmente totalmente dependente, em 2000-2001" (evento 56, LAUDPERÍ1).

 

Saliente-se que, de regra, a sentença de interdição não tem eficácia retroativa, porém havendo prova robusta de que os atos foram praticados sem que a pessoa estivesse no pleno domínio de suas faculdades mentais, podem ser anulados. Neste sentido:

 

 

Adoto os bem lançados argumentos da sentença recorrida no ponto, verbis:

 

Os contratos de empréstimo impugnados são n. 249.550; n. 249.565; n. 260.198; n. 267.218; n. 751.817; n. 514.211; n. 519.122; n. 552.998; e n. 603.730 (evento 1, CONTR17/CONTR25), firmados por Sabemi Seguradora S.A. e por Sabemi Previdência Privada, com valores de, respectivamente, R$ 204.833,08 e R$ 55.912,13.

 

Assim, diante da inequívoca incapacidade da autora ao firmar os contratos de empréstimos consignados, em face de um quadro demencial grave, devem ser anulados os respectivos instrumentos contratuais.

 

Por conseqüência, são indevidas as consignações na folha de pagamento da autora, devendo ser mantida a sentença no ponto.

 

Importa referir que está devidamente comprovado que o valor de cada empréstimo em análise foi, efetivamente, depositado na conta corrente da autora, no Banco do Brasil, agência 01386, conta n. 151750, segundo cotejamento entre os documentos do evento 11, CONTRATO 6 e do evento 16.

 

Por outro lado, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas não partiram do punho da autora (evento 193 - laudo 1), verbis:

 

 

Com isso verifica-se ter havido fraude nas contratações. E, neste caso, fica caracterizada responsabilidade das rés Sabemi Previdência Privada e Sabemi Seguradora S.A, pois agiram com negligência, eis que faltaram com o cuidado de verificar a documentação apresentada na hora da assinatura, permitindo assim que terceira pessoa se passasse pela autora.

 

Neste sentido:

 

 

 

Saliente-se que as contratações ocorreram entre 2005 e 2008, época em que, segundo infere-se dos laudos, era visível a incapacidade da autora. Muito provavelmente ela sequer tinha condições de assinar já em 26/03/2003 quando apôs sua digital no requerimento de pensão, da mesma forma verifica-se terem sido feitas com a digital as assinaturas na ficha do exército de "apresentação anual" para atestar a condição de "viva" de maio/2006 em diante (evento 1, OUT 11 e 13).

 

Porém, ainda que a autora não estivesse com capacidade para firmar ditos empréstimos, nem tampouco que os tenha assinado, acabou por receber os valores respectivos (os quais somam o total de R$ 260.754,21). Uma vez depositado em sua conta bancária, pouco importa ao deslinde do feito de que modo os familiares responsáveis por ela gerenciaram suas finanças. Certo é que a autora teve acesso a estes valores.

 

De acordo com a inicial, a filha Sueli Terezinha Chichorro Schutz era a responsável pelas finanças da mãe, com a anuência dos irmãos. Eventual má versação do benefício da autora pelos seus familiares é questão que deve ser discutida em ação própria entre os interessados. Diante da incapacidade da autora, desde o ano de 2000, deveriam os familiares responsáveis ter, então, providenciado sua interdição. Ademais, considerando que a pensão alcançava quase R$ 13.000,00, bem como que os demais familiares apenas perceberam a existência dos descontos na folha de pagamento poucas semanas antes do ajuizamento (07/02/2012), supõe-se que as necessidades básicas da autora vinham sendo atendidas.

 

Veja-se que no laudo do evento 23 LAUDO2 está consignado que a autora contava com cuidadoras ao longo das 24 horas do dia e que "a estrutura de cuidados é bem montada, estando assistida de forma necessária".

 

Frise-se que a conta bancária em que a autora recebia seus rendimentos (pensão instituída em 22/12/2002) foi aberta no Banco do Brasil, em 27/12/2002, pela filha Sueli Terezinha Chichorro Schutz, conjuntamente com a autora, onde constam duas assinaturas idênticas (evento 16, Contrato 2). Conclui-se, portanto, que, na ocasião, a filha assinou o contrato pela mãe. Não veio aos autos cópia de eventual procuração para este fim, no entanto, tal questão refoge ao objeto do presente feito.

 

Convém referir que na 3ª Vara Criminal da Capital da Justiça Estadual de Santa Catarina, em 25/04/2014, foi recebida a denúncia de apropriação indébita contra Sueli (autos 0029863-35.2013.8.24.0023).

 

No entanto, ainda que tenha havido fraude na assinatura dos contratos, certo é que os valores financiados foram efetivamente creditados em favor da autora e administrados por sua filha Sueli (autorizada pelas demais filhas a cuidar das finanças da mãe) que detinha a conta conjunta. Assim, independente de onde tenham sido aplicadas tais quantias, inexistem nesses autos provas de que não tenham sido empregadas em prol da autora, de modo que a autorização da devolução integral dos valores consignados seria equivalente a chancelar o enriquecimento indevido da demandante.

 

Ou seja, mesmo comprovada a responsabilidade das rés Sabemi Previdência Privada e Sabemi Seguradora S.A. na contratação, em face das fraudes, não cabe exigir que devolvam à autora valores que não lhe tomaram, pois efetivamente haviam creditado-os em seu favor.

 

Importa, então, apurar a compensação dos valores depositados na conta da autora com aqueles descontados via consignação. Considerando a nulidade dos contratos de empréstimo em exame não cabe utilizar os parâmetros das cláusulas contratuais relativas aos juros, correção, etc. Assim, tenho que o ressarcimento à autora deve ocorrer apenas no caso de os valores descontados em consignação ultrapassarem o valor nominal de cada empréstimo, acrescido de correção monetária, desde a data do depósito na conta bancária da autora, pelo IPCA-E. Neste caso, deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença a compensação entre o que foi emprestado e o que foi pago, nos termos acima, incidindo no cálculo não as cláusulas contratuais, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada pagamento.

 

 

Quanto à responsabilidade da União, exige a sua falta de diligência para impedir a realização dos descontos indevidos.

 

A matéria acerca da margem consignatória em folha de pagamento de servidor militar está regulamentada na MP nº 2.215-10/2001 em seu art. 14, c/c o art. 8º da Portaria nº 371/2005 do Gabinete do Comando do Exército, não havendo submissão a qualquer outra norma que regulamente a matéria no âmbito restrito da Administração Pública Federal, ou mesmo na iniciativa privada, verbis:

 

 

Assim, inarredável que os descontos, obrigatórios ou autorizados, não podem exceder a 70% do valor da renda bruta percebida pelo militar. Veja-se que o limite de 30% mencionado no dispositivo legal aplica-se não aos descontos, mas sim à remuneração mínima.

 

Neste caso, importa verificar se houve consignação superior a 70% da remuneração.

 

Analisando o contracheque da autora referente ao mês de Fevereiro de 2012, bem como as fichas financeiras (evento 1, anexos 14 e 16),verifica-se que a mesma recebe dentro do limite estabelecido em lei e pelas normas que regulam os descontos consignados no âmbito do Comando do Exército.

 

Logo, não resta configurada a responsabilidade da União.

 

 

A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado.

 

O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, in verbis:

 

No Código Civil/2002, está definida a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar:

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) atribuiu, objetivamente, ao fornecedor de produto ou serviço, a responsabilidade "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14)

 

Logo, se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar.

 

Veja-se que meros transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência de dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano.

 

No caso dos autos, restou comprovada a fraude quando das contratações dos financiamentos, e, por consequência, a responsabilidade das rés Sabemi Previdência Privada e Sabemi Seguradora S.A., pois, por negligência (ao deixarem de verificar a assinatura atribuída à uma senhora idosa, a qual sofria de demência), possibilitaram, juntamente com terceiro (fraudador), a existência dos contratos fraudulentos.

 

Nesse contexto, ainda que não se vislumbre prejuízo econômico para a autora (eis que deferida compensação por eventuais danos materiais) e que não tenha sido privada de suas necessidades básicas, mesmo não tendo atualmente capacidade de compreensão - em vista da doença demencial que lhe acometeu - há dano de caráter subjetivo, afetando sua honra objetiva e sua dignidade, pois foram-lhe atribuídos atos, com consequências patrimoniais e morais, dos quais jamais participou.

 

Nesse contexto, diante do nexo causal entre a conduta das rés Sabemi Previdência Privada e Sabemi Seguradora S.A e o dano causado à autora, cabível a indenização por danos morais.

 

 

Acerca do valor indenizatório, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade." (Resp 666698/RN)

 

Nesta linha tem se manifestado este Tribunal:

 

Assim, o valor compensatório deve obedecer aos padrões acima referidos, devendo ser revisto quando se mostrar irrisório ou excessivo.

 

Adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, tenho por majorar o montante indenizatório (mesmo considerando que a situação de fraude foi perpetrada por terceira pessoa, mas com anuência das instituições bancárias), a ser arcado, solidariamente, pelas rés Sabemi Previdência Privada e Sabemi Seguradora S.A., para R$ 30.000,00, atualizados a contar da sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil), no caso, desde o primeiro desconto indevido.

 

Mantida a taxa SELIC, porque prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 

 

Diante da presente modificação do julgado, tenho que a sucumbência é recíproca, na proporção de 20% a cargo da parte autora (suspensa a exigibilidade em face da AJG,) e 80% a cargo das rés Sabemi Previdência Privada e Sabemi Seguradora S.A., em rateio.

 

Tendo em vista a complexidade da demanda, a verba honorária deve ser fixada em 20% do valor condenação, consoante os ditames do art. 20 do CPC e o entendimento da Turma em casos semelhantes.

 

Por outro lado, deve o autor arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da União. Fixo os honorários em R$ 5.000,00, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

 

 

Merece parcial provimento o apelo das rés Sabemi Previdência Privada e Sabemi Seguradora S.A., para afastar a condenação de restituição à autora dos valores descontados de sua folha de pagamento com base nos contratos mencionados, para condená-las a restituir, tão-somente, no caso de os valores descontados em consignação ultrapassarem o valor nominal de cada empréstimo, acrescido de correção monetária, desde a data do depósito na conta bancária da autora, pelo IPCA-E.

 

Merece provimento o apelo da União, para afastar sua responsabilidade.

 

Merece parcial provimento o apelo da parte autora, para majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 30.000,00, com incidência de atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.

 

Mantém-se o juízo de procedência no que tange à anulação dos contratos de empréstimos ora impugnados e suspensão dos descontos na folha de pagamento da autora e condenação em danos morais.

 

Alterada a sucumbência, deve o autor arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no valor de R$ 5.000,00, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

 

Quanto às rés Sabemi Previdência Privada e Sabemi Seguradora S.A., devem arcar com 80% da verba honorária, ficando os 20% restantes a cargo da parte autora, suspensa a exigibilidade desta em face da AJG. Fica a verba honorária fixada em 20% do valor da condenação, consoante os ditames do art. 20 do CPC e o entendimento da Turma em casos semelhantes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos apelos das rés Sabemi Previdência Privada, Sabemi Seguradora S.A. e da parte autora, e dar provimento à apelação da União.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 316, disponibilizada no DE de 24/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, SABEMI SEGURADORA S.A. E DA PARTE AUTORA, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.