ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE. INSS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIDO DIREITO POR VIA JUDICIAL POSTERIOME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por WALMIR SILVA em face do INSS, objetivando indenização a título de danos morais em razão do indeferimento de prorrogação de benefício de auxílio-doença (B31) de que era titular.

Em 31/01/11 requereu a concessão de auxílio-doença (B31), uma vez que impossibilitado de exercer atividades laborativas porque afetado por hepatite viral crônica C (B 18.2) e trombocitopenia secundária (D 69.5). Teve o auxílio negado e em 25/4/11 fez novo pedido, que foi concedido até 31/3/13.

Requereu prorrogação em 18/3 e novo pedido do benefício em 07/5/2013, ambos indeferidos por inexistência de incapacidade laborativa. Contudo, sem qualquer meio para auferir renda para custear sua alimentação e medicamentos, uma vez que sem condições de trabalhar e com o benefício negado, foi obrigado a ajuizar demanda para concessão de B31 (processo nº 5007903-02.2013.404.7112), no qual o perito judicial entendeu que o Autor estava impedido de exercer atividade laborativa porque incapaz de forma permanente, tendo sido concedida a aposentadoria por invalidez.

Diante disso, entende que foi lesado em seu direito, pois foi obrigado a fazer empréstimos e se endividou com amigos e familiares em razão da indevida cessação do benefício, ato, pois, ilícito, ensejador da responsabilidade da Autarquia Ré.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação. Condenada a parte autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, suspensos em face da AJG.

Irresignada, a autora apelou sustentando que não lhe foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, pois não lhe foi concedida a oitiva de testemunhas. Salienta que o perito foi enfático ao afirmar que o autor era incapaz para o trabalho desde 2011, tanto que foi concedida aposentadoria por invalidez. Menciona que o nexo de causalidade entre o ato do INSS e o dano causado é indiscutível, sendo desnecessária a comprovação de culpa de servidor, haja vista ser a responsabilidade do Estado ser objetiva. Alegou que é incontroverso que o ato do servidor do INSS é ilícito, que o segurado não contribuiu para o erro e que a partir da cassação do benefício. Requer a procedência da ação.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A parte apelante sustenta que o nexo de causalidade entre o ato do INSS e o dano causado é indiscutível. Alegou que o apelado deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais em razão do cancelamento de seu benefício previdenciário.

O magistrado de origem entendeu que não houve ato ilícito por parte do INSS, inexistindo, assim, dano a indenizar. Julgo que esse deve ser o entendimento a ser adotado.

De fato, não houve um ato ilícito por parte da Autarquia-ré, uma vez que agiu no exercício de sua função pública, dentro dos limites dados pela lei de regência e pelo conjunto probatório apresentado pela segurada, assim como não foi constatada a existência de flagrante erro, sendo que a Administração Pública, em matéria de concessão e revisão desses benefícios, encontra-se vinculada aos estritos termos da lei, diferentemente do que ocorre em relação ao Poder Judiciário, que se encontra autorizado a conferir maior amplitude às provas que lhe são apresentadas.

De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em hipóteses como o presente, não há responsabilidade estatal, caso contrário, todo indeferimento ou cancelamento de pedido concessório de benefício previdenciário redundaria em feitos indenizatórios.

Em sentido semelhante, já se posicionou esta Corte:

Embora a ocorrência do infortúnio, a situação narrada nos autos não configura a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que não restou caracterizada conduta ilícita por parte da Administração.

Dessa forma, tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da Autarquia da União pelos prejuízos alegadamente sofridos pela parte autora, razão pela qual se nega provimento à apelação.

Em face da apelação desprovida, fixo os honorários advocatícios em favor do INSS a serem pagos pela parte autora no valor de 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, suspensos em face da AJG.

O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes. A conclusão posta não se transmuda em face dos preceitos invocados pela parte sucumbente, certo que os mesmos não se sobrepõem ao regramento legal considerado na fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 11/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.