ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE. INSS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIDO DIREITO POR VIA JUDICIAL POSTERIOME...

"(b.3) Caso Concreto

No caso, em face do indeferimento administrativo de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, em 04/03/2010, no mês seguinte, o autor ajuizou a ação nº 2010.71.58.005292-6, sendo que a sentença proferida naquele feito entendeu que a doença relacionada 'não possuía caráter permanente ou não afetava integralmente a aptidão laboral do segurado', julgando o pedido parcialmente procedente. Em grau de recurso, houve a reforma da sentença, sendo o pedido julgado procedente, conforme trecho do voto abaixo transcrito:

(...)

Em síntese, o autor alega que, embora o laudo médico judicial tenha concluído estar incapacitado parcial e definitivamente para sua função habitual em indústria moveleira, com serviço de carga e descarga, o mesmo não poderá ser reabilitado para outra atividade laborativa.

(...)

Quanto à possibilidade reabilitação profissional, de acordo com o Manual de Perícia Médica da Previdência Social, em seu Cap. II, Art. 13.3:

No entendimento deste magistrado, os sintomas descritos são claramente incompatíveis com o exercício da profissão que o autor desempenhava ao tempo do surgimento da incapacidade. Não obstante o autor encontrar-se com 48 anos de idade, sua baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), o conjunto de suas condições pessoais e seu histórico médico, a permanência de aproximadamente 09 anos afastado do mercado de trabalho (recebeu benefício de auxílio-doença NB 31/116.283.014-3 no período de 22/07/2000 a 01/04/2008, e NB 31/538.403.467-32 no período de 25/11/2009 a 04/03/2010), reforçam a convicção pela inviabilidade da hipótese de reabilitação profissional no caso concreto.

Diante deste contexto, cabível a aposentadoria pretendida, cujo termo inicial deve ser fixado na data da perícia judicial. (...)

Destarte, impõe-se a reforma da sentença, com a conversão do benefício de auxílio-doença NB 31/538.403.467-6 em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, em 12/04/2010.

Ressalto que 'o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema' (STJ, Resp 717265, DJ 12/03/2007, p. 239). Rejeito todas as alegações do(a)(s) recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.. (...) Grifei.

Depreende-se dos autos que a autarquia previdenciária reconheceu incapacidade laborativa temporária do autor, sendo que, posteriormente, houve a cessação do benefício por não ter sido mais constatada nenhuma incapacidade.

Somente durante a instrução processual é que o autor foi submetido a perícia com outro especialista, na qual, conforme já mencionado no julgado acima transcrito, restou reconhecida 'a incapacidade apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo' (item II- b) (evento 01, PROCADM6, pág. 21). Somente em grau recursal é que houve a reforma do provimento então obtido, tomando-se por fundamentação não as questões de saúde propriamente ditas, mas os critérios sociais, econômicos e etário que serviram de amparo para a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez.

Nesse viés, o próprio Poder Judiciário apresentou, com base no mesmo laudo pericial, posicionamento distintos. Tem-se, portanto, que não houve consenso sequer relativo ao provimento jurisdicional a ser dado, o que denota que, mesmo com as informações trazidas aos autos, não havia um entendimento evidente a ser adotado. Neste contexto, não há prova de um erro crasso que se possa imputar ao INSS, até porque, uma vez emitido laudo pericial pelo perito do INSS pela capacidade laboral, a autarquia praticou ato administrativo vinculado: a cessação do benefício.

Além disso, a legislação não exige que o INSS disponibilize peritos especialistas. Considerando-se o elevado grau de penetração das agências da autarquia no interior do País, facilmente se percebe que, se se exigisse tal grau de especialização, o que se estaria fazendo seria impedindo a interiorização do INSS, em prejuízo da população, visto que somente em certas capitais de Estado haveria, talvez, a possibilidade de disponibilização de tratamento especializado. Tal circunstância afasta a responsabilidade do INSS, que não pode ser apontado como culpado simplesmente por não ter o autor passado por outros peritos especializados. É dizer, tal circunstância (falta de especialização do perito autárquico) por si só não caracteriza como defeituoso o serviço prestado pelo INSS.

O autor não fez prova do que ocorreu durante seus atendimentos no INSS. É possível que tenha ocultado ou esclarecido deficientemente circunstâncias importantes referentes a seu quadro clínico. A conclusão pericial resulta de procedimento complexo, do qual importante contribuição vem do próprio autor. É possível imaginar situação em que o indeferimento do benefício pudesse ser atribuído a condutas e omissões do próprio segurado durante o atendimento. Não há como, de forma simplista, atribuir a responsabilidade integral pelo indeferimento ao médico perito ou à autarquia, que não são entes oniscientes, mas tendentes à apuração da verdade, cuja reconstrução é complexa e em parte dependente do próprio segurado.

Ademais, ainda que o autor tenha passado por transtornos importantes, não há conduta da autarquia que autorize sua condenação. Tal aspecto, registre-se, justifica o indeferimento da prova testemunhal. Ainda que provados os transtornos suportados pelo requerente, não haveria como responsabilizar o INSS, que cumpriu o procedimento legal e tomou decisões com base em amparo técnico (médico pericial) que à época apontou a inexistência de incapacidade laboral.

Não há, em síntese, prova de dolo ou culpa do perito médico, que responde subjetivamente - e não objetivamente - a título de responsabilidade civil. A situação a meu ver assemelha-se à dos litígios movidos contra hospitais, que também são prestadores de serviço - e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação de seus serviços -, em relação a ações envolvendo erros dos médicos a si vinculados. Em tais situações, o STJ não admite a responsabilização objetiva do hospital na ausência de prova de culpa do médico (responsabilidade subjetiva). (...)

A responsabilidade do profissional médico é avaliada a partir de uma obrigação de meio, e não de resultado, sendo exigível do médico que exerça corretamente a Medicina, e não que obtenha, em atendimento breve no âmbito do INSS, o diagnóstico exauriente e incontestável de todos os requerentes de benefícios. Cabe ao autor, portanto, provar que a técnica médica foi negligenciada, que o perito atuou de forma negligente, não bastando para tanto a mera divergência entre as conclusões do laudo administrativo e aquelas do laudo judicial.

No caso, não há prova de negligência médica, mas apenas demonstração de divergência entre laudos médicos (do INSS e do perito judicial), circunstância insuficiente para o acolhimento do pedido."